Na Mídia

Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.

O parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do Tribunal. As súmulas são interpretações sobre temas específicos, que servem para uniformizar o entendimento dos juízes. O Estadão/Broadcast obteve parte da proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência do TST, onde foram sugeridas mudanças em oito súmulas. O projeto já foi distribuído aos 28 ministros da Casa, que começarão a discutir o texto no dia 6 de fevereiro.

A proposta obtida pela reportagem defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, às gratificações e às diárias de férias incorporadas ao salário. Se o contrato for anterior à nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcionário cobre da empresa na Justiça. O mesmo vale para a regra que permite a um não empregado representar a empresa na Justiça, o chamado "preposto": só vale nas ações ajuizadas após 11 de novembro.

Composta por três ministros, a Comissão argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente "desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador". A interpretação é que há "direito adquirido dos atuais empregados" pela "sistemática da lei velha" para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança.

Para valer, esse entendimento precisa da aprovação de 18 ministros - dois terços do plenário. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, não obriga as demais instâncias a adotar o entendimento. O mundo jurídico, porém, encara uma súmula como um posicionamento sedimentado e que, por isso, influencia parte dos juízes.

Polêmica. O entendimento proposto pelo TST é oposto ao defendido pelo governo. Procurado, o Ministério do Trabalho reafirmou que a reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provisória 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a reforma "se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes". "Ou seja, vale tanto para os novos contratos, quanto para os que já estavam vigentes", defende o Ministério.

Empregadores também criticaram o entendimento. A gerente executiva de relações do trabalho da CNI, Sylvia Lorena, avalia que o texto "não parece no caminho do princípio da própria Lei". "Seria mais adequado verificar quais súmulas não estão em consonância com a Lei e cancelá-las", diz.

Já os sindicalistas defenderam o documento. O representante escolhido pela Força Sindical para participar da sessão do TST, o advogado César Augusto de Mello, diz que o texto mostra que o Tribunal "abraçou a reforma, mas a partir do início da vigência". "A proposta delimita o alcance da reforma e deixa claro que quem tinha o direito não perderá", diz.

O presidente da comissão de direito empresarial do trabalho da OAB/SP, Horário Conde, diz que o texto pode ser uma correção de rumo após o debate considerado "rápido e simplista" no Congresso. Diante da atual formação do TST, Conde avalia que a aprovação dos textos parece ser o caminho mais provável. "Haverá resistência para tudo que retirar direitos."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Michel Temer assinou na sexta-feira (29/12) decreto que fixa em R$ 954 o valor do salário mínimo em 2018, aumento de apenas R$ 17 em relação ao valor em vigor. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 937. O reajuste valerá a partir de 1º de janeiro.

O reajuste do salário mínimo em 2018 é o menor em 24 anos. Também é menor do que a estimativa que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, de R$ 965. Com isso, o governo prevê economizar R$ 3,4 bilhões no ano que vem.

O decreto presidencial estabelece ainda que o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,8, e o valor horário, a R$ 4,34.

O valor de R$ 954 que valerá para 2018 é só 1,81% maior que os R$ 937 do salário mínimo de 2017. Segundo o Dieese, o reajuste do salário mínimo ficou abaixo da variação do INPC neste ano, algo que não acontecia desde 2003.

Cerca de 45 milhões de pessoas no Brasil recebem salário mínimo, entre aposentados e pensionistas, cujos benefícios são, ao menos em parte, pagos pelo governo federal.

Ou seja, mais uma vez Michel Temer está tirando do bolso e da boca dos pobres para encher os cofres dos ricos!

Números oficiais mostram que o benefício de cerca de 66% dos aposentados equivale ao salário mínimo. A correção do mínimo também impacta benefícios como a RMV (Renda Mensal Vitalícia), o seguro-desemprego e o abono salarial.

O valor do salário mínimo proposto para o próximo ano ainda está distante do valor considerado como "necessário", segundo cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com o órgão, o salário mínimo "necessário" para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência deveria ser de R$ 3.731,39 em novembro deste ano.

Sete em cada dez brasileiros se opõem à privatização de estatais, aponta levantamento do Datafolha. A maioria (67%) da população também vê mais prejuízos que benefícios na venda de companhias brasileiras para grupos estrangeiros.

A oposição a privatizações predomina em praticamente todos os recortes analisados —por região, sexo, escolaridade, preferência partidária e aprovação à gestão Temer. O único cenário em que a ideia é aceita pela maioria é entre aqueles com renda superior a dez salários mínimos por mês, dos quais 55% se disseram favoráveis. A aceitação cai conforme diminui a renda familiar mensal. Entre os que ganham até dois salários mínimos, 13% são a favor.

 Os moradores do Norte e do Nordeste são os mais resistentes —com taxas de 78% e 76% de reprovação, respectivamente—, enquanto os do Sudeste são os que melhor aceitam a ideia: são 67% contrários e 25% a favor. As privatizações sofrem resistência até de eleitores de partidos e políticos em geral favoráveis à venda de estatais. Entre quem aponta como partido de preferência o PSDB —que historicamente apoiou e promoveu desestatizações —, 55% se disseram contrários, e 37%, a favor. Foram ouvidas 2.765 pessoas com margem de erro de dois pontos percentuais.

O placar é mais apertado entre os que avaliam como bom ou ótimo o governo de Michel Temer —que tem promovido uma série de projetos de privatização —, mas a maioria (51%) também se opõe. Essa resistência é o principal entrave para as desestatizações que o governo pretende concluir até o fim de 2018, segundo analistas —a Eletrobras é a maior delas.

A privatização da Petrobras —tema já levantado por ministros e pré- candidatos à Presidência— também é fortemente rechaçada pela maior parte da população: 70% se disseram contrários, e 21%, a favor. Os demais não souberam responder ou se disseram indiferentes. Pesquisa feita pelo Datafolha em 2015 questionou: "Você é a favor ou contra a privatização da Petrobras?".

À época, 24% declararam ser favoráveis e 61%, contrários. Uma possível participação de capital estrangeiro na Petrobras tem oposição ainda maior: 78% se disseram contra, e 15%, a favor.

 ELEIÇÕES

O tema deverá ganhar destaque nas eleições de 2018. A continuidade de programas de desinvestimento criados pelo atual governo é critério central para o apoio de investidores interessados em negócios de longo prazo no país.

Mas a resistência de eleitores é clara, e não se restringe a candidatos de esquerda. Nenhum grupo que hoje votaria nos potenciais candidatos é majoritariamente favorável à privatizações em geral nem à venda da Petrobras.

Os menos resistentes são aqueles que declararam voto em Geraldo Alckmin (PSDB) e Jair Bolsonaro (PSC). Em dois cenários —um com a participação de Lula (PT) na disputa e outro sem—, o apoio a privatizações varia de 31% a 36% entre os potenciais eleitores dos dois nomes. Os que declararam voto no petista são os que mais rechaçam as privatizações. A rejeição foi de 80% para a venda de estatais em geral e de 76% para a venda da Petrobras.

 

Fonte: Folha de São Paulo

As empresas de telefonia aguardarão as discussões da reforma da Previdência, em fevereiro, para pedir a Michel Temer a revisão do decreto que hoje garante a isonomia na internet (neutralidade de rede), princípio que impede as teles de cobrar mais dos clientes para determinados serviços digitais.

Bastou que a mudança fosse anunciada nos Estados Unidos para acelerarem a iniciativa por aqui. Lá, a estratégia foi adotada depois da decisão do Federal Communications Commision (FCC), a agência de telecomunicações dos EUA, que derrubou as regras que antes impediam tratamentos diferenciados na oferta de internet ou "microgestões" pelas teles do tráfego de dados em suas redes.

Os deputados e senadores americanos, que trabalharam a favor da medida, receberam mais de US$ 100 milhões em doações das empresas de telecomunicações, as grandes beneficiadas dessa história (não é só no Brasil, veja você, que corporações compram os políticos para aprovarem seus interesses, a grande diferença é que lá o lobby, o nome que dão à compra dos deputados pelas empresas, é público, todo mundo fica sabendo).

A mudança permitirá, por exemplo, o bloqueio de acessos a determinados conteúdos ou aplicativos, a degradação da velocidade de navegação ou o pagamento extra para que determinados aplicativos de vídeo ofereçam a entrega de filmes em alta definição mais rápido que pelas conexões convencionais.

É algo como um pacote para celular. Quanto mais tempo e possibilidade para fazer ligações e usar a conexão 3G você quiser, mais terá que pagar. E quando o pacote acaba você fica na mão, ou paga adicional. Hoje isso é proibido na internet. Com a neutralidade a pacote tem que ser completo e não pode haver diferenciações nem favorecimentos.

No Brasil, um decreto assinado pela ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, tornou ainda mais dura a regra definida pelo Marco Civil da Internet que proíbe qualquer tratamento discriminatório no tráfego da internet.

De acordo com ele, no fluxo de informações pela rede, as teles não podem deixar que ninguém "fure a fila" das conexões. Ou seja, um e-mail tem o mesmo peso de um vídeo do YouTube.

A quebra da neutralidade te prejudica, e muito. Quer entender a situação detalhadamente? Leia esse artigo da revista Super Interessante.

 

Veja abaixo um pequeno exemplo de como os preços dos pacotes de internet podem ser fragmentados e encarecidos se a neutralidade acabar:

Neutralidade

PorGuilherme Boulos

Previdencia-BO governo interino de Michel Temer anunciou para as próximas semanas o envio de um projeto de Reforma da Previdência ao Congresso Nacional. A proposta capitaneada por Henrique Meirelles deve incluir idade mínima para aposentadoria e aplicação das novas regras já aos trabalhadores na ativa.

A missão, diga-se, foi preparada pela presidenta Dilma, que defendeu a reforma na abertura do ano legislativo como parte das fracassadas tentativas de angariar apoio no mercado. Agora, o interino e seu ministro-banqueiro querem impô-la goela abaixo dos trabalhadores.

Paralelamente intensifica-se a mistificação da opinião pública, forjando um consenso de que o ataque às aposentadorias é uma preocupação com o futuro e que, sem ele, o país caminharia à bancarrota.

O primeiro mito é de que os brasileiros se aposentam mais cedo que a maior parte dos trabalhadores do mundo. E que, com o aumento da expectativa de vida por aqui, nos tornamos um caso único e insustentável.

Vamos aos números. Nas regras atuais, para obtenção de aposentadoria integral, os homens precisam da combinação de 60 anos de idade com 35 de contribuição, e as mulheres, 55 de idade com 30 de contribuição. É o chamado fator 85/95, aprovado em 2015. A expectativa de vida média no país é hoje de 75 anos.

O economista da Unicamp Eduardo Fagnani fez o comparativo: “No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o patamar 35/30 anos é superior ao estabelecido na Suécia (30 anos) e se aproxima do nível vigente nos EUA (35 anos), Portugal (36), Alemanha (35 a 40) e França (37,5), por exemplo. Como se sabe, esses países têm renda per capita bastante superior à brasileira e a expectativa de vida ao nascer é superior a 80 anos”.

O Brasil, diz ele, tornou-se um ponto fora da curva pela razão inversa. A aprovação do fator previdenciário em 1998 estabeleceu padrões de aposentadoria mais duros que a média internacional, em prejuízo dos trabalhadores.

O segundo mito, repetido à exaustão, é o do rombo da Previdência Social. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou recentemente que a Previdência terá um déficit de R$136 bilhões neste ano, seguindo a trajetória dos anos anteriores. As receitas da Previdência, portanto, seriam sistematicamente menores que o gasto com aposentadorias. Daí a necessidade da reforma.

Num extenso trabalho, a economista da UFRJ Denise Gentil mostrou que esse cálculo é falacioso. Acima de tudo, desrespeita a normatização do sistema de Seguridade Social pela Constituição.

A contabilização do déficit considera como receita da Previdência apenas os ingressos do INSS que incidem sobre a folha de pagamento. Desconsidera outras fontes estabelecidas expressamente pelo artigo 195 da Constituição, tais como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e as receitas de concursos de prognóstico (resultado de sorteios, como loterias e apostas).

Essas fontes estão atreladas constitucionalmente ao sistema de Seguridade Social. O dito rombo da Previdência é resultado do direcionamento indevido delas a outras finalidades, notadamente o pagamento da dívida pública.

A professora Denise estudou um período de 15 anos, esmiuçando como a manobra que mistura o orçamento da Seguridade Social com o orçamento fiscal produz a ideia do rombo.

E não se trata apenas de uma sutileza contábil. O que está em jogo é a disputa do fundo público entre o necessário pagamento das aposentadorias ao trabalhador brasileiro e o financiamento de agiotas internacionais, com os juros escorchantes da dívida.

Meirelles e sua turma têm um lado bem definido nesta disputa. Com os argumentos falaciosos do “rombo” e das “distorções”, querem na verdade retirar direitos adquiridos, penalizando os setores mais vulneráveis. Aliás, não os vemos questionar o pagamento de pensões vitalícias a familiares de militares nem o acúmulo de benefícios pelos ministros do Superior Tribunal Militar.

Colocando os mitos de lado, a marca desta reforma da Previdência é atacar os direitos dos trabalhadores, mantendo intocados os privilégios.

 

Guilherme Boulos é integrante da coordenação nacional do MTST. É autor dos livros Por que ocupamos? – Uma introdução à luta dos sem-teto e De que lado você está? – Reflexões sobre a conjuntura política e urbana no Brasil.

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Trabalhadores e juventude francesa entram em guerra contra a lei que ataca direitos trabalhistas, e mostram aos brasileiros como combater as iniciativas do governo de tirar direitos históricos contidos na CLT e mudar a aposentadoria para pior!

O protesto contra a reforma trabalhista do governo de François Hollande foi convocado pelas principais centrais sindicais do país (CGT, FO e Solidaires), contou com a participação de mais de um milhão de pessoas e aconteceu em meio a várias greves, em plena Eurocopa e um dia após o assassinato de um casal de policiais por um extremista nos arredores de Paris.

A polícia de lá também bate, como a daqui, por isso confrontos entre centenas de pessoas e forças policiais começaram logo no início da manifestação, que saiu da Place d'Italie em direção ao bulevar des Invalides. A polícia usou gás lacrimogênio e até um canhão d’água para conter a multidão, que, para se defender, atirava pedras arrancadas de muros e pedaços de pau contra os agentes.

Ao longo dos muros do bulevar des Invalides, manifestantes picharam frases como “sonho geral” (um jogo de palavras com “greve geral”), “glória ao povo” ou “bando de colaboradores”.

A repórter Sarah Bazin, do site de notícias  “As vozes do mundo” colheu depoimentos de alguns manifestantes:

Jean-Jacques:“Achamos que esta lei (que retira direitos trabalhistas) é vergonhosa. Como é que um partido que se diz de esquerda é capaz de produzir uma lei tão degradante? Infelizmente acho que o governo é composto de autistas que não nos escutam, que não ouvem o que diz o povo francês. Isso é um grande problema, pois a violência pode aumentar, infelizmente. Aparentemente as manifestações pacificas não funcionam mais. Os governantes continuam em sua lógica destruidora do nosso direito social”.

Huguette:“Não entendemos porque Hollande (o presidente do país) está tão teimoso. Ele está ferrado, nunca mais ele vai voltar ao poder. Nunca mais. A rua é contra ele. É um mentiroso”.

Vincent (ferido na cabeça):“Não sei o que aconteceu, levei uma golpe de cassetete por trás. Sou um pai de família, estou aqui para reivindicar os direitos de minha filha, os nossos direitos. Vim da Auvergne, a 400km daqui, estamos aqui para defender os nossos direitos e a policia não nos respeita e nos ataca. O que estamos vivendo hoje na França não é uma democracia.”

Projeto de lei está em discussão no Senado

Os sindicatos d elá protestam contra um ambicioso projeto de reforma trabalhista lançado pelo governo socialista, que diz que tem como meta principal tentar reduzir o desemprego no país. No entanto, as mudanças apresentas tocam em alguns pontos polêmicos para a esquerda e para os sindicatos, como a duração da carga semanal de trabalho de 35 horas e a flexibilização da demissão por razões econômicas.

Se por um lado os empregadores defendem a reforma e argumentam que a atual legislação protege demais os funcionários, o que inibe as contratações, os críticos do projeto estimam que algumas das medidas do texto, como a instauração de um teto das indenizações para as demissões, são retrocessos sociais que, não necessariamente, resultariam em criação de mais postos de trabalho.

A semelhança com o que ocorre no Brasil é muito grande. O governo interino também apontou medidas contra os trabalhadores como forma de recuperar a economia do país. Como se os problemas existentes fossem culpa dos que trabalham e produzem e tem como único bem sua força de trabalho, que vendem para sobreviver. Na verdade, querem tirar dos pobres para dar mais ainda aos ricos. Isso é recuperar a economia para um governo que representa os empresários e parte rica da sociedade: criar condições para a empresas lucrarem ainda mais às custas do aumento da miséria dos trabalhadores. A resposta tem de ser dada a exemplo dos franceses!

Em processo contra a Caixa Econômica Federal, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que instituição financeira não pode terceirizar atividades bancárias.

Trata-se de um passo importante na luta contra a terceirização das atividades fins das empresas, almejada por empresários e parlamentares e governantes que os representam, que estão tentando legaliza-la através doProjeto de Lei (PL) 4330/04, que libera geral a precarização nas relações de trabalho: possibilita a terceirização das atividades-fim das empresas, diminui a quarentena para “pejotização” do quadro de funcionários e reduz a arrecadação de imposto de renda do executivo federal, entre outras medidas.

O PL 4330/04 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está no o Senado. Teoricamente, se for aprovado sem alterações, vai para sanção presidencial.

Acompanhe a notícia publicada no site da UGT:

TerceirizacaoMesmo sem o direito de ter vínculo empregatício reconhecido, funcionários terceirizados que atuam em instituição estatal não podem atuar na atividade-fim. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a pagar multa de R$ 11,6 mil por irregularidades em contrato com prestadora de serviços de operadores de computador, que manteve trabalhadores sem registro.

A terceirização foi considerada fraudulenta, porque os empregados da empresa executavam atividades tipicamente bancárias. O auto de infração foi lavrado por um auditor fiscal do trabalho que encontrou 29 empregados da Panisul numa agência da Caixa sem o devido registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente.

Ele constatou ainda que os profissionais prestavam atendimento ao trabalhador sobre conta vinculada e saque de FGTS, conferiam documentações e faziam a cobrança de títulos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) validou o auto de infração, e a decisão foi mantida pela 2ª Turma do TST. Em embargos à SDI-1, o banco estatal sustentou que, não havendo reconhecimento de vínculo de emprego, não se poderia exigir o registro dos empregados da empresa terceirizada.

Alegou ainda que não há previsão na CLT de aplicação de multa no caso de terceirização ilícita. Segundo a argumentação, o artigo 41 se refere ao cumprimento das obrigações do empregador em relação a seus empregados, e os trabalhadores vinculados à prestadora não fazem jus ao registro junto à tomadora.

Irregularidades flagradas

Segundo o relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, o artigo da CLT visa essencialmente impedir a existência de empregados sem registro nos quadros de uma empresa, independentemente da forma como foram admitidos. A ilicitude da terceirização, a seu ver, reforça a legalidade do auto de infração, que cumpriu as formalidades legais e foi devidamente fundamentado. 

Segundo Brandão, cabe ao auditor fiscal aplicar multa quando verificar irregularidades ou fraudes à legislação trabalhista, conforme dispõem os artigos 626 da CLT, e 1º, incisos III e IV, e 7º da Constituição Federal, que tratam, entre outros, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e do rol de direitos dos trabalhadores. 

Ele afirmou que a manutenção de empregado em atividade-fim de empresa submetida ao regime disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição (que exige a contratação por meio de concurso público) sem o devido registro, “ao revés de impedir a aplicação da penalidade, corrobora com a atuação do auditor, pois demonstra o intuito fraudatório”. 

De acordo com o relator, a vedação ao reconhecimento de vínculo empregatício com ente da administração pública indireta sem concurso público não afasta a irregularidade da conduta da empresa em contratar trabalhadores terceirizados para executar serviços vinculados à sua atividade-fim. 

A decisão foi por maioria de votos. Acompanharam o o relator os ministros Walmir Oliveira da Costa, Augusto César de Carvalho, José Roberto Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre Agra Belmonte, João Oreste Dalazen e Emmanoel Pereira. Ficaram vencidos o presidente da corte, Ives Gandra Martins, e os ministros Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Caputo Bastos, Márcio Eurico Amaro e Brito Pereira, que votavam por restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de ação anulatória.

Fonte: Portal da UGT

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