Quarta, Nov 22nd

Last updateTer, 14 Nov 2017 3pm

Sintratel convoca Empresa Flex para discutir denúncias feita pelos trabalhadores

As denúncias apresentadas se referem ao descumprimento do Anexo II da NR 17 e da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Os trabalhadores(as) denunciaram que a empresa tem feito um excessivo controle da jornada de trabalho. Mesmo as pausas usadas para ligações aos clientes são cerceadas, e as demais são limitadas sem critérios claros e objetivos.

Isso é irregular e fere as determinações do Anexo II da NR 17.

NR-17-2

Pelo Anexo, as pausas para repouso e refeição e as idas ao banheiro e para matar a sede são livres, não podem de forma alguma serem controladas e muito menos coibidas. Se isso ocorrer, abre-se precedente para o Sindicato entrar com reclamação trabalhista.

De acordo com o item 5.4.1 do Anexo II da NR 17, as pausas devem ser concedidas: a) fora do horário de trabalho; b) em dois períodos de 10 minutos contínuos; c) após os primeiros e antes dos últimos 60 minutos de trabalho em atividade de teleatendimento/telemarketing.

A empresa também alterou a jornada de trabalho para 7.12, de segunda a sexta-feira, contra as 6 horas diárias de segunda a sábado. Isso não pode ser feito sem acordo com o Sindicato e os trabalhadores, conforme determina a Convenção Coletivo de Trabalho.

Para piorar a irregularidade nesse item, a empresa está fornecendo vale refeição no valor de R$ 7,71 diários. Esse é o valor para jornada de 6 horas por dia. Para a jornada de 7.12, quando aprovada pelos trabalhadores e seu Sindicato, o vale refeição é de R$ 10,63.

Há problemas também no pagamento de horas extras. Os critérios para o correto pagamento precisam ficar claros e serem cumpridos.

Para completar, além da empresa praticar irregularidades que ferem o Anexo II da NR 17 e a Convenção Coletiva de Trabalho, ela ainda abusa do assédio moral como método preferencial de organização do trabalho na central, contrariando ainda mais a legislação e degenerando as condições de trabalho.

Frente a tantos e graves problemas, o Sintratel convocou a direção da FLEX para participar de uma Mesa Redonda de Negociação no dia 13 de novembro, na sede do Sindicato.

Em caso de não comparecimento e resolução dos problemas, será encaminhada reclamação ao Ministério Público do Trabalho e demais órgãos competentes, como a Secretaria Regional do Trabalho e Emprego e a Justiça do Trabalho.

DECRETO Nº 6 523

Código de ética

Criança e adolescente