Na Mídia

No estado norte-americano de Maryland em 1984, uma mulher anônima chamou a polícia para identificar um homem apresentado em retrato-falado como suspeito: Kirk Bloodsworth. O ex-fuzileiro naval, então com 22 anos, foi preso pelo estupro e assassinato de uma menina de nove anos. Apesar das evidências escassas e contraditórias apresentadas em julgamento, ele foi condenado e sentenciado à morte.

Constantemente protestando sua inocência, Bloodsworth iria se tornar, em 1993, a primeira pessoa nos Estados Unidos libertada do corredor da morte com base em evidências de DNA provando inocência. Ele foi libertado após mais de nove anos na prisão, mas não foi totalmente exonerado até 2003. Outro homem se declarou culpado pelo crime em 2004.

O direito a um julgamento justo está no coração do Artigo 10, parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, que busca impedir uma repetição das atrocidades da Alemanha de Hitler, onde juízes e tribunais condescendentes atuaram pelos objetivos do regime nazista, em vez da justiça no interesse do povo. Algumas garantias de um julgamento justo, incluindo o direito à presunção de inocência, também podem ser encontradas nos Artigos 6, 7, 8 e 11 da Declaração.

O direito a um julgamento justo foi aceito por todos os países (embora estes nem sempre honrem esse princípio). Julgamentos justos não só protegem suspeitos e réus, mas tornam sociedades mais seguras e fortes ao fortalecer a confiança na Justiça e no Estado de Direito.

Mas o que é um julgamento justo?

As marcas registradas de um julgamento justo incluem: o direito de estar presente em tribunal; de ter um julgamento público rápido perante um tribunal independente e imparcial; e de ter um advogado de escolha, ou um fornecido sem custo. Também fundamental é o direito da presunção de inocência, até que se prove o contrário, e o direito de não ser forçado a testemunhar contra si mesmo. Estas características são explicadas em mais detalhes no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, uma elaboração legalmente vinculativa de alguns dos princípios centrais da DUDH.

Em um momento da longa luta de Kirk Bloodsworth para provar sua inocência, um tribunal de apelações derrubou sua condenação porque ele não havia se beneficiado de outra exigência para um julgamento justo: o direito de ver as evidências. Em seu caso, evidências que apontavam para outro suspeito. Após sua libertação, Bloodsworth ajudou a aprovar uma lei que facilitava o acesso de pessoas condenadas na Justiça a testes de DNA — um exemplo de medida feita para impedir a repetição de violações (como descrito sob o Artigo 8).

Como este caso mostra, padrões para o que se constitui um julgamento justo estão sempre sendo elevados, não só em casos criminais, mas também civis. O direito a um julgamento justo também é consagrado em uma série de documentos regionais de direitos humanos, como a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Outros desdobramentos incluem a qualidade das transcrições e da tradução nos procedimentos judiciais.

Questões envolvendo o direito a um julgamento justo ocorrem em cada país do mundo em grau maior ou menor. Muitos sistemas legais possuem diversas medidas para minimizar erros da Justiça — mesmo que não funcionem sempre com perfeição —, mas em alguns países tais sistemas não estão totalmente desenvolvidos, são prejudicados por corrupção ou incompetência, ou não funcionam na prática por uma série de outras razões.

A questão não está ligada apenas à qualidade das medidas legais — a definição de um determinado crime —, mas também à independência de juízes, procuradores e advogados. Isto é fundamental: se os principais atores do Sistema Judiciário estão sujeitos a controle político, ou com medo de defender ou absolver alguém que sabem da inocência; ou se uma ofensa menor (como a manifestação de uma opinião particular ou outro direito fundamental protegido sob lei internacional como liberdade de assembleia ou associação) é punível com uma sentença prisional draconiana ou até mesmo com a pena de morte – então a ideia de um julgamento justo se torna ilusória.

Muitas vezes há tentativas de politizar ou controlar o Judiciário de formas que podem ameaçar os direitos dos suspeitos a um julgamento justo, até mesmo em países onde este direito está razoavelmente bem estabelecido. Em 2018, o tribunal mais alto da União Europeia, a Corte Europeia de Justiça, ordenou que o governo da Polônia suspendesse uma lei que diminuiria as idades de aposentadoria da Suprema Corte, o que faria com que dois quintos de seus juízes se aposentassem. A lei foi amplamente interpretada como uma tentativa do governo de preencher os assentos com aliados.

Ainda mais preocupante, em diversos países, autoridades trabalham ativamente para prejudicar procedimentos existentes de julgamento justo para enfraquecer a dissidência e remover adversários políticos ou jornalistas e defensores dos direitos humanos. Acontecimentos recentes em uma série de países sugerem que este problema pode estar se tornando mais grave, à medida que governos autoritários tentam consolidar poder ao prender dissidentes.

Nos últimos anos, o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH), especialistas independentes e outros órgãos da ONU voltados para os direitos humanos expressaram preocupação com a situação ligada ao julgamento justo e independência do Judiciário em diversos países, incluindo Bahrein, China, Egito, Guatemala, Guiné-Bissau, Iraque, Maldivas, Mianmar, Arábia Saudita, Sudão, Turquia, Venezuela, Vietnã, entre outros.

No Egito e no Iraque, as dezenas de sentenças de morte após julgamentos flagrantemente falhos foram fortemente condenadas pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Na China, a falta de transparência envolvendo julgamentos e a administração da Justiça, assim como a tendência de depender de “confissões” que podem ser coagidas, resultou na prisão ou desaparecimento de muitos defensores dos direitos humanos e ativistas políticos, junto a seus advogados de defesa, desde o início de uma forte repressão em julho de 2015.

Fonte: ONU

A mãe da vereadora assassinada em março deste ano fala ao Brasil de Fato sobre sua trajetória, acolhimento e política

Mãe, esposa, avó. Mulher, negra, nordestina. Essas são algumas das muitas caraterísticas que, à primeira vista, definem Marinete da Silva, mãe da vereadora Marielle Franco (Psol), assassinada no dia 14 de março deste ano junto com seu motorista, Anderson Gomes.

A advogada paraibana recebeu o Brasil de Fato numa tarde chuvosa no último dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, quando tinha acabado de voltar de São Paulo, onde recebeu em nome de sua filha o Troféu Raça Negra - prêmio oferecido pela ONG Afrobras e a Faculdade Zumbi dos Palmares que destaca personalidades da luta pela igualdade racial.

Depois da tragédia do dia 14 de março deste ano, Marinete foi jogada aos holofotes e se tornou uma das maiores defensoras da justiça e memória de sua filha. “Nós fomos levados mesmo, jogados no mundo da mídia. A gente tendo que trabalhar, tivemos que nos reorganizar. Eu acabei ganhando uma filha de 19 anos [a neta]. Ou seja, tudo muda a partir daquilo. Além do vazio que fica, como se fosse um pedaço que tiram da gente", conta.

Para Marinete, defender o legado de Marielle é um dever.  “Queremos que as pessoas saibam que a Marielle tinha uma família. Que além da figura pública, que as pessoas falam ‘Marielle, presente’, mas presente de que forma? Através da família dela. A gente tem levado isso, e vamos levar, de uma família unida, que está sofrendo, e muitas vezes é deixada de lado. Hoje quem cuida da gente é Deus”, complementa.

É fácil ver de onde veio o jeito firme e forte de Marielle em Marinete. Mas a mãe garante que nos últimos anos ela quem aprendeu bastante com a filha.

“Aprendi que a desigualdade vem de muito tempo. Aprendi que o negro é cada vez mais descriminado. Esse crime [contra Marielle] foi político, mas também foi um crime de racismo. Diretamente ou indiretamente, Marielle foi discriminada. Aqueles homens acham que o espaço em que a Marielle chegou não é pra todo mundo, Marielle incomodou. É uma lição pra gente", afirma.

Marinete deixa claro em sua fala, que apesar do que aconteceu com a filha, ainda sente esperança quando pensa no legado de Marielle.

“Eu sinto essa esperança vindo da Marielle. Ela é uma referência. Marielle hoje consegue ultrapassar limites. Ela consegue mostrar que é possível, que ela chegou. A preta, o preto, podem ocupar esse espaço, tem condições de chegar. E que venham mais Marielles, ainda que igual a minha não venha mais, mas que levem essas pautas, que acreditem que é possível”, defende.

Trajetória

Quem vê Marinete em diversos eventos defendendo a memória da filha, talvez não imagine a sua trajetória. Ela nasceu em Alagoa Grande, na Paraíba, em 1951 e passou a sua infância em João Pessoa, para onde mudou bem nova.

“Tive uma infância feliz. Éramos 11 irmãos, eu já sou das mais novas, vim numa época mais tranquila, que já não se passou dificuldade. Meus pais tinham uma pastelaria, a gente fazia bolos e doces para as feiras da região”, conta.

Foi a primeira filha a se formar na universidade. Marinete cursou Direito na Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e se especializou, anos mais tarde, em questão previdenciária. “Não tínhamos nenhum advogado na família e eu achava importante, então decidi fazer”, conta.

Ela se casou aos 26 anos em João Pessoa depois de namorar por quatro anos à distância, através de visitas e cartas, com o carioca Antônio Francisco Silva, o Toinho. Depois de casada, se mudou para o Rio. Marielle nasceu um ano e 5 dias depois do casamento.

Com a primeira filha nos braços, Marinete começou a cursar magistério na Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), no bairro de Bonsucesso. Se tornou professora de primário e trabalhou em escolas durante os seis primeiros anos de Rio de Janeiro. “Eu trazia a Marielle bebezinha para a universidade. Tenho muitas fotos dela bebê, no carrinho, as meninas da minha turma ajudavam”, relembra.

Foi nessa época que a família foi morar na Maré, no Conjunto Esperança e depois no Conjunto Manoel da Nóbrega, perto da Paróquia de Nossa Senhora dos Navegantes, na zona Norte do Rio. É nessa paróquia que começa a formação católica de Marielle e da caçula Anielle, nascida cinco anos depois da primogênita. “Nossa família é paraibana, lá da Paraíba, e mareense, aqui da Maré!”, destaca rindo.

Durante a campanha de Marielle, feita em grande parte na Maré, ela foi cabo eleitoral e ajudou a conseguir os 46.512 votos que a elegeram. “Eu não queria, sempre achei que o trabalho dela já era muito bom, ela já acolhia as mães dos dois lados e que muita gente não sabia. Várias dessas mães me acolhem hoje”.

Fonte: Brasil de Fato

Violência doméstica também atinge mais este segmento da população, representando 58% das ligações ao Disque 180. Elas são mais afetadas pela mortalidade materna, 56%, e pela violência obstétrica, 65%

As mulheres negras no Brasil são o segmento da população onde se concentra o maior número de feminicídios, além de ser também aquele que mais sofre com a violência doméstica e obstétrica, a mortalidade materna e a criminalização do aborto. Estas foram algumas das conclusões do seminário “Mulheres Negras Movem o Brasil: visibilidade e oportunidade”, promovido pela Câmara dos Deputados neste Dia da Consciência Negra.

Proposto pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com apoio da Secretaria da Mulher da Câmara, o seminário abre a campanha internacional “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, que acontece entre os dias 25 de novembro e 10 de dezembro.

“Entre 2003 e 2013, o número de mulheres negras assassinadas em função da condição de gênero cresceu 54% enquanto o índice de mulheres brancas assassinadas caiu 10% no mesmo período”, destacou a deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela ainda trouxe números mostrando que a violência doméstica atinge principalmente as mulheres negras, que representam 58% das ligações ao Disque 180, a Central de Atendimento à Mulher. Este segmento também é o mais afetado pela mortalidade materna (56%) e pela violência obstétrica (65%). Os dados são do Ministério da Saúde e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O papel da Justiça na discriminação racial

A falta de acesso ao sistema de justiça e a direitos básicos por parte da população negra foram temas abordados pela especialista em Direitos Humanos Deise Benedito. “A abolição não foi concluída, não garantiu nenhum direito, não garantiu escola, saúde, moradia e terra”, disse, destacando que os negros passaram do “ferro das senzalas aos ferros das grades das prisões”. “Basta ter a pele escura para ser preso. Basta estar com um guarda-chuva, em dia de chuva, para que você seja morto por confundirem um guarda-chuva com uma metralhadora.”

Parte dessa situação se deve, de acordo com a representante da Frente de Mulheres Negras do DF e Entorno, a advogada Vera Araújo, à distorção em termos de representação no Poder Judiciário. Menos de 18% de seus integrantes são negros. “A advocacia brasileira sequer tem um censo sobre a presença de negros e não há registro de conselheiros da OAB ou presidentes da ordem negros”, apontou.

A criminalização do aborto também afeta de forma mais cruel a mulher negra. “Elas são as mulheres que são efetivamente objeto da punição ou da persecução penal quando as denúncias são realizadas pelo sistema de saúde”, pontuou Charlene Borges, do grupo de trabalho de mulheres e de políticas etnorraciais da Defensoria Pública da União.

Givânia Silva, da Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombola, destacou que o número de assassinato de quilombolas cresceu aproximadamente 350% entre 2016 e 2017 e esses casos não são investigados. Nos últimos 10 anos, segundo ela, o ano de 2017 foi o mais violento para as comunidades quilombolas de todo o Brasil.

Fonte: Rede Brasil Atual

O cineasta norte-americano, que apresenta no Festival dos Cabos ‘Infiltrado no KKKlan', assegura que a extrema direita se está aproveitando do medo

Spike Lee evita mencionar o nome de Donald Trump, prefere chamá-lo de “agente laranja” ou, algumas vezes, de “filho da puta”. “Na minha cabeça soa melhor assim”, afirma, enquanto ri. É um ferrenho opositor das políticas do presidente americano, um duro ativista que costuma usar o nome da arma química utilizada pelos EUA na Guerra do Vietnã para se referir a Trump.

Lee responde de forma direta e contundente: “É um racista”. Suas frases, marcantes e concisas, brilham no quarto do resort de luxo no qual recebe a imprensa. Vestido com tênis, boné e jaqueta prateada, o cineasta olha fixamente através de seus grandes óculos azuis antes de continuar falando: “Você não o ouviu dizer que os mexicanos são uns violadores, assassinos e narcotraficantes?”, conta ao EL PAÍS no festival de cinema de Los Cabos, no México.

Suas palavras soam ainda mais contundentes em território mexicano e não muito longe da fronteira que Donald Trump se empenha em fortificar. Tijuana, que fica a norte de Los Cabos e faz fronteira com os EUA, será a porta de entrada da caravana migrante que tanto enfurece o presidente americano. “Que Deus os abençoe, vocês não estão fazendo nada de errado”, afirma Lee.

Ele lança dardos envenenados contra o presidente americano e lhe faltam adjetivos para definir sua política migratória. “Separar as mães de seus filhos é algo diabólico, uma barbárie”, assinala, concentrando sua esperança em que isso não ocorra depois da iminente chegada dos mais de 6.000 centro-americanos que se dirigem para o posto fronteiriço de Tijuana. “Só tentam ter uma vida melhor e estão fazendo um grande sacrifício para conseguir”, recorda Lee.

Mas sua cruzada não é dirigida apenas contra Trump, ela se estende por todo o planeta: “Não é só o agente laranja, o do Brasil [o presidente eleito Jair Bolsonaro] é igualmente ruim. Ocorre em nível global. Temos de combater essas pessoas”. A vitória de Jair Bolsonaro e o avanço de partidos populistas na Europa o levam a ficar em alerta para a chegada de velhos fantasmas do passado. “Usam o medo das pessoas. Isso não é novo, é a forma como o fascismo costuma jogar”, sustenta o cineasta.

De fato, seu último filme esconde uma mensagem para os racistas do mundo e em especial para o republicano Donald Trump. Infiltrado na Klan, exibido pela primeira vez no México durante o Festival de Los Cabos, conta a incursão de um agente negro em um grupo supremacista branco dos Estados Unidos nos anos setenta.

Uma história baseada em fatos reais que, embora viaje 40 anos no tempo, está perfeitamente relacionada com o que ocorreu em Charlottesville, no Estado de Virgínia, em 2017. Naquela ocasião, uma pessoa morreu e 19 ficaram feridas quando um carro avançou contra uma multidão que protestava contra uma manifestação de supremacistas brancos que era realizada na cidade. No filme, Lee deixa em evidência o atual presidente ao incluir as declarações que Trump fez após as manifestações em Charlottesville. Em declarações à imprensa, o presidente não quis mencionar o racismo nem condenar o supremacismo, limitando-se a condenar “a violência de muitas partes”.

“Em 2020 [com as eleições presidenciais nos EUA] haverá um referendo sobre para onde queremos que caminhe nosso país”, destaca o cineasta. “Teremos de escolher entre o ódio e o amor. Aí se verá a alma dos Estados Unidos.”

Spike Lee sabe claramente de que lado está nas batalhas. Responde sempre alto e forte e nunca deixa dúvida com suas palavras. Não hesita quando ele mesmo se pergunta se torce pelo Real Madrid ou pelo Barcelona. Afirma contundente que seu time é o Barça. Também não titubeia quando diz ser partidário da independência catalã. “Sí, sí, sí”, responde, com insistência e em espanhol, durante a entrevista.

Fonte: El País

Meta de Temer era abrir 2 milhões de vagas após redução dos direitos: não chegou nem a um quarto do previsto

A reforma trabalhista do Governo Temer (MDB), que alterou mais de 200 pontos na CLT - conjunto de leis que protegia os direitos dos trabalhadores - completa um ano neste domingo (11).

Ao longo desse período, as previsões catastróficas de especialistas foram confirmadas e a reforma, que retirou direitos fundamentais dos brasileiros, só serviu para agravar a crise do emprego e renda. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,5 milhões de brasileiros estão desempregados.

Com a falsa promessa de ser uma “vacina” contra a diminuição da oferta de vagas, a proposta de reforma atendeu a interesses do mercado financeiro e dos empresários, segundo o analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

“Essa tentativa de alterar a CLT vem de muito tempo. Não é uma coisa recente. Entretanto, desde a redemocratização, os empresários e o mercado não conseguiram reunir os elementos para aprovar a mudança, que seriam: uma bancada no Congresso com esse objetivo, força política na sociedade brasileira e uma dificuldade do movimento sindical de resistir ”, disse Verlaine. 

Para enfraquecer os sindicatos, a reforma atacou a fonte de financiamento das entidades. “Houve uma queda de mais ou menos de 80% da arrecadação dos sindicatos com o fim da contribuição obrigatória. Isso desequilibrou bastante as negociações”, afirmou.

As mudanças aprovadas há um ano, segundo Verlaine, alteraram radicalmente as características da CLT e abriram espaço para a precarização dos empregos. 

“Sai a consolidação das leis do trabalho e entra a consolidação das leis de mercado. A legislação vigente privilegia o patrão e o mercado em detrimento do trabalhador”, resumiu o analista político. A criação de novas modalidades de contratação, com flexibilização aguda dos direitos trabalhistas, salários menores e pouca margem para negociação, dão a tônica da reforma.

A reforma trabalhista contribuiu ainda para ampliar os impactos da crise econômica, o que atrapalha qualquer perspectiva de retomada do crescimento da atividade econômica, segundo a economista Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais de Economia de Trabalho da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).

“Esses contratos têm uma renda muito instável. Se você têm uma renda instável, você não planeja o futuro. Não tem perspectiva de assumir qualquer tipo de compromisso, contratação de crédito. Isso tem impacto sobre o consumo, a produção e o investimento. As medidas [da reforma] não têm condições de contribuir para que se retome a atividade econômica”, constata.

Renda 

Segundo a pesquisadora Marilane, uma das mudanças da reforma trabalhista mais aplicadas nos acordos coletivos dos últimos 12 meses, por parte dos empregadores, foi a instituição do banco de horas.

Para os trabalhadores com carteira assinada, isso teve um impacto direto na remuneração pois afetou o pagamento de horas extras. “O banco de horas substitui as horas extras, que para boa parte dos trabalhadores já foi incorporada ao salário. Então teve uma queda de renda familiar. Isso é grave porque dois terços do produto nacional vem do consumo das famílias. Quando o consumo das famílias reduz em função da queda da renda familiar, o impacto é muito grande, disse.

Aposentadoria

O advogado Guilherme Portanova, especialista em direito previdenciário, aponta o reflexo da reforma trabalhista nas aposentadorias e benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O percentual de crescimento da arrecadação líquida das contribuições, descontadas dos contracheques e recolhida pelas empresas, teve redução de 58%, na média de nove meses após a implantação da reforma, comparando com o mesmo número de meses antes da reforma. 

“A redução no ritmo de crescimento da arrecadação tem a ver com o desemprego em alta e, em boa parte, com a precarização do trabalho gerado pela reforma da CLT”, analisa. Antes da reforma, a arrecadação líquida média era de R$ 29,7 bilhões com um crescimento de 5,39%. Após a entrada em vigor das novas regras, a média ficou em R$ 30,4 bilhões, ou seja, o crescimento ficou em 2,25% apenas.

Ações na Justiça

Um levantamento apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que o número de novos processos trabalhistas caiu 36,2% com a reforma. De janeiro a setembro de 2017, as varas do trabalho protocolaram 2,01 milhões de ações. Já entre janeiro de setembro de 2018, com a reforma em vigor, foram 1,28 milhão. 

Para Estanislau Maria de Freitas Júnior, advogado especialista em Direito do Trabalho, pela USP, e em Políticas Públicas, pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), essa redução é reflexo da mudança que desequilibrou a correlação de forças entre empregador e trabalhador.

“As empresas continuam cometendo irregularidades e não cumprindo a lei. Mas com a reforma ficou mais arriscado para o trabalhador entrar com a ação por conta da regra nova, que obriga a parte que perde a ação a pagar as custas do advogado da outra parte. Essa é uma prática do direito civil que foi importada para o direito trabalhista na reforma”, disse.

Vagas

O principal argumento do governo Temer para aprovar a reforma com cortes de direitos foi a geração de empregos. A estimativa do então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, era de 2 milhões de vagas nos dois primeiros anos. A tese é parecida com a frase que o presidente eleito Jair Bolsonaro disse, em agosto, na sabatina do Jornal Nacional, da TV Globo. “O trabalhador terá que escolher entre mais direito e menos emprego, ou menos direito e mais emprego”.

Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), derrubam a tese em tom de ameaça. Nos 12 primeiros meses, o saldo de vagas geradas no país foi de 372 mil, ou seja, faltaram mais de 620 mil oportunidades de trabalho para chegar na meta de 1 milhão estimada pela equipe de Temer para o primeiro ano.

“Foi um resultado pífio e muitas das vagas geradas são de emprego intermitente, ou seja, o trabalhador foi contratado, porém, pode ser que ele nem tenha sido convocado para trabalhar. Ou seja, continuou sem a renda”, disse Verlaine.

De acordo com o técnido do Diap, o trabalho intermitente, que estabelece a possibilidade de pagamento das horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a convocação do empregador, é um indicativo forte da precarização do trabalho. “Para conseguir uma renda, ele terá que trabalhar em vários lugares diferentes. E sem garantia de quanto vai receber”, disse.

Outro problema relacionado ao emprego intermitente é a contribuição para o INSS. Segundo a regra do governo, a contribuição mínima tem como referência o salário mínimo, que está em R$ 954. Se o trabalhador intermitente não consegue atingir este valor de renda por mês, ele terá que fazer uma contribuição complementar da diferença para o INSS.

“Imagine como é grave. Além de ficar com a renda comprometida naquele mês, ele pode ficar em débito com o INSS, caso não faça a contribuição extra, e perder este tempo na contagem para a aposentadoria”, explica o especialista em direito previdenciário, Guilherme Portanova.

Fonte: Brasil de Fato

 

Grupo deu abraço coletivo em prédio e, depois, impediu passagem de carros na Esplanada por 10 minutos. Presidente eleito Jair Bolsonaro anunciou fusão da pasta a 'algum ministério'

 

Servidores do Ministério do Trabalho interditaram, nesta quarta-feira (8), o trânsito da Esplanada dos Ministérios no sentido rodoviária-Congresso. O protesto durou cerca de 10 minutos, mas atrapalhou o fluxo de veículos na área central de Brasília.

 

O ato foi motivado pelo anúncio do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de que a pasta perderá status de ministério a partir de 2019. Nesta quarta, Bolsonaro declarou que pretende incorporar o órgão, criado há 88 anos, "a algum ministério".

 

Até as 15h30, não havia registro de conflito no local, e nem estimativa de público divulgada pelos organizadores ou pela Polícia Militar. Neste mesmo horário, o Ministério do Trabalho ainda não tinha se manifestado sobre o protesto.

 

O ato começou às 15h, com um abraço coletivo à sede do ministério, às margens do Eixo Monumental. Neste momento, o protesto não chegou a impactar o trânsito ou o acesso de pessoas ao edifício.

 

Por volta das 15h20, no entanto, o grupo foi para o asfalto e interditou as seis faixas da via, bloqueando o acesso de veículos ao Congresso Nacional e a outros prédios ministeriais. Equipes do Detran foram acionadas, mas a via foi liberada sem resistência dos manifestantes.

 

O prédio também abriga parte da estrutura do Ministério da Fazenda. Durante o abraço coletivo, o grupo gritava palavras de ordem como "trabalho" e "fica, ministério", além de cantar o Hino Nacional diversas vezes. A mobilização foi encerrada pouco depois das 15h30, e os funcionários voltaram ao serviço.

 

Anúncio de Bolsonaro

A decisão de retirar o status ministerial da pasta foi divulgada na tarde de quarta (7), pelo próprio presidente eleito. "O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério", disse Bolsonaro, sem entrar em detalhes.

 

Na terça (6), quando o assunto ainda era alvo apenas de especulação, o ministério divulgou nota em que dizia ser "seguramente capaz de coordenar as forças produtivas" a fim de "buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros".

 

"O futuro do trabalho e suas múltiplas e complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva", diz o comunicado.

 

O Ministério do Trabalho é o responsável por elaborar políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda, além da modernização das relações de trabalho. Além disso, a pasta também é responsável por realizar a fiscalização dos postos de trabalho; participar da elaboração de políticas salariais e de desenvolvimento profissional.

 

Fonte: G1

 

Ideia de Bolsonaro gerará 'irreversível desequilíbrio' na relação de trabalho, aponta nota

 

Cinco entidades de representação de magistrados, procuradores e advogados divulgaram uma nota técnica nesta quinta-feira (8) contra o fim do Ministério do Trabalho. Para entidades, medida “sinaliza negativamente para um retorno do Brasil à década de 1920”.  

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), disse na quarta-feira (7) que pretende extinguir a pasta e incorporar suas funções em outros ministérios. Ele, porém, não deu detalhes sobre a medida.

A informação da análise do fim da pasta foi antecipada pela Folha na terça-feira (6).

Segundo a nota, a iniciativa de Bolsonaro “gerará irreversível desequilíbrio nas relações entre capital e trabalho”.

Para os signatários, há “evidente risco de violação dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na promoção do trabalho decente”.

O documento é assinado pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pelo presidente do Coleprecor (colégios de presidentes e corregedores de tribunais regionais do trabalho), o desembargador Wilson Fernandes, e pelo presidente da Anamatra (associação dos juízes do trabalho), Guilherme Feliciano.

Também aderiram à nota o presidente da ANPT (associação dos procuradores do trabalho), Ângelo Fabiano Faria da Costa, e Alessandra Camarano Martins, da Abrat (associação de advogados trabalhistas).

Segundo eles, a decisão contraria orientações da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e o Pacto de San José, sobre “a não regressividade dos direitos sociais”.

“Todos os desafios atuais e futuro clamam por uma organização especializada, não sujeita a conflitos de interesses que possam comprometer a balança do equilíbrio socioeconômico e o atual nível de proteção das coletividades sujeitas a trabalho subordinado”, escrevem.

As entidades lembram que desde que foi fundado por Getúlio Vargas, em 1930, o ministério passou por reconfigurações, mas a nomenclatura trabalho jamais foi suprimida.

De acordo com o texto, a relação entre capital e trabalho exige a existência de estruturas próprias de regulação. E afirmam que essa orientação consta da Constituição de 1988 para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

“Não fossem as conquistas históricas, por si só suficientes para justificar a manutenção do ministério, há que salientar os muitos desafios que se avizinham em futuro próximo, notadamente no que atine à aceleração das inovações tecnológicas e a perspectiva de seu profundo impacto no mundo do trabalho”, escrevem os representantes das entidades.

Fonte: Folha de SP

 

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