Na Mídia

Decretado no dia 13 de dezembro de 1968, o Ato Institucional número 5 (AI-5) ficou marcado na história como o nível mais extremo a que chegou o autoritarismo no Brasil e foi o ponto de partida para institucionalizar a repressão política durante a ditadura militar, afirma o historiador Carlos Fico.

 

Assinado há 50 anos pelo general Artur da Costa e Silva, o AI-5 autorizou uma série de medidas de exceção, autorizando o presidente a fechar o Congresso Nacional, cassar mandatos parlamentares, intervir em Estados e municípios, suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por até dez anos e suspender a garantia do habeas corpus.

Professor titular de História Brasileira na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Fico afirma que o ato inaugurou o período mais violento do regime militar, entre 1969 e 1973, e caracterizou-o explicitamente como uma ditadura.

Carlos Fico


Em entrevista à BBC News Brasil, o historiador afirma que discursos que buscam negar a ditadura são expressão de uma "ignorância histórica". Para ele, o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que defende a ditadura, poderá ser marcado por tentativas de reescrever a História sobre o período, iniciativas que poderão "dar trabalho", mas não irão prevalecer.

A manifestação histórica no Centro do Rio que ficou conhecida como a Marcha dos Cem mil, em junho de 1968; tais protestos se tornaram impossíveis de acontecer após o AI-5
"É impossível ocultar eventos traumáticos, como o Apartheid na África do Sul, ou o nazismo na Alemanha, ou as ditaduras militares latino-americanas", afirma Fico, especialista em estudos sobre a ditadura militar e autor de livros como O Golpe de 1964: Momentos Decisivos (Editora FGV, 2014) e Como Eles Agiam - Os Subterrâneos da Ditadura Militar: Espionagem e Polícia Política (Record, 2001).

De acordo com o relatório final da Comissão Nacional de Verdade, 434 pessoas morreram ou desapareceram nas mãos do Estado. Publicado em dezembro de 2014, o relatório da comissão responsabilizou 377 agentes do Estado por graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1964 e 1988.

O AI-5 vigorou durante dez anos, até dezembro de 1978. O Congresso foi fechado no mesmo dia do decreto, para só reabrir dez meses depois.

Leia abaixo os principais trechos da entrevista


Primeira página do AI-5, assinado em 13 de dezembro de 1968


BBC News Brasil - Quais foram os principais efeitos imediatos do AI-5?

Carlos Fico - O Congresso Nacional foi fechado. Na mesma noite do decreto, o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi preso. No dia seguinte, foi o ex-governador Carlos Lacerda, e começaram as cassações de deputados federais e senadores. Até 1969, um total de 333 políticos tiveram seus direitos políticos suspensos.

Foi o pior momento da história brasileira em termos de autoritarismo, sobretudo pela brutalidade da tortura, dos desaparecimentos, e também pela suspensão do habeas corpus e o fechamento do Congresso Nacional.

Foi um paroxismo, um momento de auge, do regime militar, que a partir de então ficou claramente caracterizado como uma ditadura, com muitos prejuízos até hoje.

Como a sociedade reagiu? Ou não reagiu, porque não podia?

A sociedade realmente não reagiu. Foi um ato brutal de força. O fechamento do Congresso, a prisão dessas grandes lideranças populares, a cassação de centenas de pessoas, tudo isso tornou a possibilidade de uma reação praticamente impossível.

O que acontece depois do AI-5 é que o regime cria estruturas nacionais clandestinas de repressão política. O sistema DOI-Codi, que fazia as prisões e interrogatórios, em geral seguidos de tortura; o Sistema Nacional de Informações, que na verdade fazia espionagem e censura política. A repressão política é institucionalizada a partir do decreto.

Começa a haver muitos interrogatórios, com brutalidades, tortura, e muitas prisões sem comunicação à Justiça. Uma das iniciativas lamentáveis do AI-5 foi a suspensão do direito de habeas corpus para quem fosse acusado de crimes políticos. Não havia a possibilidade de recorrer à Justiça. Todos os atos praticados com base no AI-5 estavam fora da jurisdição da Justiça comum.

As pessoas acusadas de crimes políticos passaram a ser julgadas pela Justiça Militar, o que era uma aberração. Apesar disso, quando as pessoas eram levadas para a Justiça Militar, elas se sentiam aliviadas, porque pelo menos estavam fora do aparato clandestino de repressão política. Pelo menos estavam protegidas da tortura, que era praticada sobretudo no sistema DOI-Codi.

Qual foi o contexto por trás do AI-5? Por que o regime militar chegou àquele extremo?

Em 1968, houve protestos frequentes dos estudantes, que eram reprimidos com violência pela polícia. Em março, um dos estudantes (Edson Luís) acabou morto em uma dessas manifestações no Rio, no restaurante Calabouço.

O episódio motivou muitas passeatas contra o regime, que levaram a ala mais radical a pressionar o presidente Costa e Silva a decretar um novo ato institucional que permitisse punições excepcionais, como cassações de mandatos e suspensão de direitos políticos.

Ele próprio não queria um novo ato que reabrisse a temporada de punições, e inicialmente conseguiu evitar a medida, em uma reunião do Conselho de Segurança Nacional em junho. Digo reabrir porque os primeiros atos institucionais após o golpe haviam liberado punições excepcionais, mas com prazos determinado. Quando Costa e Silva assumiu, ele não tinha mais esses mecanismos punitivos em mãos.


Os anos após o AI-5 foram os mais violentos da ditadura militar


Depois dessa reunião, entretanto, militares e civis da direita mais radical começaram a agir para criar um clima de conflagração que obrigasse Costa e Silva a decretar o ato. As provocações incluíram invasões de universidades e sequestros de artistas. Até que em agosto houve a violenta invasão da Universidade de Brasília (UnB), na qual um estudante levou um tiro na cabeça.

Vários filhos de parlamentares estudavam na UnB, e a invasão foi vista como um excesso mesmo por políticos da Arena, o partido que apoiava o regime militar. Marcio Moreira Alves, um deputado da oposição, fez um discurso criticando duramente as forças militares. O discurso foi o pretexto para decretar o AI-5. Os militares queriam processar Moreira Alves, mas a Câmara se recusou a liberar o deputado de suas imunidades. Mas veja que havia desde 1964 essa demanda por reabrir a temporada de punições.

Foi também uma reação à luta armada?

Fico - A luta armada cresceu, sobretudo, a partir do AI-5. Aqueles estudantes que protestavam em 1968 ficaram muito frustrados com o decreto, e se tornaram recrutas fáceis para as organizações de esquerda que se denominavam revolucionárias. Muitos nem eram comunistas, mas passaram para as ações armadas em função desse fechamento (do regime).

Mas não há uma relação de causa e efeito. A linha dura queria a reabertura das punições desde 1964. E a esquerda vinha debatendo a opção pela luta armada antes mesmo do golpe de 1964, desde a época da Revolução Cubana (em 1959).

Uma coisa não é causa da outra, mas com certeza houve um processo de retroalimentação. Com o passar do tempo, os militares diziam que era preciso manter a repressão política por causa das ações armadas; e a esquerda revolucionária justificava a necessidade de pegar em armas por causa do AI-5, que institucionalizou a repressão. A partir do decreto, o número de vítimas (mortos, desaparecidos e torturados) da ditadura aumentou muito, sobretudo entre 1969 e 1973.

Por que ganham força questionamentos sobre ter havido uma ditadura?

A negação de ter havido uma ditadura é simplesmente uma loucura, uma idiotice. Não sei bem como caracterizar.

O que acho mais significativo, em termos da sociedade brasileira, é que muita gente diz que, naquele tempo, as coisas eram melhores. Não negam que houve uma ditadura, ao contrário, dizem que era até melhor.

Isso acontece porque a memória que se construiu no Brasil sobre a ditadura militar não é uma memória traumática como foi, por exemplo, na Argentina. Lá, a repressão foi muito visível. Pessoas eram mortas nas ruas, havia tiroteios. Os próprios militares anunciavam que iam matar até o último comunista.

Foi também pela escala da repressão? Na Argentina fala-se em 30 mil mortos e desaparecidos, um número muito maior que no Brasil.

Sim, também isso. Mas mesmo as pessoas que não foram afetadas viam, ouviam, liam, viam as fotografias - isso quando não esbarravam com um cadáver nos terrenos baldios. No Brasil não houve essa experiência, essa vivência da repressão política.

Por quê? A população não ficava sabendo?

Por duas razões. Primeiro pela censura política, que foi institucionalizada após o AI-5. Foi criado um órgão secreto no gabinete do diretor geral da Polícia Federal que reunia as solicitações de diversas autoridades listando temas que deveriam ser proibidos na imprensa, as chamadas proibições determinadas. Era vetado escrever sobre confrontos entre a repressão e a chamada luta armada, que praticava as ditas ações revolucionárias.

Além da censura, havia uma propaganda política muito eficaz. O período de 1969 a 1973, que foi o auge da repressão, coincidiu com o período do chamado milagre brasileiro. O PIB cresceu em índices elevadíssimos, de 9, 10, 11% ao ano. A própria imprensa estrangeira falava em milagre brasileiro.

O AI-5 levou artistas, intelectuais e políticos a se exilarem do país


O governo do presidente (Emílio Garrastazu) Médici (que sucedeu Costa e Silva em 1969) fez uma enorme campanha de propaganda política na televisão que dava a impressão de que o Brasil tinha finalmente encontrado o seu destino de potência. Obras faraônicas eram feitas e a propaganda do governo vendia a imagem de um país que estava dando certo, um país que ia para a frente, "pra frente, Brasil".

Se você associa a censura vigorosa com essa propaganda política e os benefícios decorrentes do crescimento econômico, com todo mundo comprando eletrodomésticos, carros, até casa própria, essa combinação explica por que no Brasil não se construiu uma memória traumática como na Argentina. Então, aqui, muita gente hoje lembra positivamente daquela época.

O presidente eleito defende a ditadura, o uso da tortura e exalta o general Brilhante Ustra (que chefiou o DOI-Codi). O que representa para o Brasil ter um presidente com essa postura?

Isso é expressão de uma ignorância histórica. Jair Bolsonaro e outros militares na ativa e na reserva expressam essa ignorância e essa incapacidade de compreensão.

Eu creio que, ao fim e ao cabo, essas realidades acabam se impondo. Os governos são passageiros, mas a História se solidifica ao longo de décadas, séculos.

É impossível ocultar eventos traumáticos, como o Apartheid na África do Sul, ou o nazismo na Alemanha, ou as ditaduras militares latino-americanas. Isso é apenas expressão de ignorância. Não prevalece, evidentemente, entre as pessoas que conhecem minimamente a História, e certamente não vai prevalecer com o passar do tempo.

Mas no curto prazo o senhor acha que podemos ver iniciativas que tentem reescrever a História?

Não há a menor possibilidade de isso acontecer. Mas sim, acredito que vá haver muitas tentativas. Até pelo perfil do novo ministro da Educação (Ricardo Vélez Rodríguez) e de outros nomes indicados (para o futuro governo).

É claro que vai haver tentativas de dizer que 1964 não foi um golpe, que não houve ditadura, em torno de projetos como o Escola Sem Partido. Mas isso não vai prevalecer, é um disparate. Essas iniciativas vão ocorrer, e vão dar muito trabalho. Mas a realidade prevalece.

Quais foram as consequências do AI-5 para o longo prazo?

O AI-5 foi uma espécie de paroxismo de uma tradição que no entanto vem de longa data, infelizmente, no Brasil. Eu a chamo de utopia autoritária. É a ideia de que o povo é despreparado. De que o Congresso Nacional é um obstáculo. E que, portanto, eventualmente seria conveniente, admissível, fazer algumas coisas fora dos parâmetros constitucionais.

Uma das frases famosas sobre o AI-5 é do Delfim Netto (então Ministro da Fazenda), que o defendeu por ter conseguido fazer uma reforma tributária que durou 25 anos. É justamente essa a perspectiva: de que eventualmente é preciso medidas autoritárias para impor decisões certas, segundo determinada elite que esteja no poder.


Isso perpassa todo o período republicano brasileiro, mas foi levado ao extremo durante as nossas duas ditaduras, o Estado Novo e a ditadura militar. E o AI-5 é o paroxismo dessa visão.

É muito ruim que essa perspectiva autoritária não tenha sido completamente dissolvida. Ela não desapareceu totalmente. E volta e meia percebemos no Brasil indícios dessa visão que busca atalhos constitucionais. Acho que isso é o que há de permanente. A ditadura não foi algo que caiu como um raio em céu azul.

A maneira como se deu a anistia, sem punição por violações de direitos humanos, prolonga a possibilidade dessa utopia autoritária ressurgir?

Não, acho que aí há outro problema. Acho que a Lei de Anistia decorreu de duas coisas. Um, o fato de não ter havido propriamente uma grande visibilidade da repressão, e portanto não haver essa memória tão traumática; e a enorme tradição de conciliação que existe na história política brasileira. Os setores da elite, quando se veem em conflito, tendem a encontrar formas de conciliação.

Mas claro que o fato de militares e civis que praticaram violações de direitos humanos não terem sido julgados tornou a transição brasileira muito peculiar, quase que inconclusa. Tanto que o primeiro governo civil na transição para a democracia foi um antigo líder durante o regime militar, o José Sarney. Foi uma transição muito suave, amaciada. Nunca houve no Brasil uma ruptura clara com a ditadura.

Pobreza aumenta e atinge 54,8 milhões de pessoas em 2017


O país tinha 54,8 milhões de pessoas que viviam com menos de R$ 406 por mês em 2017, dois milhões a mais que em 2016. Isso significa que a proporção da população em situação de pobreza subiu de 25,7% para 26,5%, de acordo com a Síntese de Indicadores Sociais, divulgada hoje pelo IBGE. O estudo utilizou critérios do Banco Mundial, que considera pobres aqueles com rendimentos diários abaixo de US$ 5,5 ou R$ 406 mensais pela paridade de poder de compra.

O Nordeste concentrou o maior percentual daqueles em situação de pobreza, 44,8%, o equivalente a 25,5 milhões de pessoas. Entre as unidades da federação, a maior proporção de pobres estava no Maranhão, com mais da metade da população, 54,1%, e em Alagoas, 48,9%. Já Porto Velho (RO) e Cuiabá (MT) foram as duas únicas capitais onde o contingente de pessoas que ganham menos de R$ 406 por mês superava a dos respectivos estados: em Porto Velho era 27%, contra 26,1% em Rondônia; em Cuiabá, 19,2%, contra 17,1% em Mato Grosso.

#praCegoVer Infográfico da proporção de pessoas abaixo da linha de pobreza, por Unidade da Federação em 2017

Mulheres pretas ou pardas são grupo mais vulnerável

A situação é mais grave entre os 7,6 milhões de moradores de domicílios onde vivem mulheres pretas ou pardas sem cônjuge com filhos até 14 anos. Desses, 64,4% estavam abaixo dessa faixa de renda de até R$ 406 mensais.

#praCegoVer Infográfico da proporção de pessoas abaixo da linha de pobreza, por arranjo domiciliar no Brasil em 2017

Para erradicar a pobreza, o estudo apontou que seria necessário investir R$ 10,2 bilhões por mês na economia, ou garantir R$ 187 por mês a mais, em média, na renda de cada pessoa nessa situação. A análise demonstra que não só a incidência da pobreza aumentou, mas também a intensidade, já que em 2016 esse valor era de R$ 183 a mais.

O analista da Síntese de Indicadores Sociais do IBGE, Leonardo Athias, indica que, além de políticas públicas do governo, a melhora nas condições do mercado de trabalho é um dos caminhos que podem contribuir para a redução da pobreza: “ter oportunidades, reduzir a desocupação e aumentar a formalização têm obviamente uma série de efeitos que permitem as pessoas saírem dessa situação”.

Fonte: www.conversaafiada.com.br

O discurso antidemocrático do candidato à presidência, Jair Bolsonaro, atinge em cheio a educação. As propostas do deputado para a área englobam censura e retrocesso ao defender o criticado programa, Escola Sem Partido, a educação à distância desde o ensino fundamental como forma de baratear a educação, a redução de cotas nas universidades e até a ‘expurgação’ da ideologia do educador Paulo Freire.

Representando a extrema-direita nas eleições, o candidato a presidência Jair Bolsonaro (PSL) coleciona insucessos em seus anos de mandato na Câmara, como o completo desprezo da educação. Deputado há 27 anos, ele teve apenas dois projetos aprovados e, das 150 propostas apresentadas, apenas um trata de educação.

Essa única proposição foi apresentada em 1991 quando o ex-militar estreava no Congresso. Denominada PL 2.332/1991, ela estabelecia a redução de impostos federais nas cobranças de taxas, mensalidades e emolumentos nos estabelecimentos de ensino para famílias com mais de um filho. O projeto foi apresentado em seu primeiro ano de mandato e está arquivado.

Já a ofensiva contra as cotas nas universidades é antiga. Como chacota, Bolsonaro apresentou um projeto (PLP 354/2006) que garantia 50% das vagas para deputados federais às populações negras e pardas. Todavia, a intenção do deputado era justamente o oposto de democratizar o acesso à política, mas ironizar o sistema de cotas para negros nas universidades discutido em 2006. Bolsonaro admitiu na justificativa que, apesar de ser o autor proposição, ele mesmo votaria contra a matéria, expondo a falta de compromisso e compreensão do seu papel como deputado.

Ainda este ano, durante entrevista ao programa Roda Viva, Bolsonaro defendeu a redução de cotas para universidades e concursos. “Não vou falar que vou acabar [com as cotas], porque depende do Congresso. Quem sabe a diminuição do percentual. Não só para universidade, mas para concurso público. Pelo amor de Deus, vamos acabar com essa divisão no Brasil." 

Lembrando que entre os projetos apresentados por Bolsonaro na Câmara estava a suspensão das resoluções garantem o uso de nome social para travestis e transexuais nas instituições de ensino.

Escola Sem Partido

Não é apenas a falta de projetos para educação e a restrição de cotas que fazem das propostas de Bolsonaro inadequadas e retrógadas.

Em seu plano de governo, por exemplo, o candidato defende o programa Escola Sem Partido que se diz contra a “doutrinação ideológica na escola”, mas que é, na realidade, um programa de censura tanto dos professores quanto dos conteúdos ministrados em sala de aula.

“Conteúdo e método de ensino precisam ser mudados. Mais matemática, ciências e português, sem doutrinação e sexualização precoce. Além disso, a prioridade inicial precisa ser a educação básica e o ensino médio/técnico”, prega em seu plano de governo.

O programa é alvo de críticas entre especialistas em educação. Para o professor Fábio Villela, do Departamento de Educação da Unesp de Presidente Prudente, o programa Escola Sem Partido é um amplo movimento conservador que fere tanto a liberdade de ensino quanto a liberdade de expressão. 

Villela aponta como problemática a capacidade de capilarização e ramificação do Escola Sem Partido na sociedade, já que ele começaria como uma forma de estabelecer igualdade e neutralidade dos temas abordados, mas sorrateiramente poderia acabar com a democratização e liberdade tanto das escolas públicas quanto das escolas privadas ao instaurar a censura velada nas salas de aula. Para ele, com o projeto, repressão nas aulas se tornaria constante, permitindo que o Estado puna judicialmente os docentes.

A proibição do debate sobre sexualização em sala de aula vai contra, inclusive, a instrução da Organização Mundial de Saúde (OMS) que recomenda a educação sexual nas escolas a partir dos 12 anos. O Japão, por exemplo, é citado como modelo de qualidade em seu plano de governo, prevê o ensino da sexualidade no currículo escolar a partir da idade indicada pela OMS.

Para tentar embasar suas teorias, deputado chegou ao ponto de mostrar um livro sobre educação sexual - intitulado Aparelho sexual e Cia. – que nunca foi usado como material didático, ou sequer, comprado pelo governo. Isso aconteceu durante sabatina no Jornal Nacional.

Pedagogia de Paulo Freire

Em seu plano de governo, Bolsonaro ainda defende uma ação antidemocrática, que é o banimento do uso da pedagogia de Paulo Freire. O educador é um intelectual reconhecido internacionalmente e patrono da educação no Brasil. 

Segundo o seu plano antidemocrático de governo a alfabetização deve ser feita “expurgando a ideologia de Paulo Freire”.

O educador defendia o ensino como uma forma de despertar o pensamento crítico, fazendo com que o aluno busque a ampliação de sua consciência social para assim, atingir a autonomia. Justamente o que Bolsonaro não quer para os jovens: a formação de um pensamento crítico. 

O deputado chegou inclusive a declarar que usaria um lança-chamas para queimar e retirar os simpatizantes do patrono da educação brasileira do Ministério da Educação. 

Educação à distância

Outra proposta polêmica é a defesa da implementação da educação à distância desde o ensino fundamental. A medida é criticada por especialistas, incluindo o ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante, que afirmou em artigo: “o candidato quer tirar as crianças do processo de convivência e de aprendizagem na escola e substituir por educação à distância”. Ainda segundo Mercadante, “com o ensino à distância não haverá qualquer controle de qualidade sobre as instituições e os conteúdos que serão oferecidos pela modalidade”. 

Além disso, Bolsonaro já declarou em entrevistas que a educação à distância irá baratear o ensino.

Vale destacar que a fissura entre o ensino à distância e o presencial poderá ampliar ainda mais a desigualdade educacional, onde as famílias com maior poder aquisitivo colocarão seus filhos em instituições privadas, logrando de uma boa qualidade de ensino. Enquanto isso, crianças e jovens mais pobres terão direito ao ensino defendido por Bolsonaro, com uma educação à distância mais barata, com menos qualidade e socialização.

Do Portal Vermelho

Em 2017, rendimento dos 10% mais ricos do País equivalia a três vezes e meia a renda média dos 40% mais pobres

 

Mesmo com o fim da recessão, a concentração de renda continuou crescendo no ano passado. Considerando a renda total domiciliar por pessoa, o Índice de Gini aumentou de 0,546 em 2016 para 0,549 em 2017 – quanto mais perto de 1,0, maior a desigualdade. Já a alta do Índice de Palma passou de 3,47 em 2016 para 3,51 em 2017.

 

O Índice de Palma representa a razão entre a parcela do rendimento apropriada pelos 10% das pessoas com maiores rendimentos em comparação à parcela apropriada pelos 40% com menores rendimentos. Isso significa que os rendimentos dos 20,7 milhões de brasileiros que estão no topo da pirâmide social equivalia, em 2017, a três vezes e meia da renda média dos 82,8 milhões que estão na base das faixas de rendimento.

 

A comparação entre dois extremos regionais, Maranhão e Santa Catarina, ilustra bem as desigualdades. O Maranhão é o Estado mais pobre do País, com rendimento domiciliar por pessoa de R$ 710, na média – menos da metade da média nacional em 2017, de R$ 1.511.

 

O Maranhão é também o Estado com maior proporção da população vivendo abaixo tanto da linha de pobreza quanto de extrema pobreza, conforme a classificação do Banco Mundial. São 54,1% dos maranhenses vivendo com menos de R$ 406 mensais por pessoa, um contingente de 3,8 milhões de pessoas. Dessas pessoas, 1,4 milhão vivem com menos de R$ 140 mensais por pessoa – um quinto da população maranhense (19,8% do total) está nessas condições.

 

Já Santa Catarina, onde moram 6,9 milhões de brasileiros, mesma população do Maranhão, é o Estado com a menor proporção da população vivendo abaixo da linha de pobreza. Apenas 8,5% dos catarinenses vivem com menos de R$ 406 mensais por pessoas. São 600 mil pessoas. A renda média de 2017 em Santa Catarina ficou em R$ 1.805, bem abaixo dos R$ 3.087 do Distrito Federal, mas o Índice de Gini catarinense é o menor do País, com 0,421 em 2017.

 

Fonte: Estadão

 

Para especialistas, rotatividade de profissionais pode prejudicar políticas de atenção básica

 

Metade dos brasileiros (54%) que participaram do Mais Médicos desistiu do programa em até um ano e meio. Os dados, obtidos via Lei de Acesso à Informação, são referentes ao período de 2013 a 2017. O contrato prevê três anos de trabalho.

 

A alta rotatividade dos profissionais preocupa especialistas, especialmente depois que Cuba anunciou a saída do programa. O governo de Havana não aceitou as condições impostas por Jair Bolsonaro (PSL), que incluíam revalidação do diploma e mudanças na forma de remuneração.

 

Para efeito de comparação, mais da metade dos cubanos ficava mais de dois anos e meio no Mais Médicos.

 

O entra e sai de médicos é mais expressivo em São Paulo e Mato Grosso, onde sete a cada dez participantes deixou o programa em até um ano e meio —em SP, 40% não ficaram nem 12 meses.

 

A maioria dos desistentes (58%) atuava em periferias de capitais e regiões metropolitanas e áreas consideradas de extrema pobreza. É justamente neste último grupo de municípios que estava fatia significativa dos cubanos (35%, contra 25% do Brasil).

 

Para evitar distorções, foram desconsiderados da análise profissionais que participaram da parceria do Mais Médicos com o Provab. O programa, extinto em 2016, dava bônus nos concursos de residência médica para aqueles que trabalhassem um ano na atenção básica. Também não foram contabilizados os brasileiros formados no exterior que não fizeram a prova de revalidação do diploma.

 

Segundo especialistas, o perfil dos integrantes do Mais Médicos é de recém-formados, que querem trabalhar por um ou dois anos antes de começar a residência. Muitos deles se graduaram em instituições privadas e contrataram financiamentos para arcar com as mensalidades.

 

"Hoje temos uma legião de médicos que sai da faculdade com dívida muito alta. A preocupação deles é o pagamento da dívida, ou o abatimento. Então, depois de um ano e meio ganhando R$ 11 mil [valor aproximado da bolsa], eles vão embora", diz Mauro Ribeiro, presidente em exercício do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

Outra hipótese a ser considerada são as condições de trabalho oferecidas em áreas mais afastadas e periferias de grandes cidades, onde a estrutura das unidades de saúde muitas vezes é precária.

 

"As dificuldades, a qualidade de vida, as condições de trabalho inadequadas certamente podem ser fatores. É um mercado com pleno emprego. O médico suporta um tempo, mas depois sai, vai fazer residência", diz Mário Scheffer, professor da USP e autor do estudo Demografia Médica 2018, que traçou o perfil dos profissionais da medicina.

 

A alta rotatividade de médicos é considerada prejudicial em programas de atenção básica e saúde da família, em que o acompanhamento dos pacientes por longos períodos é fator importante.

 

"O cenário não é o ideal, mas, considerando a dificuldade histórica de fixar médicos no interior, que não é só do Brasil, [o governo] tem que trabalhar com essa característica [da rotatividade], pensar em como se garante a reposição [das vagas] e fazer com que a assistência seja adequada", diz Scheffer.

 

O entra e sai de médicos é ainda pior em cidades afastadas e distritos de saúde indígena. Na UBS (Unidade Básica de Saúde) da terra indígena Massacará, em Euclides da Cunha (BA), a 330km de Salvador, os índios kaimbé lamentam a saída dos cubanos. A UBS está sem médico e não há previsão de substituição.

 

Segundo o cacique Edicarlos de Jesus, 46, antes dos cubanos os médicos não paravam no posto, que atende 1.175 índios, em sete aldeias. "Os brasileiros passavam uma temporada e saíam. Chegava a trocar três vezes por ano. E nisso a gente ficava meses sem nenhum médico", afirma.

 

O médico cubano estava havia três anos no posto. "Ele conhecia todo mundo, essa é a qualidade do cubano. O brasileiro, quando a comunidade menos esperava, ia embora", diz.

 

O agente de saúde e presidente do conselho local, Narciso Gonçalvez, afirma que os médicos brasileiros, além de ficarem pouco tempo no cargo, faziam vários trabalhos ao mesmo tempo.

 

"Eles estavam aqui dois dias por semana. Nos outros, faziam plantão em cidades vizinhas. Faltavam, chegavam atrasados, sempre tinha um imprevisto. Já os cubanos estavam aqui direto."

 

Segundo o secretário de Saúde de Euclides da Cunha, o enfermeiro Claudio Lima, os postos de saúde indígena são sempre os últimos a serem preenchidos. "Quando a gente contrata pelo município a rotatividade é enorme, às vezes saem em três meses", diz.

 

Ele se preocupa com os novos médicos do programa. "Até agora se apresentaram 7, dos 16. É a primeira vez que vamos ter brasileiro com CRM [registro no Conselho Regional de Medicina] aqui. Eu receio que eles não fiquem muito tempo", afirma.

 

Em situação parecida, a cidade de Juruá (AM), a 24 horas de barco de Manaus, tinha até esta quinta-feira (29) três vagas abertas no programa --e nenhum médico interessado em ocupá-las.

 

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Outros 26 municípios ainda não tinham perspectiva de preencher todas as vagas após uma semana das inscrições do novo edital do Mais Médicos, aberto na semana passada para preencher os postos vagos após a saída dos cubanos. "Todo médico que vem aqui só quer ficar por 15 dias ou com salários mais altos", relata a secretária de Saúde de Juruá, Nádia Teixeira.

 

Levantamento feito pela Folha com base em lista do Ministério da Saúde mostra que, até às 18h desta quinta, todas as 151 vagas ainda disponíveis estavam em municípios de maior vulnerabilidade socioeconômica ou em distritos sanitários indígenas.

 

A dificuldade no preenchimento desses postos, porém, contrasta com a alta adesão geral registrada. Das 8.517 vagas ofertadas, 8.366 já foram ocupadas, segundo a pasta.

 

Balanço do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, porém, aponta que essa adesão pode ter deixado ao menos outras 2.844 vagas abertas em unidades de saúde. O número corresponde aos profissionais que já atuavam no Programa Saúde da Família antes de se inscreverem para o Mais Médicos.

 

Outra preocupação dos secretários está nos relatos que vêm sendo recebidos sobre possíveis desistências de inscritos, algo comum em anos anteriores. "Há uma falsa ideia de que a intenção manifesta nas vagas vai se transformar imediatamente em médico presente em todos os lugares e que eles lá permanecerão. Quem acha isso tem total desconhecimento da realidade", diz Scheffer, da USP.

 

De acordo com a professora da UnB (Universidade de Brasília) Leonor Pacheco, para mudar essa realidade é preciso investir nos programas de formação em saúde da família. Segundo ela, mais universidades têm focado a atenção básica, mas ainda é preciso melhorar. "As pessoas não podem achar que só é bacana ser cirurgião plástico. É bacana ser médico da família, é bacana estar na comunidade."

 

Em nota, o Ministério da Saúde diz que "está adotando todas as medidas para garantir a assistência dos brasileiros atendidos pelas equipes da Saúde da Família que contam com profissionais de Cuba".

 

Segundo a pasta, vagas não preenchidas devem ser direcionadas a outro edital, a ser lançado após 14 de dezembro.

 

Sobre a alta rotatividade de profissionais, disse que são lançados editais periódicos para cobrir desistências e que é oferecida "remuneração diferenciada" aos participantes.

 

"É preciso entender que o Mais Médicos é um programa dinâmico e a escolha para atuar no Programa é uma decisão individual, portanto, a pasta não possui autonomia sobre a permanência desses profissionais no programa. Além disso, os profissionais formados no exterior recebem um registro especial para atuação restrita à atenção básica e em localidade especificada pelo programa por, no mínimo, três anos", diz o texto.

 

fonte: Folha de SP

 

No estado norte-americano de Maryland em 1984, uma mulher anônima chamou a polícia para identificar um homem apresentado em retrato-falado como suspeito: Kirk Bloodsworth. O ex-fuzileiro naval, então com 22 anos, foi preso pelo estupro e assassinato de uma menina de nove anos. Apesar das evidências escassas e contraditórias apresentadas em julgamento, ele foi condenado e sentenciado à morte.

Constantemente protestando sua inocência, Bloodsworth iria se tornar, em 1993, a primeira pessoa nos Estados Unidos libertada do corredor da morte com base em evidências de DNA provando inocência. Ele foi libertado após mais de nove anos na prisão, mas não foi totalmente exonerado até 2003. Outro homem se declarou culpado pelo crime em 2004.

O direito a um julgamento justo está no coração do Artigo 10, parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, que busca impedir uma repetição das atrocidades da Alemanha de Hitler, onde juízes e tribunais condescendentes atuaram pelos objetivos do regime nazista, em vez da justiça no interesse do povo. Algumas garantias de um julgamento justo, incluindo o direito à presunção de inocência, também podem ser encontradas nos Artigos 6, 7, 8 e 11 da Declaração.

O direito a um julgamento justo foi aceito por todos os países (embora estes nem sempre honrem esse princípio). Julgamentos justos não só protegem suspeitos e réus, mas tornam sociedades mais seguras e fortes ao fortalecer a confiança na Justiça e no Estado de Direito.

Mas o que é um julgamento justo?

As marcas registradas de um julgamento justo incluem: o direito de estar presente em tribunal; de ter um julgamento público rápido perante um tribunal independente e imparcial; e de ter um advogado de escolha, ou um fornecido sem custo. Também fundamental é o direito da presunção de inocência, até que se prove o contrário, e o direito de não ser forçado a testemunhar contra si mesmo. Estas características são explicadas em mais detalhes no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, uma elaboração legalmente vinculativa de alguns dos princípios centrais da DUDH.

Em um momento da longa luta de Kirk Bloodsworth para provar sua inocência, um tribunal de apelações derrubou sua condenação porque ele não havia se beneficiado de outra exigência para um julgamento justo: o direito de ver as evidências. Em seu caso, evidências que apontavam para outro suspeito. Após sua libertação, Bloodsworth ajudou a aprovar uma lei que facilitava o acesso de pessoas condenadas na Justiça a testes de DNA — um exemplo de medida feita para impedir a repetição de violações (como descrito sob o Artigo 8).

Como este caso mostra, padrões para o que se constitui um julgamento justo estão sempre sendo elevados, não só em casos criminais, mas também civis. O direito a um julgamento justo também é consagrado em uma série de documentos regionais de direitos humanos, como a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Outros desdobramentos incluem a qualidade das transcrições e da tradução nos procedimentos judiciais.

Questões envolvendo o direito a um julgamento justo ocorrem em cada país do mundo em grau maior ou menor. Muitos sistemas legais possuem diversas medidas para minimizar erros da Justiça — mesmo que não funcionem sempre com perfeição —, mas em alguns países tais sistemas não estão totalmente desenvolvidos, são prejudicados por corrupção ou incompetência, ou não funcionam na prática por uma série de outras razões.

A questão não está ligada apenas à qualidade das medidas legais — a definição de um determinado crime —, mas também à independência de juízes, procuradores e advogados. Isto é fundamental: se os principais atores do Sistema Judiciário estão sujeitos a controle político, ou com medo de defender ou absolver alguém que sabem da inocência; ou se uma ofensa menor (como a manifestação de uma opinião particular ou outro direito fundamental protegido sob lei internacional como liberdade de assembleia ou associação) é punível com uma sentença prisional draconiana ou até mesmo com a pena de morte – então a ideia de um julgamento justo se torna ilusória.

Muitas vezes há tentativas de politizar ou controlar o Judiciário de formas que podem ameaçar os direitos dos suspeitos a um julgamento justo, até mesmo em países onde este direito está razoavelmente bem estabelecido. Em 2018, o tribunal mais alto da União Europeia, a Corte Europeia de Justiça, ordenou que o governo da Polônia suspendesse uma lei que diminuiria as idades de aposentadoria da Suprema Corte, o que faria com que dois quintos de seus juízes se aposentassem. A lei foi amplamente interpretada como uma tentativa do governo de preencher os assentos com aliados.

Ainda mais preocupante, em diversos países, autoridades trabalham ativamente para prejudicar procedimentos existentes de julgamento justo para enfraquecer a dissidência e remover adversários políticos ou jornalistas e defensores dos direitos humanos. Acontecimentos recentes em uma série de países sugerem que este problema pode estar se tornando mais grave, à medida que governos autoritários tentam consolidar poder ao prender dissidentes.

Nos últimos anos, o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH), especialistas independentes e outros órgãos da ONU voltados para os direitos humanos expressaram preocupação com a situação ligada ao julgamento justo e independência do Judiciário em diversos países, incluindo Bahrein, China, Egito, Guatemala, Guiné-Bissau, Iraque, Maldivas, Mianmar, Arábia Saudita, Sudão, Turquia, Venezuela, Vietnã, entre outros.

No Egito e no Iraque, as dezenas de sentenças de morte após julgamentos flagrantemente falhos foram fortemente condenadas pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Na China, a falta de transparência envolvendo julgamentos e a administração da Justiça, assim como a tendência de depender de “confissões” que podem ser coagidas, resultou na prisão ou desaparecimento de muitos defensores dos direitos humanos e ativistas políticos, junto a seus advogados de defesa, desde o início de uma forte repressão em julho de 2015.

Fonte: ONU

A mãe da vereadora assassinada em março deste ano fala ao Brasil de Fato sobre sua trajetória, acolhimento e política

Mãe, esposa, avó. Mulher, negra, nordestina. Essas são algumas das muitas caraterísticas que, à primeira vista, definem Marinete da Silva, mãe da vereadora Marielle Franco (Psol), assassinada no dia 14 de março deste ano junto com seu motorista, Anderson Gomes.

A advogada paraibana recebeu o Brasil de Fato numa tarde chuvosa no último dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, quando tinha acabado de voltar de São Paulo, onde recebeu em nome de sua filha o Troféu Raça Negra - prêmio oferecido pela ONG Afrobras e a Faculdade Zumbi dos Palmares que destaca personalidades da luta pela igualdade racial.

Depois da tragédia do dia 14 de março deste ano, Marinete foi jogada aos holofotes e se tornou uma das maiores defensoras da justiça e memória de sua filha. “Nós fomos levados mesmo, jogados no mundo da mídia. A gente tendo que trabalhar, tivemos que nos reorganizar. Eu acabei ganhando uma filha de 19 anos [a neta]. Ou seja, tudo muda a partir daquilo. Além do vazio que fica, como se fosse um pedaço que tiram da gente", conta.

Para Marinete, defender o legado de Marielle é um dever.  “Queremos que as pessoas saibam que a Marielle tinha uma família. Que além da figura pública, que as pessoas falam ‘Marielle, presente’, mas presente de que forma? Através da família dela. A gente tem levado isso, e vamos levar, de uma família unida, que está sofrendo, e muitas vezes é deixada de lado. Hoje quem cuida da gente é Deus”, complementa.

É fácil ver de onde veio o jeito firme e forte de Marielle em Marinete. Mas a mãe garante que nos últimos anos ela quem aprendeu bastante com a filha.

“Aprendi que a desigualdade vem de muito tempo. Aprendi que o negro é cada vez mais descriminado. Esse crime [contra Marielle] foi político, mas também foi um crime de racismo. Diretamente ou indiretamente, Marielle foi discriminada. Aqueles homens acham que o espaço em que a Marielle chegou não é pra todo mundo, Marielle incomodou. É uma lição pra gente", afirma.

Marinete deixa claro em sua fala, que apesar do que aconteceu com a filha, ainda sente esperança quando pensa no legado de Marielle.

“Eu sinto essa esperança vindo da Marielle. Ela é uma referência. Marielle hoje consegue ultrapassar limites. Ela consegue mostrar que é possível, que ela chegou. A preta, o preto, podem ocupar esse espaço, tem condições de chegar. E que venham mais Marielles, ainda que igual a minha não venha mais, mas que levem essas pautas, que acreditem que é possível”, defende.

Trajetória

Quem vê Marinete em diversos eventos defendendo a memória da filha, talvez não imagine a sua trajetória. Ela nasceu em Alagoa Grande, na Paraíba, em 1951 e passou a sua infância em João Pessoa, para onde mudou bem nova.

“Tive uma infância feliz. Éramos 11 irmãos, eu já sou das mais novas, vim numa época mais tranquila, que já não se passou dificuldade. Meus pais tinham uma pastelaria, a gente fazia bolos e doces para as feiras da região”, conta.

Foi a primeira filha a se formar na universidade. Marinete cursou Direito na Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e se especializou, anos mais tarde, em questão previdenciária. “Não tínhamos nenhum advogado na família e eu achava importante, então decidi fazer”, conta.

Ela se casou aos 26 anos em João Pessoa depois de namorar por quatro anos à distância, através de visitas e cartas, com o carioca Antônio Francisco Silva, o Toinho. Depois de casada, se mudou para o Rio. Marielle nasceu um ano e 5 dias depois do casamento.

Com a primeira filha nos braços, Marinete começou a cursar magistério na Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), no bairro de Bonsucesso. Se tornou professora de primário e trabalhou em escolas durante os seis primeiros anos de Rio de Janeiro. “Eu trazia a Marielle bebezinha para a universidade. Tenho muitas fotos dela bebê, no carrinho, as meninas da minha turma ajudavam”, relembra.

Foi nessa época que a família foi morar na Maré, no Conjunto Esperança e depois no Conjunto Manoel da Nóbrega, perto da Paróquia de Nossa Senhora dos Navegantes, na zona Norte do Rio. É nessa paróquia que começa a formação católica de Marielle e da caçula Anielle, nascida cinco anos depois da primogênita. “Nossa família é paraibana, lá da Paraíba, e mareense, aqui da Maré!”, destaca rindo.

Durante a campanha de Marielle, feita em grande parte na Maré, ela foi cabo eleitoral e ajudou a conseguir os 46.512 votos que a elegeram. “Eu não queria, sempre achei que o trabalho dela já era muito bom, ela já acolhia as mães dos dois lados e que muita gente não sabia. Várias dessas mães me acolhem hoje”.

Fonte: Brasil de Fato

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