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Lei vaga facilita prisão de usuário de drogas e amplia lotação de presídios, diz ONG

Prisao

Fonte: Folha de S. Paulo

O número de adultos presos no Brasil aumentou 85% em dez anos, segundo dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça e compilados na edição de 2017 do relatório global da ONG Humans Right Watch. Passou de pouco mais de 336 mil, em 2004, para 622 mil detentos, em 2014.

No documento, divulgado nesta quinta-feira (12), a organização associa o crescimento da população carcerária à vigência da Lei de Drogas, que aumentou as penas para traficantes.

Para os responsáveis pela pesquisa, a "linguagem vaga" do dispositivo penal acaba criando distorções. "Embora a lei tenha substituído a pena de prisão para usuários de drogas por medidas alternativas como o serviço comunitário --o que deveria ter reduzido a população carcerária--, sua linguagem vaga possibilita que usuários sejam tratados como traficantes", narra o texto.

Dados do governo federal indicam que, em 2005, um ano antes de a lei entrar em vigor, 9% do total de presos no país estavam nessa condição por crimes associados às drogas (32.880 pessoas). Já em 2014, eram 28% (174.160 pessoas), de acordo com o Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias). Somente entre as mulheres, o número foi estimado em 64% (cerca de 23 mil) do total da população carcerária feminina (36.495 detentas).

O estudo elaborado pela Humans Right Watch está em sua 27ª edição e tem como objetivo analisar práticas de direitos humanos em mais de 90 países. Os pesquisadores utilizam dados oficiais relacionados à defesa de direitos e violência urbana e, a cada versão do relatório, buscam compilar os dados mais recentes disponíveis. São diversas fontes de informação, como governos, ONGs e outras instituições.

Superlotação e casos de tortura

De acordo com o Ministério da Justiça, até 2014, o número de detentos adultos ultrapassava a marca de 622 mil pessoas, o que representava 67% a mais do que a capacidade suportada pelo sistema carcerário no Brasil, que é de 371.884. Os dados são do Infopen.

A ONG cita no documento os massacres ocorridos neste mês em presídios do Amazonas, de Roraima e da Paraíba, onde 99 detentos foram assassinados em uma guerra que envolve as facções PCC (Primeiro Comando da Capital) e FDN (Família do Norte).

Também menciona 22 mortes de presos que ocorreram em outubro do ano passado em Roraima, em Rondônia e no Acre.

"Superlotação e falta de agentes penitenciários e técnicos tornam impossível às autoridades manter o controle nos estabelecimentos prisionais, deixando detentos vulneráveis à violência e às atividades de facções criminosas", afirma a Humans Right Watch.

De abril de 2015 a março do ano passado, equipes do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) --cujos membros são nomeados pelo governo federal-- fizeram uma vistoria em 17 presídios de seis Estados e ouviram relatos de "casos de tortura" e de "tratamento cruel, desumano ou degradante" em praticamente todas as unidades verificadas. Somente no Centro de Detenção de Sorocaba, em São Paulo, foram encontradas 50 pessoas em celas com capacidade para até nove detentos.

Entre as unidades que receberam os membros do MNPCT está a Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, em Manaus, onde 56 presos foram assassinados no começo do ano. Antes da chacina, os fiscais que estiveram no presídio alertaram para a existência de rígidas "regras de conduta" entre os detentos, que eram separados por facção. Os que não pertenciam ao grupo dominante, a Família do Norte, ficavam em celas isoladas para que não fossem assassinados. Havia ainda, de acordo com o MNPCT, as "celas cativeiros", onde ocorriam "sanções disciplinares" paralelas à legislação, incluindo-se "punições por morte".

Unidades socioeducativas

Dados do Conselho Nacional do Ministério Público mostravam que, em 2014, quase 22 mil crianças e adolescentes estavam em unidades socioeducativas, de acordo com o relatório do Humans Right Watch. Assim como no sistema prisional, há evidências de superlotação. O dado representa 24% a mais do que a capacidade máxima da rede destinada a jovens infratores (que é de 18 mil).

Na maioria dos locais vistoriados pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, os internos passavam mais de 20 horas por dia trancados em seus alojamentos."Em vez de promover a educação e a reabilitação das crianças e adolescentes, os centros serviam como locais de punição e isolamento", analisa o documento da Humans Right Watch.

Os piores cenários foram observados no Ceará, onde o número de jovens infratores em janeiro de 2016 era maior do que o dobro da capacidade de algumas instalações, segundo a ONG Cedeca Ceará. 

Algumas crianças relataram que eram agredidas por funcionários dos centros socioeducativos e que eram mantidas "em unidades infestadas de ratos e baratas e sem as condições sanitárias adequadas, ventilação, colchões e produtos de higiene básicos."

Segurança pública e conduta policial

O relatório da Humans Right Watch diz ainda que, em 2015, pelo menos 3.345 pessoas foram mortas por policiais no país, o que representa aumento de 6% em relação ao ano anterior e de 52% na comparação com 2013. 

O dado foi calculado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e contempla tanto os policiais que estavam de serviço quanto os que estavam de folga.

"Embora algumas das mortes causadas pela polícia resultem do uso legítimo da força, outras são execuções extrajudiciais", analisa o relatório do Humans Right Watch.

Após duplicar em 2014, o número de mortes causadas por ação policial em serviço caiu 17% em São Paulo (Estado mais populoso do país) em 2015, e teve nova queda de 19% no período de janeiro a setembro de 2016.

Já no Rio, o segundo Estado brasileiro com maior taxa de homicídios cometidos por policiais, o indicador aumentou 11% em 2015 e subiu 23% nos primeiros nove meses do ano passado.

Por outro lado, em 2015, 393 policiais foram mortos no país, de acordo com os dados mais recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

DECRETO Nº 6 523

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