9 de julho é feriado. Você tem direito
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O dia 9 de julho é feriado em São Paulo. Mas algumas empresas ameaçam não liberar seus funcionários (as) para folgar nessa data, e, ainda por cima,  recusam-se a pagar as horas extras devidas, alegando que o dia é apenas “Ponto Facultativo”.
Não é não.
É feriado mesmo, e implementado pela Lei Estadual n.º 9.497, de 05 de março de 1997, sancionada pelo então governador Mário Covas. 


Regime de Escala

Vale lembrar que, os funcionários que em contrato laboram em regime de escala para serviços essenciais, o feriado é computado como dia de trabalho conforme lei do SAC. O SINTRATEL  disponibiliza para a categoria o departamento juridico para duvidas e orientações trabalhistas.


DENUNCIE AO SINTRATEL - Caso a empresa em que você trabalha tenha se negado a liberar os funcionário neste feriado, entre em contato com o Sindicato. Tomaremos providências, exigindo o cumprimento da lei.
Fique de olho e faça valer seus direitos!
Abaixo, veja artigo da Lei Federal e de outras legislações que garantem aos trabalhadores(as) descanso em domingos e feriados e definem as normas para o trabalho que, excepcionalmente, seja efetuado nesses dias.

 

 

Lei 605/49: regulamenta o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados e religiosos:
Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. 

 

Decreto lei 27048/49: regulamenta a lei 605/49 e determina em caráter permanente, o pagamento 100% de DSR.

"Art. 1º. Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feridos civis e religiosos, de acordo com a tradição local." (o grifo é nosso) A legislação prevê, entretanto, que em virtude de exigências técnicas das empresas, poderá ser concedida autorização em caráter transitório ou permanente para o trabalho aos domingos. Não é outra a regra inserta no art. 8º combinado com o art. 10 da Lei nº 605/49

 

"Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos art. 6º e 7º. Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais.Súmula 146 do TST: afirma que as horas extras compensadas devem se pagas em dobro.
TST Enunciado nº 146 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 18 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1 - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Trabalho em Domingos e Feriado - Pagamento - Compensação
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Referências:- Art. 67 e Art. 68, Períodos de Descanso - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943obs - dji: Compensação de Horários Compensação de Salários; Feriado (s); Períodos de Descanso; Relação de Emprego; Remuneração do Empregado; Repouso Semanal; Repouso Semanal Remunerado


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