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As denúncias apresentadas se referem ao descumprimento do Anexo II da NR 17 e da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Os trabalhadores(as) denunciaram que a empresa tem feito um excessivo controle da jornada de trabalho. Mesmo as pausas usadas para ligações aos clientes são cerceadas, e as demais são limitadas sem critérios claros e objetivos.

Isso é irregular e fere as determinações do Anexo II da NR 17.

NR-17-2

Pelo Anexo, as pausas para repouso e refeição e as idas ao banheiro e para matar a sede são livres, não podem de forma alguma serem controladas e muito menos coibidas. Se isso ocorrer, abre-se precedente para o Sindicato entrar com reclamação trabalhista.

De acordo com o item 5.4.1 do Anexo II da NR 17, as pausas devem ser concedidas: a) fora do horário de trabalho; b) em dois períodos de 10 minutos contínuos; c) após os primeiros e antes dos últimos 60 minutos de trabalho em atividade de teleatendimento/telemarketing.

A empresa também alterou a jornada de trabalho para 7.12, de segunda a sexta-feira, contra as 6 horas diárias de segunda a sábado. Isso não pode ser feito sem acordo com o Sindicato e os trabalhadores, conforme determina a Convenção Coletivo de Trabalho.

Para piorar a irregularidade nesse item, a empresa está fornecendo vale refeição no valor de R$ 7,71 diários. Esse é o valor para jornada de 6 horas por dia. Para a jornada de 7.12, quando aprovada pelos trabalhadores e seu Sindicato, o vale refeição é de R$ 10,63.

Há problemas também no pagamento de horas extras. Os critérios para o correto pagamento precisam ficar claros e serem cumpridos.

Para completar, além da empresa praticar irregularidades que ferem o Anexo II da NR 17 e a Convenção Coletiva de Trabalho, ela ainda abusa do assédio moral como método preferencial de organização do trabalho na central, contrariando ainda mais a legislação e degenerando as condições de trabalho.

Frente a tantos e graves problemas, o Sintratel convocou a direção da FLEX para participar de uma Mesa Redonda de Negociação no dia 13 de novembro, na sede do Sindicato.

Em caso de não comparecimento e resolução dos problemas, será encaminhada reclamação ao Ministério Público do Trabalho e demais órgãos competentes, como a Secretaria Regional do Trabalho e Emprego e a Justiça do Trabalho.

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