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Governo quer aprovar, em regime de urgência, a reforma trabalhista, que dizima a CLT - Juizes fazem nota contrária

Mentiras

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 287 votos a 144, o regime de urgência para o projeto de lei da reforma trabalhista. Com isso, a reforma trabalhista pode sair em junho.

 

Um dia antes, o mesmo requerimento havia sido rejeitado por falta de votos, o que foi considerado uma derrota para o governo. A oposição protestou contra a nova votação. Com a aprovação do regime de urgência, são dispensadas algumas formalidades - por exemplo, não é possível pedir mais tempo para analisar o projeto ou propor emendas à matéria na comissão especial que analisa o tema.

 

Se esse projeto for aprovado, o trabalhador ficará sem proteção da lei nas relações de trabalho. Os patrões estarão de mãos livres de deitar e rolar.

 

O perigo é muito grande. Os efeitos dessa reforma são muito mais nocivos e perversos que os da reforma da Previdência. Mas esta ficou em destaque, facilitando a ação do governo na mudança do que realmente interessa para os empregadores privados e estatais, que é a legislação que protege o trabalhador da ganância exploratória do capital nas relações de trabalho.

 

Veja texto publicado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, que esclarece bem as implicações dessa reforma:

NOTA TRANSCENDENTE DE TODOS JUÍZES BRASILEIROS E MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A REFORMA TRABALHISTA

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça doTrabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho(ANPT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), AssociaçãoNacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM),Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios(AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios(AMAGIS-DF), Entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando os termos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei n. 6787/2016, conhecido de todos como a Reforma Trabalhista, vêm a público afirmar:

O substitutivo apresentado no referido Projeto de Lei extrapola em muito o objeto da proposta encaminhada pelo Senhor Presidente da República, mas este detalhe formal está longe de ser o seu problema mais grave.

Conhecidos os seus termos, não há dúvida em afirmar que se cuida do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT.

Trata-se de um ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho.

De outro modo, são criados/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho.

O substitutivo, além do mais, busca a cada momento criar dificuldades e travas para o reconhecimento de responsabilidades do empregador, como o faz nas novas limitações que impôs aos artigos 2º e 3º da CLT, podendo esconder nesses novos termos as obrigações de grandes empresas que já tiraram ou venham a tirar proveito de mão de obra escrava.

Longe das tradições do Direito e do Processo do Trabalho, o substitutivo cria, a todo tempo, presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, colocando a empresa como ente sacrificado por essas ações. Tanto assim que, em pelo menos duas ocasiões, nega aos trabalhadores a gratuidade processual plena, mesmo reconhecida a sua hipossuficiência: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso.

São hipóteses que mais parecem ameaças veladas, para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestimulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular.

Mesmo sem esgotar todos os pontos, é necessário dizer ainda que outras modificações indevidas, como o fim do impulso processual de ofício (que produz celeridade) e a inaceitável inclusão da TRD no § 7º do art. 879 como fator de correção dos débitos trabalhistas, quando o correto - e constitucional – seria o IPCA-E, evidenciam que a proposta balizou-se marcadamente pelos interesses de apenas um lado dessa complexa relação.

Não bastante, o projeto trata de terceirização nas atividades meio e fim e do trabalho intermitente, condições altamente precarizantes de trabalho em todo o mundo e no Brasil especialmente.

Por tudo isso, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) conclama os senhores Deputados e as senhoras Deputadas a rejeitarem a proposta.

Brasília, 19 de abril de 2017

Norma Angélica Cavalcanti - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) - Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS

Germano Silveira de Siqueira - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)

 Angelo Fabiano Farias da Costa - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

 Roberto Carvalho Veloso - Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

Julianne Marques - Presidente interina da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

 Elísio Teixeira Lima Neto - Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

 Clauro Roberto de Bortolli - Associação Nacional do Ministério Público Militar  ANMPM)

 José Robalinho Cavalcanti - Associação Nacional dos Procuradores da República ANPR)

 Fábio Francisco Esteves - Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS DF)

DECRETO Nº 6 523

Código de ética

Criança e adolescente