Na Mídia

A campanha pela reforma da previdência, qual seja, o fim da aposentadoria, pode ficar do jeito que o diabo gosta. Ou melhor: do jeito que Jair Bolsonaro (PSL) adora.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), sugeriu nesta segunda-feira (25) que a mesma estrutura que elegeu o capitão reformado seja utilizada na campanha para tirar direitos sociais e previdenciários dos brasileiros.

“A questão da comunicação é decisiva. Não tem como ir para o enfrentamento de um tema tão sensível como esse sem ter a capacidade de explicar de forma muito clara para o cidadão o que estamos fazendo, qual o objetivo da reforma”, afirmou o parlamentar num evento promovido pela Folha e pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).

Na prática, Maia pediu para que a indústria das notícias falsas seja reativada com o objetivo de convencer o Congresso Nacional e a sociedade.

Durante a campanha presidencial, Bolsonaro foi acusado — inclusive pela Folha — de usar ilegalmente disparos de WhatsApp cujas empresas teriam sido pagas com dinheiro de caixa dois.

“O governo precisa fazer isso. [Usar] estrutura política que levou o presidente ao governo e que apresentou competência muito grande de influência nessas redes. […] Essa parte política, o partido do presidente, precisar ter a capacidade de enfrentar, saber explicar de forma didática”, discursou o presidente da Câmara.

Apesar de defender a volta do cibercrime na questão da reforma da previdência, como parte da batalha pela comunicação, Maia nada disse sobre os maiores devedores da previdência social. Segundo o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), no Blog do Esmael, o calote de sonegadores soma R$ 450 bilhões e o governo federal retira anualmente R$ 600 bilhões do sistema de seguridade social por meio da DRU (Desvinculação de Receita da União) para pagar os rentistas.

Resumo da ópera: Rodrigo Maia deveria sofrer impeachment por advogar táticas de cibercriminosos, por meio de fake news, no debate da reforma da previdência.

Fonte: www.esmaelmorais.com.br

A violência contra a mulher permanece em níveis elevados no Brasil, inclusive com crescimento de alguns tipos de agressão nos últimos anos. Ainda assim, a percepção que a população tem a respeito desses atos caiu no mesmo período.

 

Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em parceria com o Datafolha aponta, por exemplo, que 1,6 milhão de mulheres maiores de 16 anos sofreram espancamento ou tentativa de estrangulamento nos 12 últimos meses. Nos 12 meses encerrados em fevereiro de 2017, foi 1,4 milhão de mulheres.

 

“Os números mostram que a violência contra a mulher ainda é muito alta e cotidiana. Muitas dessas mulheres têm dificuldade em buscar ajuda”, diz Olaya Hanashiro, pesquisadora do FBSP.

 

Ao todo, para esta edição da pesquisa, foram feitas 2.084 entrevistas em 130 municípios no começo de fevereiro. Posteriormente, houve a extrapolação dos resultados, para ilustrar toda a população brasileira. Homens também foram entrevistados, mas somente para medir a percepção da população sobre os casos de violência.

 

O levantamento mostra que, ao todo, 16 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência no ano passado. Os atos vão desde insulto, humilhação ou xingamento (12,5 milhões), passando por empurrão, chute ou batida (4,7 milhões), toques ou agressões físicas por motivos sexuais (4,6 milhões) até ameaças com facas e armas de fogo (1,7 milhão) e espancamento e tentativa de estrangulamento. Muitos desses números não são diretamente comparáveis com a edição anterior da pesquisa, por diferenças metodológicas.

 

Mesmo assim, a percepção a respeito desses atos caiu. Entre os entrevistados, 59% afirmaram ter visto uma mulher sendo agredida física ou verbalmente no último ano – queda em relação aos 66% vistos na pesquisa anterior.

 

Para Olaya, é difícil apresentar uma única explicação para o recuo. Segundo ela, a queda pode estar ligada, por exemplo, à “resistência” dentro de uma parcela da sociedade, contrário ao fortalecimento das discussões sobre gênero e violência.

 

“Embora a comparação com os dados de 2017 indique redução nos níveis de percepção da violência contra a mulher, os dados de vitimização (atos de violência) não corroboram essa informação”, diz o FBSP.

 

Outro dado preocupante é que 76,4% das vítimas afirmaram que conheciam o seu agressor, fosse ele cônjuge, ex-namorado ou vizinho. Ela ainda chama a atenção para o fato de 52% das mulheres que sofreram algum tipo de violência no último ano não terem procurado nenhuma ajuda, nem das autoridades nem da família.

 

“Essa mulher está sofrendo sozinha, sem a ajuda das instituições adequadas, que são as do Estado e que deveriam atuar em rede: segurança pública, saúde, Judiciário”, diz Olaya. Apenas 10,3% procuraram uma delegacia da mulher, enquanto 8% visitaram uma delegacia comum. “Quantas delegacias da mulher existem? Qual o horário de funcionamento? Qual é a qualidade do atendimento? O tipo de ajuda que a mulher vai encontrar em um posto desses é importante. Ela pode ficar em uma situação ainda pior, de humilhação ou de exposição”, afirma.”

 

Fonte: Valor Econômico

Idade mínima, transição e principalmente o tempo de contribuição praticamente inviabilizam acesso à aposentadorias para uma população que convive cada vez mais com trabalho precário e desemprego

Caso a reforma da Previdência do governo Bolsonaro seja aprovada, dificilmente os trabalhadores conseguirão o valor integral das aposentadorias, pois precisarão comprovar 40 anos de contribuição. Somada aos impactos da reforma trabalhista, que instituiu modalidades como o trabalho temporário e intermitente, até mesmo os 20 anos de contribuição necessários para garantir o piso de 60% da média salarial é uma aposta arriscada, segundo o economista Eduardo Fagnani.

“Estamos caminhando para um país que daqui 20 anos vai ter 70% da população que não consegue ter acesso à Previdência,” afirma Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria na Rádio Brasil Atual nesta quinta-feira (21). Com o crescimento da informalidade e da precarização do emprego, a esse segmento restará apenas o Benefício de Prestação Continuada (BCP) como alternativa. Passaríamos, então, de um modelo de seguridade social para um mero “assistencialismo”.

Hoje, o BCP paga um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos a partir dos 65 anos que não conseguiram contribuir. Pelo novo texto, esse valor só será alcançado aos 70 anos, no caso dos idosos. Aos 60, ficará restrito a apenas R$ 400, o que faz com que o Fagnani preveja um cenário obscuro: “Vamos ser um país de velhos pedindo esmola na rua. Essa é a decisão que os congressistas e a sociedade vão ter que tomar. É isso que nós queremos?”, questiona o economista.

Ele diz que a proposta de Bolsonaro representa o inverso do modelo pretendido pela Constituição de 1988 – com alto grau de solidariedade intergeracional, de inspiração europeia – que hoje garante, por meio das aposentadorias ou do BCP, rendimento de pelo menos um salário mínimo a 88% dos idosos.

O economista também diz que as novas regras de transição, principalmente a que define a elevação da idade mínima, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, sempre que subir a expectativa de sobrevida da população, com reajuste automático, praticamente impedirá o acesso às aposentadorias nas próximas décadas.

Falso milagre

Segundo o governo, essa proposta garantirá “economia” de R$ 1,165 trilhão, em 10 anos, uma média de pouco mais de R$ 100 bilhões por ano, o que seria a chave para destravar o crescimento do país. Fagnani contesta esse argumento e diz que as perdas com desonerações fiscais, sonegação e pagamento de juros da dívida pública somam cerca de R$ 1,3 trilhão ao ano, o que a dita reforma “economizaria” em uma década.

“Como o grande problema do país pode ser a Previdência, se todo ano o governo federal deixa de arrecadar cerca de R$ 400 bi com isenções fiscais? Se todo ano pagam cerca de 400 bi de juros?”, indaga o economista. Já as sonegações seriam da ordem de R$ 500 bi anuais, que poderiam ser combatidas com sistemas informatizados de informação. Em vez disso, “premiam” as empregas sonegadores com seguidos programas de refinanciamento.

“Se o problema fiscal é tão grave, o governo poderia buscar ao menos 30% desse montante, o que somaria mais de 400 bi por ano”, o que equivaleria a mais de três vezes a suposta economia alegada com a reforma da Previdência, provoca o economista.

Fonte: Rádio Peão Brasil

No ano de 2018, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) completou 70 anos, no seu artigo 19 a liberdade de expressão é considerada um direito fundamental e, para isso, estratégias específicas no campo das políticas públicas devem ser buscadas para garantir sua efetividade. A liberdade de expressão é um elemento importante de todas as democracias. “Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transferir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.” (ONU, 1948).

 

 

Considerando o direito à comunicação, é importante compreendemos o seu lugar nos processos sociais. Com o recente processo eleitoral no país vimos o fortalecimento político da extrema-direita e a partir desse cenário, a proliferação de discursos deterministas, unilaterais, perspectivas que sustentam formas de controle social e político contra as liberdades públicas.

No artigo 5º, inciso IX, da Constituição de 1988 “é livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. O reconhecimento constitucional do direito da liberdade de expressão é um avanço, todavia é preciso identificar quando a linguagem é utilizada para reafirmar hierarquizações e promover discriminação a grupos minoritários.

O conceito apresentado por Daniel Sarmento define discurso de ódio aquele que resulta em “manifestações de ódio, desprezo ou intolerância contra determinados grupos, motivadas por preconceitos, ligados à etnia, religião, gênero, deficiência física ou mental ou orientação sexual, dentre outros fatores” (2006, p. 2).

Compreendemos que esses discursos, fragiliza ainda mais o sistema democrático, pois as perspectivas que levam em conta a diversidade é fundamental em um Estado democrático de Direito. Neste caso, podemos notar que tais práticas discursivas criam todo um ambiente social e político que legitima uma cultura de autoritarismo, o que se constitui como manifestação da lógica fascista, como bem nos lembra Foucault: “[…] o fascismo está em todos nós, assombrando nossos espíritos e nossas condutas cotidianas […] nos fazendo amar o poder e a desejar esta coisa que nos domina e nos explora”. (1977,p.12).

Portanto, ressaltamos que a liberdade de expressão e o direito à informação é de grande importância para a formação de uma cultura democrática, é necessário que todos possam se expressar de forma livre, mas que essas informações e discursos não sejam instrumentos que possam irradiar ignorância, o medo e o ódio social, por isso se faz necessário compreender quais marcadores tais discursos apresentam, se estes estão comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa com vistas à a garantia de direitos sem discriminações.

Fonte: Portal Geledés - Por  Maciana Freitas e Souza  

 .Voluntários em Brumadinho já apresentaram dermatite, vômitos e náuseas. Qual a situação dos bombeiros que trabalham de forma incessante nas busca

Na beira do Córrego do Feijão encontramos, de capacete e óculos, Renato Silveira Reis, 46 anos. Ele é voluntário da Cruz Vermelha Brasileira e é empresário. Renato estava desde o dia seguinte à tragédia e permaneceu até domingo (3 de fevereiro, 9 dias depois).

“Chega uma hora que nosso campo de trabalho fica muito estreito, nós não podemos entrar no que eles chamam de zona quente, que é a lama em si, né? Então nós começamos a levar água, maçã, biscoito… que é uma forma de ajudar também, né?”

Segundo Renato, na área onde ele estava (Córrego do Feijão), a Cruz Vermelha Brasileira havia mandado “10 equipes de 10 pessoas”. Ele precisava voltar já que a “a vida precisa seguir, né?”. Segundo ele, as equipes vieram principalmente do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.

No centro de Brumadinho, cerca de 7 quilômetros dali, um outro trabalho é feito sem parar. Fiéis e pastores da Igreja Batista de Brumadinho conseguiram voluntários da igreja em outras cidades e fazem um mutirão constante de lavagem das roupas dos bombeiros.

 

Quem coordena o trabalho da lavanderia é o pastor João Luis da Conceição Filho, que conta que a Convenção Batista Mineira reúne 1200 igrejas em todo o Estado.

Nós pensamos em ajudar as pessoas. E como? Lavando a roupa dos militares, porque nós estamos na comunidade, nós fazemos parte disso.

Em situações normais, os bombeiros são os próprios responsáveis pela limpeza de suas roupas. No caso de Brumadinho, os voluntários permitem que os bombeiros possam focar apenas no resgate das vítimas e corpos em meio ao lamaçal.

Além de lavar as roupas, os voluntários colocam bilhetes com mensagens positivas, barra de cereal e um “Novo Testamento”. O dinheiro vem de um fundo organizado por essa convenção das igrejas batistas.

A saúde mental dos bombeiros

Além do serviço de lavanderia, a igreja está oferecendo também apoio psicológico dos bombeiros e vítimas.

A saúde mental em momentos de urgência e emergência é sempre uma grande preocupação. No caso dos bombeiros, o atendimento oficial é feito pelos profissionais da própria corporação. O mesmo ocorre com os policiais. No caso dos voluntários e vítimas, a Vale contratou uma empresa para realizar este tipo de atendimento.

Imprensa procurou a assessoria de imprensa da Vale, que informou que o contrato da empresa contratada para dar atendimento psicológico impede que seus profissionais falem publicamente.

Risco de contaminação

Sargento Cassiano é de Belo Horizonte, conversa como se pedisse desculpa: “não quero passar por cima da hierarquia e da pessoa do aspirante”.

O aspirante, é o jovem Tonani, de 22 anos. Formado no ano passado hoje ele tem a sua primeira missão em desastres como o de Brumadinho. Ele é o responsável pela equipe de 7 pessoas que atuam de quinta a domingo. Ele tem 3 anos de corporação e não chegou a trabalhar em Mariana.

“Bombeiro atende de tudo, né? Mas desse jeito aqui é minha primeira vez”. Tonani e Cassiano são apenas dois dos bombeiros que atuam de forma incessante a arriscando a própria vida. Os bombeiros tomam remédios para prevenir a intoxicação, mas não existe nenhum tipo de garantia de que será eficaz.

FONTE: ImprenÇa

Ao assumir o Palácio do Planalto, em 1º de janeiro, Jair Bolsonaro (PSL) fez questão de citar “o grande desafio de enfrentar os efeitos (…) do desemprego recorde”. Ainda que de forma genérica, prometeu não apenas “bons empregos” – mas também “boas escolas, capazes de preparar (...) para o mercado de trabalho”.

Três semanas depois, no breve discurso ao Fórum Econômico Mundial, o presidente avançou na proposta. Depois de enfatizar, ao longo de toda a campanha eleitoral, que “ser patrão no Brasil é um tormento”, era a hora de se comprometer com a reforma tributária e o desmonte ainda maior da legislação trabalhista. “Vamos diminuir a carga tributária, simplificar as normas, facilitando a vida de quem deseja produzir, empreender, investir e gerar empregos”, declarou Bolsonaro, em Davos, na Suíça.

Na visão da Organização Internacional do Trabalho (OIT), porém, o governo Bolsonaro não será capaz de reverter os altos índices de desocupação e informalidade no mercado de trabalho. No relatório “Perspectivas do Emprego e Questões Sociais de 2019”, a instituição indica que, com a morosa recuperação da economia, o ciclo de desemprego no País deve se estender por, no mínimo, mais dois anos. Como as vagas abertas tendem a ser essencialmente informais, a crise é tanto de quantidade como de qualidade.

Conforme a OIT, a taxa de desemprego no Brasil – que foi de 12,5% em 2018 – poderá cair para 12,2% em 2019 e para 11,7% em 2020. O estudo se baseia numa estimativa de crescimento da economia brasileira de 0,7% em 2018 e 2,4% em 2019 – uma recuperação que, por ser lenta, poderia até justificar um percentual tão elevado de desempregados a longo prazo. Mas o fato é que nem mesmo países da América do Sul que enfrentam recessão econômica, como a Venezuela e a Argentina, têm índices similares de desocupação.

Do que estamos falando, em números concretos? A se concretizar a projeção da OIT, o Brasil terá nada menos que 12,7 milhões de desempregados ao final de 2020 – portanto, na metade do governo Bolsonaro. Para agravar a situação, os postos de trabalho a serem abertos padecerão, invariavelmente, de dois males: a informalidade e a má qualidade – um traço comum, de resto, ao conjunto da América Latina e do Caribe.

De acordo com a OIT, um mercado de trabalho predominantemente informal provoca insegurança jurídica e econômica, além do aumento da pobreza e da desigualdade. Em países cujas leis não dão garantia sequer ao chamado “trabalho decente”, o emprego pouco melhora a qualidade de vida do trabalhador. “A prova é que 700 milhões de pessoas vivem numa situação de extrema pobreza ou pobreza moderada, embora tenham um emprego”, exemplifica Damian Grimshaw, diretor de pesquisa na OIT, citado pelo Valor Econômico.

Hoje, 46% da população economicamente ativa do Brasil já está no trabalho informal, com salários baixos, escassos benefícios e acesso limitado à proteção social. Parte desse cenário deve ser atribuída aos retrocessos do governo Michel Temer (MDB), como a reforma trabalhista e a lei da terceirização irrestrita. Mas os acenos de Bolsonaro a reformas ultraliberais da Previdência e da própria legislação trabalhista (mais uma!) apontam para uma precarização crescente das condições de trabalho no País.

Fonte: Portal Vermelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Em tramitação na Corte desde 2013, a ação é relatada pelo ministro Celso de Mello. Nessa terça-feira (12), o presidente do Supremo, Dias Toffoli, recebeu integrantes das comunidades evangélica e LGBT. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, ajuizada pelo PPS, pede a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo. 

"Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrentes da punição mais severa de determinada opressão relativamente à outra", diz a ação. 

Em outra ação, que será analisada em conjunto com a do PPS, um mandado de injunção, a ABGLT, pede que o Supremo reconheça ser um crime específico de homofobia. 

Os ministros devem definir se a Suprema Corte pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, até a votação de um projeto que trata sobre o tema no Congresso Nacional. 

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. 

O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. 

Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral. 

No entendimento do partido, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social" e os agressores punidos na forma do crime de racismo. 

Fonte: Jornal do Comércio

Mais Artigos...