Na Mídia

A presidenta Dilma Rousseff, neste sábado (11), no Panamá, perante os representantes dos países presentes da 7ª Cúpula das Américas, finalizou sua participação criticando os discursos intolerantes que povoam o campo político e social em diferentes partes do mundo.

Foto: EFE/EPA - Roberto Sturckert Filho
DilmaDiscursaDilma discursa durante sessão plenária na Sétima Cúpula das Américas, na Cidade do Panamá. 

Para a mandatária, o século 21 abre espaço para novos horizontes. Segundo ela, não há como defender avanço, mais modernidade, mais desenvolvimento sem também defender uma sociedade avançada em seus diferentes níveis.

Esse século, afirmou Dilma, requer também um novo enfoque sobre migração, que deve ser centrado nos direitos humanos dos migrantes, ser sensível ao crescimento dos fluxos migratórios entre países em desenvolvimento; favorecer o trabalho decente; e prevenir e mitigar os efeitos de desastres socioambientais.

“Sigamos no sentido oposto ao da xenofobia e da intolerância, ascendentes em diversas partes do mundo. Temos que impedir que isso se caracterize como a tendência dominante aqui na América Latina. Não podemos aceitar nem a xenofobia nem a intolerância”, enfatizou.

 

Venezuela e Estados Unidos

Dilma Rousseff também comentou a relação dos Estados Unidos com a Venezuela. Para a presidenta, essa é uma questão em que existem todas as condições para construir também um caminho de diálogo e “voltar aos bons tempos”.

“Porque é uma posição da Unasul, como um todo, não é só do Brasil. A Venezuela não é ameaça para os Estados Unidos. Acho que esse é um texto antigo, que foi usado neste caso. Você pode discordar disso, disso e daquilo, mas não pode concordar em tratar a Venezuela como um inimigo dessa proporção porque eles não são.”

Dilma Rousseff lembrou que existe uma comissão de chanceleres na Unasul, integrada por Brasil, Colômbia e Equador, que está tratando do assunto. Essa comissão de chanceleres, que representa diretamente os presidentes dos países, e que tiveram também a participação de um representante do Vaticano, tem o objetivo de construir um diálogo entre o governo e a oposição.

Visita aos EUA

Após reunião com o presidente americano, Barak Obama, ficou agendada para o dia 30 de junho uma visita de governo aos Estados Unidos.

De acordo com informações do Blog do Planalto, a presidenta explicou que preferiu fazer uma visita de governo, e não de Estado, porque essa última só poderia ser realizada no próximo ano, quando serão realizadas eleições nos EUA.

Para Dilma, o encontro, que se encerrou neste sábado no Panamá, indica o caminho para a construção de uma relação entre os países da região em outros patamares, mesmo considerando que há diferenças ideológicas, culturais, políticas entre eles. “Os governos não pensam igual. [Mas] nós conseguimos cooperar e construir uma relação em um continente que tinha uma tradição de não se relacionar, cada uma das partes do continente olhava para o resto do mundo”.

Da Redação do Vermelho

Estamos diante de um Congresso que vive um oba-oba reacionário e constitui a maior ameaça que já se viu até hoje à Constituição Cidadã. 

 

maioridade PEC 171: um estelionato contra os direitos dos jovens

Em mais um sinal claro do avanço da direita no Brasil e do quanto isso é saudado como normal e bem vindo por muitos, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou [terça-feira, 31 de março] a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Por 42 votos a favor contra apenas 17, foi aceito o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO). O episódio mostra como o bom senso e a coragem de enfrentar teses hegemônicas estão em franca minoria no Congresso.

É também uma nota lamentável do que tem virado o PDT, desonrando sua trajetória de partido de esquerda e a memória de Leonel Brizola (1922-2004).

O relatório inicial, feito pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), que rejeitava a proposta, acabou derrotado por uma maioria que mostra bem como estamos diante de um Congresso que constitui a maior ameaça que já se viu até hoje à Constituição Cidadã.

Couto apresentou a tese de que a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional e inadmissível de tramitar.

Derrotado, o parecer do parlamentar acabou se tornando voto em separado. Em torno dele confluíram os protestos de parlamentares do PT, Psol, PSB, PPS e PCdoB.

Eles querem de 15 para baixo, que ideia!

Votaram a favor da redução da maioridade o PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC e PRTB. Esses partidos consagraram a sensacional ideia de orientar o crime organizado a que, se a proposta vier a prevalecer, prefiram doravante adolescentes de 15, 14 ou 13 anos.

PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN liberaram seus parlamentares para engrossar o caldo dos que preferem reduzir direitos do que discutir dados e fatos da segurança pública.

O vice-líder do PSDB, Bruno Covas (SP), prestou o serviço de contestar a tese da inconstitucionalidade da emenda. Declarou que a redução não fere cláusula pétrea e orientou seu assecla, Betinho (PSDB-PE), a votar favoravelmente.

É lamentável que Covas não tenha adotado o entendimento da Defensoria Pública de seu próprio Estado, contrária ao projeto e que expôs a flagrante inconstitucionalidade da redução da maioridade (leia o parecer). Lembrou ainda a Defensoria que em "54 países que reduziram a maioridade penal, não se observou redução da criminalidade, sendo que Alemanha e Espanha, após reduzirem a maioridade penal, voltaram atrás nesta decisão, diante da ineficácia da medida".

O parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, inciso IV, diz que não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. Os membros da CCJ talvez precisem receber exemplares da Constituição e serem apresentados a ela.

A imputabilidade penal a partir dos 18 anos é um direito individual fundamental previsto pelo artigo 228 da Constituição, sendo também a referência internacional para a responsabilização penal, desde a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. O Brasil é signatário dessa convenção.

Por enquanto, a decisão da CCJ significa que a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC foram admitidas e a proposta pode seguir tramitando.

O passo seguinte será a Câmara criar uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é um entusiasta da redução da maioridade.

Como ocorre com qualquer emenda à Constituição, para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos 3/5 dos votos dos deputados (ou seja, 308 votos "sim"), em duas sessões de votações. Depois, seguiria para o Senado.

Estelionato contra direitos, fraude contra a Constituição

O autor da proposta absurda, estúpida e inconstitucional admitida pela CCJ é o pastor e ex-deputado federal Benedito Domingos, do indefectível Partido Progressista (PP).

Domingos é ficha suja, condenado pelo Tribunal de Justiça no DF e Territórios por envolvimento no esquema de corrupção conhecido como Mensalão do DEM - investigado pela operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, em 2009.

Por essas e outras razões, a PEC recebeu o número que merecia, 171, que, como todos sabem, é o primeiro dos artigos do Código Penal no capítulo que trata do estelionato e outras fraudes.

Trata-se de um estelionato contra os direitos humanos e de uma tentativa de fraudar a Constituição Cidadã.

É preciso travar a batalha para esclarecer a opinião pública desse absurdo, condenar os deputados e partidos que participaram desse irresponsável oba-oba reacionário e promover uma intensa repercussão do assunto.

Só assim é possível, ainda, proteger a Constituição de mais esse ataque e devolver a proposta a seu lugar de direito: a lata do lixo.

*Antonio Lassance é cientista político.

 

Fonte: Portal Vermelho

SDPara tornar mais rápido o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet. A medida começa a valer na próxima quarta-feira (1º), de acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa de trabalhadores por meio do aplicativo Empregado Web, disponível no Portal Mais Emprego, do ministério. A entrega dos  formulários impressos, utilizados hoje, será aceita até 31 de março.

Segundo o ministério, o sistema dará maior rapidez à entrega do pedido, além de garantir a autenticidade dos dados, e possibilitará o cruzamento de informações sobre os trabalhadores em diversos órgãos, facilitando consultas necessárias para a liberação do seguro-desemprego.

Fonte: UGT

Impulsionado pelo clamor popular, Congresso age por penas mais duras, apesar dos questionamentos sobre a legalidade e a eficácia da mudança na lei

MaioridadePenalImagem tirada em protesto convocado pela PM-DF em favor da redução da maioridade penal. Os jovens menores de 18 anos são responsáveis por 0,5% dos homicídios no Brasil, mas são vítimas de 53,5% deles, sendo a maioria negros e pobres

A eleição do Congresso mais conservador desde a redemocratização está prestes a produzir seu primeiro resultado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar nesta quarta-feira 25 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta está engavetada desde 1993 na CCJ, mas agora é considerada prioridade para a bancada da bala, que é formada por parlamentares ligados a forças de segurança pública e cresceu muito na última eleição. "O clamor popular pela aprovação é muito forte. Há um sentimento de impunidade muito forte e o governo não pode mais ficar negligenciando a questão", afirma o deputado federal Major Olímpio (PDT-SP), favorável à PEC. O clamor popular a que Olímpio se refere não é mera figura de linguagem. Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes, de 2013, revelou que 92,7% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Isso pode fazer da aprovação da PEC 171/93 uma chance para o Congresso recuperar sua popularidade em queda.

Antes mesmo de a crise política se instaurar em Brasília, a redução da maioridade penal já era defendida, durante a campanha eleitoral, por 13 dos 27 senadores eleitos em 2014. Não são apenas parlamentares ligados a atividades policiais que apoiam a medida, mas também a dupla que formou a chapa presidencial do PSDB no ano passado, Aécio Neves (MG) e Aloysio Nunes Ferreira (SP). Em fevereiro de 2014, uma PEC de autoria de Aloysio que também baixava a maioridade penal para 16 anos foi barrada na CCJ do Senado por uma união de parlamentares progressistas.

A bancada da bala também conta com o apoio declarado de parlamentares evangélicos, como o deputado Marcos Feliciano (PSC-SP) deixou claro na reunião da CCJ na última quarta-feira 18. Caso seja aprovada na comissão, a PEC segue para a Comissão de Segurança Pública, dominada também pela bancada da bala, e depois é votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisa de três quintos dos votos (308 votos) dos deputados. Depois, o texto segue para o Senado onde passa pelo mesmo rito processual. "Se aprovarmos na CCJ, não tenho dúvidas de que a matéria será rapidamente aprovada na comissão de Segurança e que sobrarão votos na votação em plenário", prevê o Major Olímpio, otimista.

Cláusula pétrea

Diante da pressão conservadora, órgãos oficiais e entidades de defesa dos direitos da criança e adolescente pressionam para que a CCJ da Câmara decida que a redução da maioridade é inconstitucional. O tema é polêmico e o debate, neste momento, é essencialmente jurídico.

Os direitos fundamentais, entre eles a inimputabilidade (não penalização) do menor, são considerados cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, não podem ser alterados, a menos que se convoque uma Assembleia Constituinte. Por isso, para essas entidades qualquer alteração seria inconstitucional. Por outro lado, quem é a favor da redução defende que a inimputabilidade do menor é inalterável, mas a definição da idade do menor, não.

"A mudança da idade penal não é inconstitucional porque, no caso da redução da maioridade, não há abolição de direitos, mas sim uma modificação de conceito de menor de idade", afirma Adílson Dallari, especialista em Direito Político pela USP. Para o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, a proposta é inconstitucional e, se aprovada, "poderá ser questionada ante o Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, deverá declará-la inconstitucional".

Mais prisão significa menos crime?

A interpretação jurídica de Serrano, que é colunista de CartaCapital, é compartilhada com a subprocuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge. Para ela, há também uma má interpretação dos índices de violência cometidos por jovens. "Há uma sensação social de descontrole que é irreal. Os menores que cometem crimes violentos estão ou nas grandes periferias ou na rota do tráfico de drogas e são vítimas dessa realidade", diz. Atualmente, roubos e atividades relacionadas ao tráfico de drogas representam 38% e 27% dos atos infracionais, respectivamente, de acordo com o levantamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Crianças e do Adolescentes. Já os homicídios não chegam a 1% dos crimes cometidos entre jovens de 16 e 18 anos. Segundo a Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância da ONU, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.

Ao mesmo tempo, não há comprovação de que a redução da maioridade penal contribua para a redução da criminalidade. Do total de homicídios cometidos no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram realizados por adolescentes. O número é ainda menor em 2013, quando apenas 0,5% dos homicídios foram causados por menores. Por outro lado, são os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres.

Por isso, para a subprocuradora-geral da República, o remédio para essa situação não é a redução da idade penal, mas o endurecimento da pena para adultos que corrompem menores – como o Projeto de Lei 508/2015, do deputado Major Olímpio – e o investimento em políticas sociais para os jovens.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator da PEC 171 na CCJ da Câmara, concorda. Em parecer contrário à proposta, Couto citou estudos psicológicos que mostram que o amadurecimento pleno se dá apenas aos 18 anos e disse que o problema reside em "um modelo de segurança pública envelhecido e apodrecido que só investe na repressão". Couto, ao lado da deputada Maria do Rosário (PT-RS), é a principal voz do governo na Câmara para barrar o andamento do projeto.

Apesar do parecer negativo na CCJ, nada indica que a proposta será rejeitada pela comissão. Se aprovada, a PEC colocará o Brasil entre os 54 países que optaram por reduzir a maioridade penal. Entre todos, os resultados foram unânimes: ao contrário do esperado, não se registrou redução nas taxas violência. Como resultado, Espanha e Alemanha já voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos, segundo a Unicef. No entanto, países como os Estados Unidos seguem como exemplo do fracasso dessa política. Com penas maiores e mais severas previstas aos jovens entre 12 e 18 anos, o país assiste seus jovens matarem uma em cada dez pessoas vítimas de homicídios.

Por isso, entidades como a Unicef, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Ministério Público Federal (MPF), a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) já se manifestaram contrários ao projeto. "Uma nova lei não é capaz de resolver um problema complexo como esse, muito menos se for uma lei de caráter repressivo como é a PEC 171", analisa Vitor Alencar, secretário executivo da Anced. "Estamos investindo em repressão há 30 anos e o sentimento de impunidade e insegurança só aumentou", completa.

No Congresso, há mais de 60 projetos semelhantes à PEC 171, todos com o objetivo de reduzir a maioridade penal para 16, 14 ou até mesmo 12 anos. Por ser uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), se aprovada pelo Congresso, a medida não pode ser rejeitada pela presidência. No entanto, caso isso ocorra, entidades civis e o governo federal estudam entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal defendendo a inconstitucionalidade da proposta.

Crise do sistema penitenciário

No modelo atual, de maioridade fixada em 18 anos, os jovens infratores representam 8% do número total da população carcerária adulta (715.655, incluindo as prisões domiciliares) e padecem das mesmas mazelas que afeta o sistema prisional adulto. A Fundação Casa, entidade responsável pelos menores infratores em São Paulo, é exemplo do caos. Em maio,CartaCapital revelou com exclusividade que um terço das unidades da Fundação Casa tem superlotação. A situação é tão crítica que, em agosto passado, o Ministério Público denunciou o governo Geraldo Alckmin (PSDB) e a Fundação Casa por conta da superlotação. Em fevereiro deste ano, promotores de Justiça criticaram o fracasso de gestão do governo de São Paulo no atendimento a menores infratores e publicaram carta aberta intitulada "A falência da Fundação Casa".

Por conta de situações como a de São Paulo, em vez de passarem por um processo socioeducativo de correção, a esmagadora maioria dos menores infratores vive em reclusão e sem atividades psicoeducativas para a reintegração social. À superlotação somam-se denúncias de maus tratos, que resultam em uma reincidência de cerca de 43% dos menores presos, de acordo com Conselho Nacional de Justiça. Para o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil, Mário Volpi, seria necessário o Estado brasileiro pensar em alternativas viáveis para cuidar de seus jovens. "Se prender não é uma medida eficaz para que o jovem não volte a cometer infrações, resta pensar em soluções para que ele não entre no mundo do crime", diz.

Fonte: Carta Capital

Telemarketing-11A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Softmarketing Soluções em MKT e Call Center contra decisão que a condenou a indenizar uma operadora de telemarketing de Curitiba (PR) por danos morais. Ela teve o conteúdo de e-mails e mensagens pessoais trocados com um colega de trabalho invadido pela supervisora.

A operadora relatou que soube que na sua ausência a supervisora foi até o seu posto com um técnico de computação e acessou seus arquivos eletrônicos. O conteúdo das mensagens trocadas motivou comentário no Facebook pela supervisora de que a operadora e o colega pretendiam "conquistar a Soft e o mundo", uma referência aos personagens de desenho animado "Pink e o Cérebro". O caso, segundo a trabalhadora, foi motivo de chacota entre os colegas.

Condenada a pagar indenização de R$ 2 mil na primeira instância, a empresa alegou que não permite acesso a redes sociais ou a utilização do e-mail profissional para fins particulares. Mas o juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba considerou que houve prejuízos à imagem e à vida privada da operadora e conduta abusiva da empregadora. No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o valor da condenação foi aumentado para R$ 5 mil.

TST

No recurso levado ao TST, a empresa pediu a reforma da decisão regional alegando violação de lei e da Constituição. A Soft também pediu a redução do valor indenizatório. Em seu voto, a relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, manteve o valor indenizatório e observou que, para se chegar à conclusão contrária à do Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

Fonte: TST

Mais de 200 empresários e representantes das centrais sindicais reunidos na tarde desta segunda-feira (9), na sede da Fiesp, em São Paulo, decidiram, por unanimidade, unirem força contra as medidas provisórias 664 e 665, editadas nos últimos dias de dezembro do ano passado e que retira direitos dos trabalhadores e também a MP 669, que acaba com a desoneração da folha de pagamento. O encontro reuniu empresariais de diversos setores e representantes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), que aprovaram a criação do Comitê de Ação Permanente contra aumento de imposto.

Os líderes foram unanimes contra a mudança no projeto de desoneração da folha de pagamento, a Medida Provisória 669, devolvido pelo Senado, na semana passada, ao Governo e que agora passa a ser um projeto de lei, assinado pela presidente Dilma Rousseff em caráter de urgência.

Na reunião também foi decidido que o comitê vai elaborar um documento a ser entregue a presidenta Dilma Rousseff, cobrando do Governo redução na taxa de juro da Selic, diminuição na carga tributária e uma proposta concreta do Governo com o objetivo de reduzir os gastos com pessoal. Presente a reunião, Canindé Pegado, secretario da UGT, assegurou que existe um sentimento na população e nos trabalhadores de que a economia esta desorganização e que é necessário medidas urgentes como cortes nas despesas do Governo e um freio na s taxas de juro para mudara situação. O sindicalista alertou que os empresários também devem dar sua contribuição pois hoje 60% das demissões que ocorrem no País são de trabalhadores com até 9 meses na mesma empresa e que desse total 48% são de jovens que estão entrando no mercado de trabalho pela primeira vez. "Isso tem que mudar e cabe aos empresário a iniciativa de mudar esse quadro", sentenciou. Ao fim da reunião ficou decidido que essa semana empresários e trabalhadores vão se reunir para elaborar o documento que será encaminhado à presidenta.     

BannerForumSaudeCentrais

Seminário:

Os impactos das Medidas Provisórias 664 e 665 /14 nos 

Direitos Trabalhistas e Previdenciários!

Data: 06 de Março

Local: Dieese, Rua Aurora, n º 957, República, São Paulo/SP.

Mesa da manhã – 09:30 hs  as 13:00 h

Contextualização dos impactos Sociais e Econômicos das MPs 664 e 665 na perspectiva do sistema de Seguridade Social e dos Direitos Trabalhistas e Previdenciários.

CARLOS EDUARDO GABAS – Ministro da Previdência Social

MANOEL DIAS - Ministro do Trabalho e Emprego

Debatedores:

 Eduardo Fagnani 

Pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho 

Clemente Ganz Lúcio

Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômico.

Maria Leonor Poço

Advogada Assessora Jurídica do Sindicato dos Bancários de São Paulo/SP

Sergio Pardal FREUDENTHAL

Advogado assessor Jurídico de Entidades Sindical de Trabalhadores

Aberta a palavra para a plateia 

Encerramento.

Considerações sobre as MPs 664 e 665 de 2014.

O Fórum Nacional de Saúde do Trabalhador das Centrais Sindicais reitera a exigência da imediata revogação das MPs 664 e 665/2014, pois não há dúvidas de que contrariam o próprio significado da seguridade social de assegurar condições dignas de sobrevivência em situações de vulnerabilidade, notadamente desemprego, doença e morte, conforme previsto na Constituição Federal.

Além disso, são inconstitucionais pela ausência dos requisitos para edição de Medidas Provisórias, urgência e relevância. As modificações apresentadas só poderiam ocorrer através de projeto de lei. Outras inconstitucionalidades também se apresentam, por exemplo, quando se descumpre a isonomia, que é um princípio básico.

A alegada redução de despesas apresenta um número final de 18 bilhões de reais, que carece de consistência e transparência. 

Soma-se à retirada de direitos representada pelas alterações nas regras de seguro desemprego, abono salarial, seguro defeso e pensão por morte, o aprofundamento da vulnerabilidade dos trabalhadores adoecidos ao privatizar as perícias médicas; determinar um limite máximo de valor de benefício e ampliar o período de afastamento necessário para concessão.

Dentre outros, identificamos os seguintes problemas: Privatização das perícias médicas: A MP 664 retira o caráter público da perícia ao delegar aos empregadores a caracterização das incapacidades laborais de seus empregados e o nexo causal de acidentes e doenças do trabalho. Amplia, portanto, o poder patronal de controle dos processos de saúde e doença dos trabalhadores e consequentemente a subnotificação dos acidentes e doenças do trabalho.

Ampliação de 15 para 30 dias para concessão de benefício: Se por um lado aparentaria uma participação maior do patrão nos custos decorrentes das doenças, na realidade amplia o poder patronal sobre os trabalhadores adoecidos e/ou acidentados. Isso aumenta consideravelmente os ocultamentos de acidentes e doenças do trabalho e o despedimento do trabalhador em situação mais vulnerável, fazendo com que perca seus direitos trabalhistas e previdenciários, transferindo os custos para a sociedade. A subnotificação, o ocultamento e a descaracterização dos acidentes de trabalho decorrentes da ampliação desse período não permite um quadro claro sobre as condições de trabalho no Brasil, comprometendo a elaboração e execução de politicas de prevenção e promoção de saúde no trabalho,  favorecendo políticas obstativas de direito como estabilidade de emprego e o depósito de FGTS durante o período de afastamento. Aspecto importante a ser destacado é que, como os trabalhadores adoecidos só serão encaminhados à previdência quando os afastamentos necessários à sua recuperação forem superiores a 30 dias , há maiores chances deles serem várias vezes afastados por períodos menores, o que poderia contribuir para a cronicidade das doenças o que coloca em dúvida a possibilidade de sua plena recuperação. Tal situação pode levar ao aumento significativo das aposentadorias por invalidez o que representará maior ônus tanto do ponto de vista social quanto econômico para o Estado.

Transferência, em sua totalidade, para a empresa dos exames médicos e o abono das faltas (art. 60, § 4º): A Constituição Federal faz menção expressa  de que SAÚDE É DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. No entanto, tal norma pretende retirar dos trabalhadores este direito  elementar de cidadania por omissão do Estado furtando-se da responsabilidade de cumprir o seu papel, e pior, pretende subordinar o direito de  tratamento e de acesso aos serviços de saúde ao médico da empresa e aos interesses do empregador. Saliente-se que tal previsão  além de violar a norma constitucional viola expressa e frontalmente a convenção 161 da OIT ratificada pelo Brasil,  que por tratar-se de matéria de direitos humanos (direito à saúde) trata-se de norma supralegal.

Limite no valor do benefício: O auxílio doença é calculado em 91% da média dos maiores salários que representem 80% de todos de julho de 1994 até o início do benefício. O cálculo não foi modificado, porém incluíram um limite máximo para o benefício pela média dos últimos 12 salários. Significa que ocorrerão dois cálculos, prevalecendo o mais desfavorável ao trabalhador, inadmissível no Direito Social. 

Tempo de carência: A função da Previdência Social é de prestar garantias aos trabalhadores. As novas carências impostas pelas MPs, inclusive nas pensões por morte, reproduzem a lógica das seguradoras privadas de condicionar os benefícios meramente às contribuições. O caráter contributivo da Previdência Social não deve  equipara-la aos seguros privados, ou seja, não retira a obrigação do Estado de suprir os trabalhadores que se encontram em estado agudo de  vulnerabilidade. Tais critérios impedem o acesso a benefícios de caráter de subsistência estritamente vinculados à preservação da dignidade humana.

Doenças pré-existentes: ainda na lógica das seguradoras privadas, as MPs reiteram propositalmente uma confusão entre existência da doença, incapacidade laboral e a qualidade de segurado. Buscam cada vez mais a negativa dos benefícios, arguindo a pré-existência da doença quando a incapacidade vem do agravamento, não raro, decorrentes das condições de trabalho, atuais ou no passado; como por exemplo, os cânceres ocupacionais que se manifestam 20 ou mais anos após o tempo de exposição aos agentes nocivos.

Pensão por morte:   Quanto ao beneficio pensão por morte a MP 664/2014, extrapola em inconstitucionalidades, criando casamentos de segunda e de primeira classe, reduzindo em demasia a possibilidade de sobrevivência dos dependentes do segurado e criando um quadro de períodos máximos de recebimento de benefícios absolutamente indefensável. Se o auxilio doença para acidente de qualquer natureza não tem período de carência, a pensão por morte também não poderia ter em qualquer hipótese. Doença, invalidez ou morte são situações que exigem proteção imediata e sem restrições.

O governo justifica a edição das MPs sob alegação de distorções e fraudes, passando a ideia de que os trabalhadores são os responsáveis por estas irregularidades.  As centrais sindicais repudiam a tentativa de marginalização, restringindo a proteção social dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, com o objetivo de reduzir o déficit primário. 

Destaque-se que a classe trabalhadora é responsável pela produção da riqueza do País e pela manutenção dos sistemas previdenciários.  

Mais Artigos...