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Last updateQui, 20 Jul 2017 5pm

Ao sancionar Lei que põe fim aos direitos trabalhistas, Temer diz que ninguém teve coragem

Michel Temer cantou de galo, dizendo que fez o que ninguém antes teve coragem, ao sancionar a Lei da Reforma Trabalhista no dia 13 de julho e, com ela, sepultar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acabar com as proteções legais aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

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As novas regras concedem aos empresários a força de passar por cima das leis nos acordos coletivos de trabalho, podendo parcelar férias, flexibilizar a jornada de trabalho e inclusive colocar os trabalhadores à disposição para serem chamados quando convier aos empresários e pagar apenas pelas horas trabalhadas. Com a sanção de Temer, a Lei entra vigor a partir de novembro.

O Projeto aprovado derruba várias súmulas do TST que continham interpretações favoráveis aos trabalhadores. Entre elas a Súmula 277, que previa a prorrogação indefinida do prazo de vigência dos acordos e Convenções Coletivas até que novos fossem celebrados.

Todos os pontos do projeto são danosos para os trabalhadores, mas há questões desumanas que precisam ser barradas, como a liberação do trabalho das mulheres grávidas em ambientes insalubres.

Outros pontos que devem ser objeto prioritário de combate são aqueles que enfraquecem o papel do Sindicato na representação e proteção das relações de trabalho, expondo o trabalhador aos interesses dos patrões. É o caso da negociação individual do contrato de trabalho, da eleição de representantes nas empresas para substituir o Sindicato e do contrato de trabalho intermitente.

O Presidente do Sintratel Marco Aurélio de Oliveira lamenta a aprovação desse projeto absurdo, mas afirma que a batalha ainda não está perdida: “é preciso manter a união e a luta dos trabalhadores e trabalhadoras em defesa dos nossos direitos”.

Alem disso essa reforma:

èRevoga o princípio segundo o qual o trabalhador é o elo frágil na relação de emprego e por isso precisa ser protegido;

èReduz a participação do Estado e do Sindicato nas relações de trabalho e reforça a negociação individual direta entre empresa e trabalhadores;

èReduz o poder de representação e contratação coletiva dos Sindicatos;

èAutoriza o rebaixamento de direitos previstos em lei por meio da negociação (prevalência do negociado sobre o legislado);

èAmplia os contratos atípicos e precários e cria o trabalho intermitente;

èCria dificuldades para o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho e limita seu poder;

èProtege as empresas, inclusive em caso de reclamações trabalhistas.

 

Pontos da reforma trabalhista que poucos notaram

Alguns pontos dessa reforma (como o fim do imposto sindical compulsório, a questão do negociado sobre o legislado e a divisão das férias em até três períodos) ganharam destaque na mídia, mas certas alterações praticamente passaram ao largo para o grande público.

Vejamos dez pontos que a maioria das pessoas ignorou:

1. Tempo de deslocamento: atualmente, quem trabalha em locais de difícil acesso pode ter as horas gastas entre sua casa e a empresa compensadas. Pela nova regra, o deslocamento não poderá mais ser contado como jornada de trabalho.

2. Ações judiciais: o texto da reforma prevê que o trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho (hoje pode faltar a três) e arcar com todas as custas do processo, caso perca a ação.

3. Trabalho intermitente: empregado atuará sob demanda e receberá por hora trabalhada, sem qualquer garantia de jornada mínima por parte da empresa.

4. Trabalho remoto (ou à distância): passa a ser regulamentado o trabalho remoto, feito de casa ou longe da empresa. No contrato deverão ser especificadas quais tarefas poderão ser enquadradas nesse formato.

5. PJ sem vínculo: a figura da Pessoa Jurídica (PJ), muito comum em determinados ramos, deixará de ter vínculo empregatício. Atualmente, a Justiça reconhece em muitos casos esse vínculo.

6. Enfraquecimento da Justiça do Trabalho: caso o trabalhador se sinta prejudicado durante o processo de demissão, ele não poderá mais recorrer à Justiça do Trabalho.

7. Danos morais diferenciados: a indenização a ser paga em caso de acidente, por exemplo, passa a ser calculada de acordo com o valor do salário do funcionário. Aquele com salário maior terá direito a uma indenização maior; quem ganha menos, recebe menos.

8. Tempo na empresa: pelo texto da reforma, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considera o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

9. Cassação de registro profissional: a cassação de registros profissionais ou de requisitos para exercer a profissão passa a configurar como possibilidade de demissão por justa causa.

10. Comissão de fábrica: toda empresa com mais de 200 funcionários deverá ter uma comissão para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.

 

Veja como votou cada senador (por partido):

DEM

Davi Alcolumbre (AP): Sim

José Agripino (RN): Sim

Ronaldo Caiado (GO): Sim

PCdoB

Vanessa Grazziotin (AM): Não

PDT

Ângela Portela (RR): Não

PMDB

Airton Sandoval (SP): Sim

Dário Berger (SC): Sim

Edison Lobão (MA): Sim

Eduardo Braga (AM): Não

Elmano Férrer (PI): Sim

Eunício Oliveira (CE): Não votou

Garibaldi Alves Filho (RN): Sim

Hélio José (DF): Ausente

Jader Barbalho (PA): Sim

João Alberto Souza (MA): Sim

José Maranhão (PB): Sim

Kátia Abreu (TO): Não

Marta Suplicy (SP): Sim

Raimundo Lira (PB): Sim

Renan Calheiros (AL): Não

Roberto Requião (PR): Não

Romero Jucá (RR): Sim

Rose de Freitas (ES): Sim

Simone Tebet (MS): Sim

Valdir Raupp (RO): Sim

Waldemir Moka (MS): Sim

Zeze Perrella (MG): Sim

PODE Alvaro Dias (PR): Não

Romário (RJ): Não

PP

Ana Amélia (RS): Sim

Benedito de Lira (AL): Sim

Ciro Nogueira (PI): Sim

Gladson Cameli (AC): Sim

Ivo Cassol (RO): Sim

Roberto Muniz (BA): Sim

Wilder Morais (GO): Sim

PPS

Cristovam Buarque (DF): Sim

PRB

Eduardo Lopes (RJ): Sim

PR

Cidinho Santos (MT): Sim

Magno Malta (ES): Sim

Vicentinho Alves (TO): Sim

Wellington Fagundes (MT): Sim

PSB

Antonio Carlos Valadares (SE): Não

Fernando Bezerra Coelho (PE): Sim

João Capiberibe (AP): Não

Lídice da Mata (BA): Não

Lúcia Vânia (GO): Abstenção

Roberto Rocha (MA): Sim

PSC Pedro Chaves (MS): Sim

PSDB

Aécio Neves (MG): Sim

Antonio Anastasia (MG): Sim

Ataídes Oliveira (TO): Sim

Cássio Cunha Lima (PB): Sim

Dalirio Beber (SC): Sim

Eduardo Amorim (SE): Não

Flexa Ribeiro (PA): Sim

José Serra (SP): Sim

Paulo Bauer (SC): Sim

Ricardo Ferraço (ES): Sim

Tasso Jereissati (CE): Sim

PSD José Medeiros (MT): Sim

Lasier Martins (RS): Sim

Omar Aziz (AM): Sim

Otto Alencar (BA): Não

Sérgio Petecão (AC): Sim

PTB

Armando Monteiro (PE): Sim

Telmário Mota (RR): Não

PTC Fernando Collor (AL): Não

PT

Fátima Bezerra (RN): Não

Gleisi Hoffmann (PR): Não

Humberto Costa (PE): Não

Jorge Viana (AC): Não

José Pimentel (CE): Não

Lindbergh Farias (RJ): Não

Paulo Paim (RS): Não

Paulo Rocha (PA): Não

Regina Sousa (PI): Não

REDE Randolfe Rodrigues (AP): Não

Sem Partido Reguffe (DF): Não

DECRETO Nº 6 523

Código de ética

Criança e adolescente