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Reforma da Previdência, Aécio de volta e parlamentares livrando Temer de processo: tudo a ver – E o trabalhador vai perdendo direitos!

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Um grande e espúrio acordo vai se desenhando no cenário político nacional.

Nele, Temer torra os recursos públicos, que diz não ter para a aposentadoria, para comprar apoio. A maioria que dessa maneira ele forma no Congresso serve para livrá-lo de ser investigado, para livrar os aliados e para aprovar as reformas, leis, emendas e o que mais for para tirar direitos dos trabalhadores, garantir recursos para manter a remuneração dos bancos e acionistas e facilitar a obtenção de lucros às empresas.

Vários rounds já foram vistos desse toma lá da cá infame. Como a aprovação por Temer da Portaria 1.129/2017, que dificulta a fiscalização e a punição de empregadores flagrados submetendo trabalhadores ao trabalho escravo ou condições análogas.

Tal ato agride a civilização, intriga, incomoda, melindra e molesta o mundo do trabalho e a sua condição humana, e serviu unicamente pata Temer agradar a bancada ruralista e obter apoio para livrá-lo da investigação e aprovar a reforma da Previdência.

Nada do que vem ocorrendo é muito diferente do funcionamento de sempre da política brasileira. Mas está cada vez mais escancarado, normalizado e aceito passivamente por uma população que parece ter perdido o ímpeto para se indignar. 

Nos próximos dias haverá manifestação contra a reforma da Previdência. Fique atento à convocação do Sintratel!

Confira os detalhes do que ocorre em Brasília nos esclarecedores textos abaixo reproduzidos da Folha de São Paulo:

Padilha e Meirelles acertam como desidratar reforma da Previdência

O Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda concordaram, pela primeira vez, em reduzir o pacote de mudanças da reforma da Previdência, em um último esforço para tentar votar a proposta ainda neste ano.

O sinal verde para a desidratação do projeto foi dado em reunião na semana passada entre os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Henrique Meirelles (Fazenda), o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

 A equipe econômica e o núcleo político do Planalto pretendem reabrir negociações sobre a proposta após a votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer -o que deve ocorrer até o fim deste mês.

Segundo o cronograma de integrantes do governo, o novo texto poderia ser levado ao plenário da Câmara ainda em novembro e votado no Senado até o fim do ano legislativo, em 22 de dezembro.

Desde que a proposta foi aprovada em uma comissão da Câmara, em maio, o Planalto sofre pressão de deputados para reduzir os pontos da reforma da Previdência. O aval para a flexibilização do projeto, entretanto, só foi dado na última semana.

O governo aceitou negociações mais amplas com a base aliada por entender que a crise política aberta com as acusações de corrupção contra o presidente inviabilizou a aprovação de regras de aposentadoria mais rígidas.

O Planalto e a Fazenda concordaram em abrir mão de parte da proposta aprovada na comissão, desde que sejam preservados três pilares: idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres), o tempo de contribuição de pelo menos 25 anos e uma regra de transição.

Pelas regras atuais para se aposentar pelo INSS, a pessoa deve ter 35 (homem) ou 30 anos (mulher) de contribuição ou alcançar 65 anos (homem) e 60 (mulher), com 15 anos de contribuição.

O governo admite deixar de fora o aumento da idade para idosos receberem o BPC (Benefício de Prestação Continuada), além das exigências para o trabalhador rural se aposentar -60 anos (homens) e 57 anos (mulheres), com 15 de contribuição, pelo relatório da comissão.

Segundo estimativas extraoficiais, a aprovação dos três pilares da reforma deve preservar cerca de 75% da economia prevista com o modelo aprovado na comissão especial da Câmara, que era de R$ 600 bilhões em dez anos.

A Fazenda, que inicialmente resistiu a fazer concessões às regras da Previdência, foi convencida de que a flexibilização seria a única saída para tentar aprovar a proposta.

Meirelles, contudo, teme que a aprovação de uma reforma superficial tire a urgência do debate e inviabilize ajustes mais abrangentes nos próximos anos.

O governo acredita que a reforma precisa ser colocada em votação até dezembro, uma vez que os deputados não estariam dispostos a votar regras duras de aposentadoria em 2018, ano eleitoral.

O cronograma é considerado apertado, mas o Planalto e a Fazenda acreditam que a retomada das negociações é necessária para dar ao mercado sinais de que houve uma tentativa concreta de votação.

Apesar da articulação, ainda não foi feita uma consulta formal ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) -responsável pela pauta de votações. Em episódios recentes, Maia já criticou planos elaborados pelo governo sem sua anuência.

O governo pediu que o relator da reforma na Câmara, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), negocie as alterações no texto em plenário.

Em agosto, o deputado havia afirmado que Temer teria que arcar com uma conta "pesada" para atender as exigências que os parlamentares apresentarão em troca de apoio à reforma.

NOVA PREVIDÊNCIA

O que o governo aceita negociar

O QUE FICA

Idade mínima

62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Hoje é possível se aposentar pelo tempo de contribuição

Tempo de contribuição

Período mínimo sobe dos atuais 15 para 25 anos

Regra de transição

Haverá um pedágio. Para quem pretendia se aposentar por tempo de contribuição, será de 30% do tempo restante para alcançar a regra atual

O QUE SAI

Regra de cálculo

Seria necessário trabalhar 40 anos para receber 100% do valor máximo do benefício

Aposentadoria rural

Idade mínima de 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres), com 15 anos de contribuição

Pensão

Fim do pagamento integral. Haveria cota por número de dependentes

Acumular pensão e aposentadoria

Teria limite de dois salários mínimos BPC Idade mínima iria dos atuais 65 anos para 68

Temer abre os cofres por Aécio: R$ 200 milhões

Unidos a Aécio Neves por solidariedade política e penal, Michel Temer mobilizou-se para devolver ao senador tucano o mandato, a liberdade noturna e o passaporte. O presidente gastou mais do que saliva. Para virar votos no plenário do Senado, Temer autorizou seus operadores políticos a acenar com a liberação de R$ 200 milhões em emendas orçamentárias.

Aécio precisava de pelo menos 41 votos. Amealhou 44 apoios. Os três apoios excedentes vieram da bancada do Mato Grosso do Sul: Simone Tebet e Waldemir Moka, ambos do PMDB; e Pedro Chaves, do PSC. Em privado, diziam que votariam contra Aécio. Após o aceno orçamentário, votaram a favor.

Convalescendo de uma cirurgia, o senador Romero Jucá, presidente do PMDB e líder do governo, avisara que não daria as caras no plenário nesta terça-feira. Ao farejar o cheiro de queimado, Temer estimulou-o a comparecer. Além de gotejar mais um voto no cesto de Aécio, Jucá ajudou o Planalto a demonstrar aos aliados que havia milhões de razões para socorrer Aécio.

Presidente do Conselho de Ética, o senador João Alberto, que já aliviara a barra de Aécio uma vez, arquivando um pedido de cassação do seu mandato, estava com uma cirurgia agendada para o horário da votação. Desmarcou. João Alberto é homem de José Sarney, que trata Aécio como um neto desde que herdou do avô dele, Tancredo Neves, a poltrona de presidente da República.

Numa terceira tentativa de prejudicar Aécio, a bruxa provocou um mal súbito no senador Paulo Bauer, líder do PSDB. Levaram-no para um hospital. Abre-alas do bloco ‘Somos Todos Aécio’, Renan Calheiros ponderou: “É fundamental fazermos um apelo ao senador Paulo Bauer, para que ele faça um esforço a mais e venha. Afinal, o João Alberto cancelou uma cirurgia. E o Romero Jucá teve arrancada metade das tripas e está aqui. Firme!”

Tirado da forca sem método, Aécio fez pose numa nota oficial: ''A decisão restabeleceu princípios essenciais de um Estado democrático”, escreveu. Para bom entendedor, suas meias palavras soaram como uma insinuação de que o Supremo atentara contra a democracia ao suspender-lhe o mandato.

Salvo pelo déficit público à moda de Temer, pela recuperação dos enfermos, pela solidariedade suicida do tucanato e pelo instinto de sobrevivência de 17 senadores que votaram com o nó da Lava Jato no pescoço, Aécio está agora em posição análoga à da formiguinha da anedota —aquela que foi resgatada pelo elefante.

Não basta a Aécio dizer “muito obrigado”. Temer espera receber sua retribuição na Câmara, onde tramita a segunda denúncia da Procuradoria contra ele. Aécio já ajudara a organizar o enterro da primeira denúncia. O Planalto espera que auxilie muito mais no segundo velório. Uma mão lava a outra. Mas o resto permanece sujo. O ruído que se ouve ao fundo é o eco do diálogo vadio que Aécio manteve com o delator Joesley Batista.

De Delcídio a Aécio: a gangorra na posição de senadores sobre decisão de afastar congressista

Passava pouco das 6h da manhã quando o ex-senador Delcídio do Amaral (então filiado ao PT) foi preso em um quarto do hotel Golden Tulip em Brasília, a poucos quilômetros do Palácio da Alvorada. Na tarde do mesmo dia, em novembro de 2015, os colegas do ex-petista no Senado decidiram mantê-lo preso.

O placar foi motivo de frustração para o futuro delator da Lava Jato. Só 13 senadores votaram por tirá-lo da cadeia, e 59 decidiram mantê-lo preso na superintendência da Polícia Federal. Até alguns colegas do PT votaram contra ele.

A BBC Brasil comparou a votação que manteve Delcídio preso com a que anulou as medidas tomadas pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), na noite de terça-feira. Ao todo, 55 senadores participaram de ambas as decisões.

A maioria mudou conforme as cores partidárias do colega em apuros: 35 senadores mudaram de voto. Integrantes de legendas como o PSDB, PMDB e DEM votaram contra Delcídio do Amaral e a favor de Aécio Neves, enquanto senadores do PT fizeram o caminho inverso.

Um dos que mudou de posição foi o tucano Paulo Bauer (SC). Ele se sentiu mal durante um almoço da bancada de seu partido, e foi hospitalizado no começo da tarde. Mas voltou ao Senado no começo da noite desta terça-feira para votar a favor

Juízo político ou jurídico?

Ironicamente, petistas que defenderam Delcídio do Amaral, em 2015, bradaram contra o "corporativismo" ao votar pelo afastamento de Aécio. Enquanto isso, tucanos que votaram pela manutenção da prisão do petista enxergaram "exageros" nas medidas tomadas contra o senador do PSDB.

O juízo sobre a "gravidade" dos feitos de Delcídio e Aécio também variou conforme o partido de quem fazia a avaliação. Para o senador petista Humberto Costa (PTPE), por exemplo, as acusações contra o tucano são "mais graves".

"Nós não estamos aqui movidos pelo ódio [ao votar contra Aécio], mas não podemos estar também movidos pelo corporativismo ou pelo partidarismo. E falamos isso com a coragem de quem --nós, a bancada do PT e mais alguns companheiros, João Alberto [Souza], Roberto [Rocha, do PSB-MA]-- votou contra a prisão de Delcídio", disse ele ao votar pelo afastamento do senador do PSDB.

Já o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que votou pela prisão de Delcídio do Amaral, não viu necessidade de afastar Aécio Neves.

"O Senado precisa ficar de pé, o Senado tem de ter a grandeza de entender este momento. Quero dizer aos senhores e às senhoras: eu vou votar 'não'. Dizer 'não' hoje é a responsabilidade de quem tem um mandato popular, para fazer justiça", disse.

Delcídio do Amaral foi preso preventivamente em 2015 acusado de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Em uma gravação, ele apareceu oferecendo R$ 50 mil mensais à família de Nestor Cerveró para tentar convencer o ex-diretor da área internacional da Petrobras a não fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF).

Na época, Delcídio ainda não havia sido denunciado. Por sua vez, Aécio foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa.

Segundo a PGR, o tucano pediu e recebeu R$ 2 milhões da JBS como propina e atuou em conjunto com o presidente Michel Temer para obstruir as investigações da Lava Jato. Os dois negam as acusações.

Pau que dá em Chico, dá em Francisco...

Ao mesmo tempo, 20 senadores votaram da mesma forma tanto no caso de Delcídio quanto no de Aécio. Destes, 16 defenderam a prisão de Delcídio e o afastamento de Aécio.

Foi o que fez outro senador com problemas de saúde, Ronaldo Caiado (DEM-GO). Fazendeiro, Caiado estava afastado do Senado desde a última sexta-feira (13).

Ele se acidentou enquanto tentava amansar uma mula em sua fazenda, no município de Mara Rosa, em Goiás. Fraturou o ombro. Em uma cadeira de rodas e usando tipoia, Caiado apareceu no Senado para votar contra Aécio.

Também votaram contra o ex-petista e o tucano os senadores Acir Gurgacz (PDTRO); Ana Amélia (PP-RS); Lasier Martins (PSD-RS); Lídice da Mata (PSB-BA); Paulo Paim (PT-RS); Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Roberto Requião (PMDB-PR), Romário (PSB-RJ) e outros.

Salve geral

Ao mesmo tempo, há um grupo de quatro senadores que votou contra a prisão de Delcídio em 2015 e contra o afastamento de Aécio imposto pelo STF, nesta terça.

Um deles é o presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA). Cabe ao peemedebista dar andamento às investigações contra colegas acusados de quebrar o decoro parlamentar, e analisar representações contra senadores.

Além de João Alberto e Roberto Rocha, também votaram a favor de Delcídio e de Aécio os senadores Telmário Mota (PTB-RR) e Fernando Collor de Mello (PTC-AL), ex-presidente da República.

Partidos

Assim como aconteceu com os senadores individualmente, a maior parte das siglas mudou de orientação nos dois casos. De dez legendas que participaram das duas votações, só três orientaram os parlamentares da mesma forma nos dois casos. As outras sete mudaram de posicionamento.

Foi o caso do PT e do PSDB: tucanos e petistas defenderam os respectivos filiados, e pediram a cabeça do senador da sigla adversária. O PRB orientou da mesma forma que os tucanos nas duas ocasiões.

Já o PMDB, maior partido do Senado (com 22 representantes), orientou seus senadores a votar a favor do tucano de Minas Gerais. No caso de Delcídio, o PMDB tinha liberado seus senadores.

DEM e PSD, que tinham pedido expressamente a cabeça de Delcídio, fizeram o caminho contrário e liberaram seus congressistas para votar como quisessem no caso de Aécio.

Somente PSB, Rede e PSC orientaram seus parlamentares a votar contra os colegas em 2015 e nesta terça-feira.

DECRETO Nº 6 523

Código de ética

Criança e adolescente