Na Mídia

O relatório final da CPI da Previdência mostrou que a Previdência Social não é deficitária. Muito pelo contrário.

O texto de 253 páginas aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

O relatório alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.

“É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, resume o relatório do Senador Hélio José.

Sonegação

Na visão do relator, não é admissível qualquer discussão sobre a ocorrência de déficit sem a prévia correção das distorções relativas ao financiamento do sistema.

Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.

— Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem — alegou.

Desinteresse da mídia

Mas por que isso não é divulgado e não são tomadas medidas sérias? Afinal, foi uma CPI do Senado Federal.

A CPI foi instalada no final de abril de 2017 e promoveu 26 audiências públicas. Mas foi ignorada pelos meios de comunicação:

— Os grandes devedores da Previdência também são clientes da  mídia. Sabíamos que uma CPI deste vulto não teria cobertura da grande imprensa. Mas o importante é o trabalho feito — afirma o Presidente da Comissão, que também disse: — Não pensem os grandes devedores que vai ficar como está. Vamos pra cima deles.

Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.

Os gastos no combate preventivo a doenças transmitidas por mosquitos foram cortados em São Paulo e no país no último ano às vésperas do avanço da febre amarela avançar em cidades paulistas.

Veja texto publicado na Folha de São Paulo:

Despesa com vigilância ficou quase R$ 120 milhões abaixo do previsto para 2017

Os gastos no combate preventivo a doenças transmitidas por mosquitos caíram em São Paulo no último ano, às vésperas do avanço da febre amarela em cidades paulistas.

A queda das despesas ocorreu tanto no governo de Geraldo Alckmin (PSDB) como na capital, com João Doria (PSDB), e em transferências de Michel Temer (MDB).

Somadas, as verbas para vigilância em saúde, que incluem as medidas preventivas e de controle das doenças, ficaram quase R$ 120 milhões abaixo dos R$ 334 milhões que eram previstos no Orçamento de 2017, considerando a capital paulista e a gestão estadual.

Funcionários da área de saúde dizem que a falta de recursos prejudica trabalhos como a aplicação de inseticida e o controle de focos de proliferação do Aedes aegypti.

De acordo com médicos, isso pode influenciar no controle a doenças como dengue, chikungunya e zika e na prevenção de eventual transmissão de febre amarela urbana —erradicada no Brasil na primeira metade do século 20.

VETORES

No Estado, os gastos do Orçamento da gestão Alckmin especificamente para combater doenças transmitidas por vetores (que incluem as principais moléstias que se proliferam via insetos) caíram 19% de 2016 a 2017 —de R$ 86 milhões para R$ 70 milhões.

Além disso, ficaram R$ 10 milhões abaixo do que estava previsto na própria programação do ano passado.

Em recorte mais amplo, como na área de vigilância em saúde, também houve queda de gastos do Estado, de 15%.

O valor passou de R$ 163 milhões para R$ 138 milhões —28% abaixo dos R$ 191 milhões orçados para 2017.

A Prefeitura de São Paulo não tem dotação específica só para controle de vetores, mas esses gastos são centrados principalmente no Orçamento de vigilância em saúde.

Nesta área, as despesas caíram de R$ 86 milhões, em 2016, para R$ 78 milhões, em 2017, redução de 9%. O gasto foi pouco mais da metade do previsto no Orçamento.

Os valores do Ministério da Saúde destinados a São Paulo relativos ao piso fixo de vigilância em saúde também tiveram diminuição de 8%, de R$ 238 milhões para R$ 218 milhões.

Já em relação ao país todo houve uma ligeira alta desses repasses: de R$ 1,93 bilhão para R$ 1,94 bilhão.

As gestões Alckmin e Doria dizem que os gastos vêm crescendo nos últimos anos e que podem variar conforme a necessidade —aumentando em tempos de epidemia, como aconteceu em 2016.

O Ministério da Saúde, ligado à gestão Temer, também cita crescimento de recursos ao Estado de São Paulo na comparação com 2011 (leia texto nesta página).

SUCATEAMENTO

O Sindsaúde (sindicato que representa funcionários da saúde no Estado de São Paulo), ligado à CUT (que é crítica à gestão Alckmin), diz haver sucateamento no órgão responsável pela prevenção, a Sucen (Superintendência de Controle de Endemias).

“A Sucen vem deixando de fazer combate e controle de vetores há muito tempo, por conta de falta de materiais, de contratação e uma política da redução no orçamento”, diz Jorge Alexandre Braz de Senna, 43. Membro do sindicato, ele diz que era desinsetizador do órgão até 2017.

Há 23 anos na superintendência, Senna afirma que é comum haver falta de carros para as equipes. “Temos 595 trabalhadores de campo, que fazem a nebulização, entram na casa das pessoas, mas para cuidar de 645 municípios.”

O Sindsep, que representa servidores municipais e também é ligado à central, diz que falta material e a frota para trabalho preventivo atinge somente 30% do necessário.

PREVENÇÃO

O pico de transmissão de doenças por meio do Aedes, como a dengue, é em abril.

“Mas a prevenção tem que ser feita desde o inverno, não pode parar. Quando começa a transmissão, é difícil estabelecer o controle”, afirma o médico epidemiologista André Ricardo Ribas Freitas, da Sociedade Brasileira de Dengue e Arborviroses.

O Estado de São Paulo está entre as regiões do país que vivem uma explosão de casos de febre amarela, mas a transmissão, por enquanto, só ocorre em sua forma silvestre, por meio dos mosquitos Haemagoguse Sabethes. 

Há o temor, porém, de transmissão urbana pelo Aedes aegypti, o que levou os governos a acelerarem nas últimas semanas a vacinação dos moradores e a adotarem doses fracionadas para dar conta da demanda. 

“Qualquer retração do Orçamento que dificulte controlar esse vetor obviamente vai criar um ambiente favorável não só para as epidemias repetidas de zika, dengue e chikungunya, mas para esse risco de voltar a ter casos de febre amarela urbana”, afirma o professor Mário Scheffer, do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP.

Segundo o Ministério da Saúde, o país já registra 213 casos confirmados de febre amarela silvestre, com 81 mortes. Balanço estadual registra 134 ocorrências só em cidades paulistas desde janeiro de 2017, com 52 mortes.

O título do editorial que o Le Monde dedica ao nosso país no sábado, 27/01/18, foi: BRASIL: UMA DEMOCRACIA EM DECADÊNCIA. Os argumentos são consistentes e mostram como o Brasil está sendo visto na Europa e na maior parte do mundo.

O principal jornal francês diz em editorial que a condenação de Lula é um novo capítulo da caótica história política do país desde o impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016; "A desgraça de Lula mostra um espetáculo lamentável de um velho mundo político em decadência", diz o jornal; há alguns meses das eleições, resume o jornal, o Brasil mostra a imagem de uma sociedade de castas, onde os dirigentes não obedecem às mesmas leis que os miseráveis, o que é indigno e perigoso para a maior democracia da América Latina.

"Sociedade de castas"

Ao mesmo tempo, ressalta o jornal, o mal-estar no país cresce desde o impeachment da presidente Dilma Rousseff. A saída da presidente, diz o Le Monde, não serviu "à causa ética prometida pela operação anti-corrupção Lava Jato", muito pelo contrário. Para o jornal, "a desgraça de Lula mostra um espetáculo lamentável de um velho mundo político em decadência".

O Le Monde lembra que, no mesmo momento em que os juízes pronunciavam a sentença contra Lula, o presidente Michel Temer, acusado de corrupção passiva, obstrução à Justiça, e participação em organização criminosa, participava da Cúpula de Davos, tentando dar um ar de normalidade à sua gestão.

"Até agora, o chefe de estado conseguiu suspender os processos na Justiça que o visam negociando favores com parlamentares que também são alvo do Judiciário", diz o texto, lembrando que pelo menos 45 dos 81 senadores foram indiciados por crimes variados. "Lava-Jato só traz à tona práticas bem anteriores a Lula", ressalta o Le Monde.

O jornal lembra que os escândalos de corrupção no país são dignos de um filme de segunda categoria, e que a imunidade parlamentar é instrumentalizada com um "grande cinismo". Há alguns meses das eleições, resume o jornal, o Brasil mostra a imagem de uma sociedade de castas, onde os dirigentes não obedecem às mesmas leis que os miseráveis, o que é indigno e perigoso para a maior democracia da América Latina.

Veja AQUI o artigo

O Estado de São Paulo publicou um artigo revelador sobre a ida do Presidente Temer, João Dória e Henrique Meirelles a Davos, na Suíça, para participarem do Fórum Econômico Mundial que começou dia 23 de janeiro.

Ficou claro que para Temer e seus acompanhantes não basta privatizar as estatais brasileiras, “desestatizar” serviços e bens públicos (como faz Dória, que vai vender o Parque Ibirapuera e já vendeu o Anhembi), entregar o petróleo encontrado em nosso solo e acabar com os direitos dos trabalhadores. ELES VÃO ENTREGAR TUDO, até nosso país virar um quintal de outros países.

O artigo informa que:

“Na programação, o Fórum Econômico Mundial colocou na agenda o debate: “Moldando a nova narrativa do Brasil”. No dia 24 de janeiro, mesma data do julgamento do ex-presidente Lula, o presidente Michel Temer apresentou sua agenda para 2018 em defesa da necessidade de reformas.

Além de Temer e do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), participaram Luiz Carlos Trabuco, presidente do Bradesco, Candido Botelho Bracher, CEO do Itaú Unibanco, e Paul Bulcke, CEO da Nestlé”.

Mas por que o executivo estrangeiro da Nestlé participou do debate com Temer e dois grandes banqueiros privados brasileiros?

Para responder a esta pergunta devemos lembrar, primeiro, de um importante artigo publicado pelo jornal ‘Correio de Brasília’ no dia 22/08/2016 com o título: ‘Multinacionais querem privatizar uso da água e Temer negocia” .

O artigo informa que, “segundo revelou um alto funcionário da Agência Nacional de Águas (ANA), em condição de anonimato (...). O Aquífero Guarani , reserva de água doce com mais de 1,2 milhão de km² , deverá constar na lista de bens públicos privatizáveis (...) As negociações com os principais conglomerados transnacionais do setor, entre elas a Nestlé e a Coca-Cola, seguem ‘a passos largos’.”

É importante lembrar também que, na data deste artigo, a Presidente eleita Dilma Roussef ainda enfrentava o julgamento do processo de impeachment, mas Temer já atuava como Presidente ‘de fato’, ou seja, mesmo antes do golpe consumado, já se negociava a privatização dos recursos naturais brasileiros, a verdadeira razão por trás do golpe.

Ou seja, além de entregar o petróleo brasileiro, destruir e privatizar a Petrobrás e outras grandes empresas públicas e acabar com os diretos trabalhistas para ampliar os lucros empresariais é a razão de ser do governo Temer. Entra no pacote também outro recurso natural brasileiro enormemente cobiçado pelas multinacionais por trás da onda conservadora neoliberal que toma o planeta: a água.

A participação do executivo da Nestlé num debate com o Presidente Temer em Davos entrega o jogo. A mensagem não podia ser mais clara. Se deixarmos Temer entregar o controle da água brasileira a empresas, principalmente a estrangeiras como a Nestlé, a nossa própria água será um caríssimo artigo de luxo para o consumo do nosso povo, que pagará preços internacionais por ela, e nossos rios serão controlados por esses mesmas empresas, comprometendo a pesca, a navegação e a produção de energia elétrica.

Veja AQUI a íntegra do artigo que baseia esse texto no site do Brasil de Fato.

Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.

O parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do Tribunal. As súmulas são interpretações sobre temas específicos, que servem para uniformizar o entendimento dos juízes. O Estadão/Broadcast obteve parte da proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência do TST, onde foram sugeridas mudanças em oito súmulas. O projeto já foi distribuído aos 28 ministros da Casa, que começarão a discutir o texto no dia 6 de fevereiro.

A proposta obtida pela reportagem defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, às gratificações e às diárias de férias incorporadas ao salário. Se o contrato for anterior à nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcionário cobre da empresa na Justiça. O mesmo vale para a regra que permite a um não empregado representar a empresa na Justiça, o chamado "preposto": só vale nas ações ajuizadas após 11 de novembro.

Composta por três ministros, a Comissão argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente "desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador". A interpretação é que há "direito adquirido dos atuais empregados" pela "sistemática da lei velha" para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança.

Para valer, esse entendimento precisa da aprovação de 18 ministros - dois terços do plenário. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, não obriga as demais instâncias a adotar o entendimento. O mundo jurídico, porém, encara uma súmula como um posicionamento sedimentado e que, por isso, influencia parte dos juízes.

Polêmica. O entendimento proposto pelo TST é oposto ao defendido pelo governo. Procurado, o Ministério do Trabalho reafirmou que a reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provisória 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a reforma "se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes". "Ou seja, vale tanto para os novos contratos, quanto para os que já estavam vigentes", defende o Ministério.

Empregadores também criticaram o entendimento. A gerente executiva de relações do trabalho da CNI, Sylvia Lorena, avalia que o texto "não parece no caminho do princípio da própria Lei". "Seria mais adequado verificar quais súmulas não estão em consonância com a Lei e cancelá-las", diz.

Já os sindicalistas defenderam o documento. O representante escolhido pela Força Sindical para participar da sessão do TST, o advogado César Augusto de Mello, diz que o texto mostra que o Tribunal "abraçou a reforma, mas a partir do início da vigência". "A proposta delimita o alcance da reforma e deixa claro que quem tinha o direito não perderá", diz.

O presidente da comissão de direito empresarial do trabalho da OAB/SP, Horário Conde, diz que o texto pode ser uma correção de rumo após o debate considerado "rápido e simplista" no Congresso. Diante da atual formação do TST, Conde avalia que a aprovação dos textos parece ser o caminho mais provável. "Haverá resistência para tudo que retirar direitos."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O número de operações de fiscalização para a erradicação do trabalho escravo caiu 23,5% em 2017 em comparação com o ano anterior, segundo dados do Ministério do Trabalho. Foram realizadas 88 operações em 175 estabelecimentos no ano passado, contra 115 em 2016. É a menor atuação das equipes de erradicação desde 2004, quando foram feitas 78 fiscalizações.

Já o total de trabalhadores resgatados também apresentou queda em 2017. Foram 341 pessoas encontradas em situação análoga à de escravos e retiradas das frentes de trabalho, número mais baixo desde 1998 (159 resgates). Em relação a 2016, a queda foi de 61,5%

O Pará foi o estado líder das libertações no país, com 72 resgatados em 17 cidades - o que representa 21% do total de resgates do país. Minas Gerais, que liderou a lista nos últimos quatro anos, aparece em segundo lugar, com 60 resgatados em 13 cidades. Em seguida, estão Mato Grosso (55) e Maranhão (26).

O G1 solicitou os dados ao Ministério do Trabalho por meio da Lei de Acesso à Informação. Os números podem sofrer ligeiras alterações ao longo dos próximos meses, quando devem ser consolidados pela pasta.

No ano auge das operações, em 2013, foram feitas 189 fiscalizações. Além disso, o número de trabalhadores resgatados ultrapassava a marca de mil por ano desde 2001. Em 2007, por exemplo, quase 6 mil foram resgatados. Em 2016 e em 2017, porém, os registros ficaram abaixo de mil.

Considerando que o trabalho escravo é baseado em denúncias e fiscalizações, os números mais baixos não representam necessariamente uma menor incidência do crime no país.

Segundo o Ministério do Trabalho, as unidades regionais da pasta tiveram corte orçamentário nas atividades rotineiras de fiscalização, o que afetou o combate ao trabalho escravo. Quando denúncias de casos graves foram recebidas, o ministério afirma que providenciou recursos orçamentários de outras fontes para atendimento das denúncias.

A pasta também destaca que a dinâmica de exploração do trabalho tem mudado. “Há alguns anos, era comum uma operação encontrar 300 ou 500 trabalhadores em um único estabelecimento. Hoje os maiores resgates giram em torno de 40 trabalhadores. Isso se deve a contratos mais curtos, principalmente no meio rural, que dificultam a constatação da irregularidade conforme denunciado, tendo em vista o tempo de planejamento de uma operação do porte do grupo móvel.”

“Precisa ainda ser considerado os resultados do próprio trabalho da Auditoria-Fiscal do Trabalho e dos órgãos parceiros na prevenção e combate ao trabalho escravo desde 1995. As formas de exploração atuais se tornaram mais complexas, e isso tem demandado dos auditores uma atuação diferenciada.”

A pasta também destaca que a dinâmica de exploração do trabalho tem mudado. “Há alguns anos, era comum uma operação encontrar 300 ou 500 trabalhadores em um único estabelecimento. Hoje os maiores resgates giram em torno de 40 trabalhadores. Isso se deve a contratos mais curtos, principalmente no meio rural, que dificultam a constatação da irregularidade conforme denunciado, tendo em vista o tempo de planejamento de uma operação do porte do grupo móvel.”

“Precisa ainda ser considerado os resultados do próprio trabalho da Auditoria-Fiscal do Trabalho e dos órgãos parceiros na prevenção e combate ao trabalho escravo desde 1995. As formas de exploração atuais se tornaram mais complexas, e isso tem demandado dos auditores uma atuação diferenciada.

Em outubro, o governo de Michel Temer publicou uma portaria restringindo o crime de trabalho análogo à escravidão para casos em que houvesse restrição de liberdade, quando o trabalhador é impedido de deixar o trabalho porque tem uma dívida com o empregador, seus documentos estão retidos, não há transporte, entre outros motivos. Na prática, a medida dificultaria os resgates em casos de condições degradantes e jornada exaustiva.

Por causa da repercussão negativa, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber suspendeu a portaria. No final dezembro foi publicada uma nova portaria mantendo válidas as regras em vigor há quase 15 anos no Brasil.

Com informações do G1

Michel Temer assinou na sexta-feira (29/12) decreto que fixa em R$ 954 o valor do salário mínimo em 2018, aumento de apenas R$ 17 em relação ao valor em vigor. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 937. O reajuste valerá a partir de 1º de janeiro.

O reajuste do salário mínimo em 2018 é o menor em 24 anos. Também é menor do que a estimativa que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, de R$ 965. Com isso, o governo prevê economizar R$ 3,4 bilhões no ano que vem.

O decreto presidencial estabelece ainda que o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,8, e o valor horário, a R$ 4,34.

O valor de R$ 954 que valerá para 2018 é só 1,81% maior que os R$ 937 do salário mínimo de 2017. Segundo o Dieese, o reajuste do salário mínimo ficou abaixo da variação do INPC neste ano, algo que não acontecia desde 2003.

Cerca de 45 milhões de pessoas no Brasil recebem salário mínimo, entre aposentados e pensionistas, cujos benefícios são, ao menos em parte, pagos pelo governo federal.

Ou seja, mais uma vez Michel Temer está tirando do bolso e da boca dos pobres para encher os cofres dos ricos!

Números oficiais mostram que o benefício de cerca de 66% dos aposentados equivale ao salário mínimo. A correção do mínimo também impacta benefícios como a RMV (Renda Mensal Vitalícia), o seguro-desemprego e o abono salarial.

O valor do salário mínimo proposto para o próximo ano ainda está distante do valor considerado como "necessário", segundo cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com o órgão, o salário mínimo "necessário" para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência deveria ser de R$ 3.731,39 em novembro deste ano.

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