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Governador do Estado quer tornar o tributo progressivo, com taxas entre 1% e 7% dependendo do valor, para fazer “justiça fiscal”

Dinogovernador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), anunciou nesta semana que vai alterar as regras de tributação do imposto sobre herança e doação no estado. Se antes o imposto era fixado, para todos, em 4% nos casos de transação envolvendo herança e 2% em doações, agora o percentual varia entre 1% e 7%. A ideia é reduzir o imposto para cidadãos com menor capacidade de renda e ampliar para quem tem maior poder econômico.

Com a mudança, no caso de transmissão de herança de uma pessoa para outra, o imposto será pago com base em faixas de valores. Transferência de bens com valor de até R$ 300 mil, por exemplo, terá imposto de 3%. Na segunda faixa, a alíquota cobrada quando os valores totais da herança estiverem entre R$ 300 mil e R$ 600 mil será de 4%; a terceira faixa prevê 5% para herança cuja soma seja superior a R$ 600 mil e se estenda até R$ 900 mil; 6% para heranças entre R$ 900 mil e R$ 1,2 milhão; e a última faixa, de 7%, corresponde a herança com soma superior a R$ 1,2 milhão.

“Com a nova medida, há redução de imposto para cidadãos com menor capacidade de contribuição tributária, fazendo vigorar os princípios do equilíbrio e da justiça fiscal previstos pela Constituição”, informa em nota o governo do Estado. Nas doações realizadas em vida, as porcentagens passarão a ser de 1% para transmissões cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100 mil; 1,5% para valores que variem entre R$ 100 mil e R$ 300 mil; e o teto de 2% para doações cuja soma do valor venal superior a R$ 300 mil. Antes, quaisquer faixas cobravam 2% sobre o valor venal.

A revisão dos percentuais cobrados sobre heranças e doações tem sido debatida nacionalmente, para aumentar a arrecadação do Estado a partir dos contribuintes que possuem maior faixa de renda e diminuir a encargos para as faixas mais carentes. 

A revisão dos percentuais cobrados sobre heranças é debatido, nacionalmente, pelo governo federal. A gestão da presidenta Dilma Rousseff cogita enviar ao Congresso um projeto que aumenta as alíquotas do imposto sobre heranças para contrapor a perda dos direitos dos trabalhadores com o ajuste fiscal. A proposta chegou a ser contestada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que voltou atrás. Com isso, um estudo estaria sendo produzido pela Receita Federal sobre o assunto.

A mudança no tributo sobre herança no Maranhão vai de encontro ao que já acontece em outros países. Previsto na Constituição, o imposto é cobrado pelos estados e tem, atualmente, uma alíquota média de 3,86% no Brasil, índice bem abaixo do praticado no mundo. A Suíça, por exemplo, tem uma taxa de 25%, enquanto nos Estados Unidos ela é de 29% e, na Inglaterra, de 40%.

Ainda assim, a pauta é vista como de movimentos e partidos de esquerda no Brasil. Essa é, por exemplo, uma das críticas feitas pelo autor do best-seller O Capital No Século XXI, o economista francês Thomas Piketty, em entrevista à reportagem de CartaCapital, no fim do ano passado.

“Não discuti-los [impostos sobre herança] no Brasil é uma loucura. Todos os países têm impostos sobre herança muito superiores ao brasileiro. Você não precisa ser de esquerda para defender essa medida. Por acaso Angela Merkel ou David Cameron são de esquerda?", ironizou na época o economista.

Imposto sobre grandes fortunas

Além das mudanças no imposto sobre herança, o governador Flavio Dino é um defensor da taxação de grandes fortunas no País, como forma de distribuir de forma mais equilibrada a renda. Em março deste ano, Dino ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, por conta da omissão do Congresso na apreciação do tema.

Por meio de uma liminar, Dino pede ao STF a fixação do prazo de 180 dias para o Parlamento regulamentar o imposto. Caso contrário, a Corte se tornaria a responsável por apontar quais regras deveriam ser aplicadas a partir de 2016.

“Precisamos mexer nessa distorção do sistema tributário. E o caminho que está mais à mão, entre alíquotas de imposto de renda, IPVA, IPTU, a que é mais simples, mais fácil e que a Constituição prevê há 27 anos, mas nunca foi regulamentado, é o imposto sobre grandes fortunas”, afirmou Dino em entrevista a CartaCapital na ocasião.

O imposto sobre grandes fortunas é o único dos sete tributos federais, previstos na Constituição, sem regulamentação até hoje no País.

Fonte - Carta Capital

assembleia-legislativaPara que as empresas possam aderir ao Programa de Proteção ao Emprego, criado na segunda-feira (6) pelo governo federal, os trabalhadores terão que aceitar a proposta por meio de acordo coletivo firmado entre a categoria e as entidades patronais. A medida provisória assinada pela presidenta Dilma Rousseff prevê a redução de jornada de trabalho e de remuneração de até 30%, proposta que recebeu o apoio dos representantes de centrais sindicais.

De acordo com Rafael Marques, presidente Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o programa já havia sido reivindicado em 2012 para ser utilizado em momentos “delicados”, e vai possibilitar a preservação do emprego e da renda: “O programa é bem-vindo, vem em boa hora. Um gasto com maior qualidade e retorno econômico importante para o país o para os trabalhadores. Ele incentiva o diálogo entre os trabalhadores e as empresas”.

De acordo com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, o programa também preserva a produtividade da empresa ou indústria na medida em que permite o vínculo empregatício no momento em que enfrenta volume menor de vendas. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o programa é experimental e terá um prazo máximo de vigência (final de 2016), o que permitirá ao governo avaliar as suas consequências.

Representante de um dos setores responsáveis pelo maior número de demissões em 2015, o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, também analisa a medida como favorável. “[O programa é de] extrema relevância, fundamental, pois segura o emprego, destinado à superação o de crises, que sabemos que vão e vem. Na verdade, na nossa visão, [ele é] um instrumento fundamental de ultrapassagem de qualquer crise. Hoje, no nosso segmento temos queda de demanda, basicamente fruto do baixo nível de confiança do consumidor, cujo principal fator é o medo de perder o emprego. Está sendo colocado na hora adequada e de forma adequada”, avaliou.

Segundo Paulo Cayres, presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, filiada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), a adesão dos trabalhadores é um dos elementos principais do programa. “Você tem que convencer e construir através de uma proposta, com votação dos trabalhadores. Se o sindicato entender que é bom, ele vai convencer os seus trabalhadores e trazer os empresários para dentro dessa proposta”, disse.

Na opinião de Cayres, a medida poderá ser utilizada para reverter demissões e suspensões temporárias do contrato de trabalho (sistema conhecido como lay-off). “A nossa estratégia é essa. Quem está em lay-off, nós vamos pedir para mudar, só que temos um trâmite [da medida provisória no Congresso], que são quatro meses. Mas isso fortalece, porque antes você não tinha nada para apresentar para o patronal. Então, ele executa os mecanismos que tem”, afirmou.

Outra exigência serão os indicadores econômicos e financeiros que a empresa terá que comprovar, antes de aderir ao PPE. Nesse sentido, um comitê interministerial, cuja primeira reunião ocorrerá amanhã (7), terá 15 dias para definir os critérios de enquadramento dos setores e empresas.

 

Fonte: Agência Brasil

tesouraO governo anunciou na segunda-feira, 6 de julho, um plano para evitar novas demissões na indústria, uma tentativa clara de interromper o aumento do nível de demissões do País e de evitar que a popularidade da presidente continue derretendo. A equipe de Dilma Rousseff propôs que a jornada de trabalho e os salários dos empregados sejam reduzidos em até 30% em momentos de crise ou de queda expressiva de produção, como o que ocorre agora nos setores automobilístico e químico. Para o empregado, no entanto, o salário será cortado em até 15%, porque haverá uma complementação com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Plano de Proteção ao Emprego (PPE) demorou três anos para sair do forno e envolveu discussões com a indústria e os sindicatos. O governo se inspirou em um programa muito semelhante ao adotado na Alemanha, berço das indústrias automobilísticas. Os detalhes finais da Medida Provisória (MP), que foi assinada pela presidente Dilma, foram antecipados pelo Estado há quinze dias. 

O custo do programa, no entanto, não foi esclarecido, embora os ministros tenham reforçado que é mais barato complementar o salário por meio do FAT do que arcar com os custos do seguro-desemprego, em casos de demissões. Na hipótese de 50 mil trabalhadores com salário de R$ 2.500 serem atendidos pelo plano, o gasto do governo será de R$ 112,5 milhões. Esse valor é R$ 68 milhões menor do que bancar o seguro-desemprego da mesma quantidade de trabalhadores com esse salário.

A redução da jornada e do salário precisa ser aprovada em assembleias com os sindicatos para ser implementada. A Constituição impede a redução de direitos trabalhistas, a não ser por acordos desse tipo. O limite por trabalhador para a contrapartida do FAT será de R$ 900,84 (o correspondente a 65% da parcela máxima que o fundo paga de seguro-desemprego). O salário máximo para ser contemplado por esse plano é de R$ 6 mil.

Um trabalhador que recebe R$ 2.500 de salário, por exemplo, e entrar no PPE, passaria a ganhar R$ 2.125, dos quais R$ 1.750 pagos pela empresa e R$ 375 bancado com recursos do FAT, fundo responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. Os setores que podem aderir ao PPE por seis meses - prorrogáveis por mais seis - serão definidos por um comitê formado por representantes de cinco ministérios. Nessa primeira etapa, o programa terá validade até dezembro de 2016.

Como contrapartida, as empresas que aderirem ao PPE não poderão demitir os funcionários que tiveram sua jornada de trabalho reduzida enquanto o plano estiver em vigor. Ao fim do plano, também serão proibidos cortes dessas vagas por prazo equivalente a um terço do período de adesão. Por exemplo: se a adesão da empresa ao plano foi de seis meses, ao fim desse período, essa empresa tem que manter os empregos por mais dois meses.

"O governo custeia o trabalhador empregado e não desempregado, o que garante o retorno econômico para o País", afirmou Rafael Marques, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado a Central Única dos Trabalhadores (CUT). De acordo com o sindicalista, o plano ainda incentiva a negociação coletiva em períodos difíceis como o que ocorre no setor automobilístico.

"O sentido desse programa é proteger o emprego. Nossa economia passa por uma dificuldade e esse é um programa que ganham empregados, empresários e governo", afirmou o ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência. A empresa recolherá o INSS e o FGTS do salário completado, ou seja, sobre 85% do original. Mesmo assim, segundo o governo, o custo de salários e encargos para as empresas será reduzido em 27%. 

"Já temos indicadores positivos no País, mas ainda são pontuais e este programa é uma das formas para acelerar a travessia dessa crise", disse o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que reforçou que o novo plano "é melhor que o lay-off, porque mantém o vínculo empregatício".

No lay-off, o contrato de trabalho é suspenso por cinco meses, que podem ser prorrogados. O empregado recebe o seguro-desemprego por cinco meses. No plano, o trabalhador continua empregado. Também haverá a continuidade na arrecadação de contribuições trabalhistas e previdenciárias e impostos, que são pagos pelas empresas e trabalhadores. Para o governo, é mais vantajoso completar uma parte dos salários e continuar arrecadando do que aumentar os gastos com o seguro-desemprego.

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, afirma que as montadores, ao lado dos sindicatos, vão pressionar o Congresso para que a MP seja aprovada e a mudança passe a valer definitivamente. "Instrumento fundamental para ultrapassar essa crise", disse. "O dia a dia dos sindicatos hoje tem sido lutar para conseguir lay-off ou férias coletivas. Mesmo usando esses mecanismos, a quantidade de trabalhadores demitidos vem aumentando. Então, esse programa vem em boa hora", afirmou Sérgio Luiz Leite, primeiro secretário da Força Sindical.

Fonte: Estadão

O país foi reconhecido como o primeiro do mundo a avançar no tema, segundo a Organização Mundial de Saúde 

  CUBACHELINDO
  Foto: reprodução

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou Cuba como o primeiro país do mundo a eliminar a transmissão do vírus da Aids (HIV) e da sífilis de mãe para filho. "O sucesso de Cuba demonstra que o acesso universal e cobertura universal de saúde são viáveis e são, de fato, a chave para o sucesso, mesmo contra um desafio tão assustador quanto o HIV", afirmou Carissa Etienne, diretora regional das Américas na Organização Pan-Americana da Saúde (OPS/OMS).

O anúncio, feito na terça-feira (30), na sede da OPS, em Washington (EUA), foi proferido pelo ministro de Saúde Pública de Cuba, Roberto Morales Ojeda. "Tudo foi possível por nosso sistema social e pela vontade política desde o mais alto nível. Isso permitiu que um país com poucos recursos tenha feito essas conquistas", disse.

O titular da Saúde cubana afirmou: "Estamos na total disposição de ajudar outros países". Ele ainda disse que Cuba já recebeu solicitações, por exemplo, de nações africanas para auxiliar no tema.

Validação

As pesquisas internacionais estabelecem que para conseguir a meta de eliminação deve ser garantido que nasçam menos de duas crianças positivas para cada 100 mulheres grávidas portadoras do vírus HIV. No caso da sífilis congênita, deve ser menor de 0,5 pela cada mil nascimentos.

De acordo com autoridades cubanas, nos últimos anos, ambos os indicadores se mantiveram abaixo, o que foi comprovado em março passado pelos especialistas da OPS/OMS. Desde 2014, foi criado um comitê regional de validação de países sobre esses casos, do qual participam 14 especialistas independentes de diferentes áreas do continente e que é encarregado de avaliar quais países podem ser recomendados para a validação global neste tema.

De acordo com a OMS, a cada ano 1,4 milhões de mulheres infectadas com HIV engravidam. Sem tratamento, a chance de transmissão do vírus para o bebê é de 15 a 45% durante a gravidez, parto ou amamentação.

Contudo, o risco cai para quase 1%, se tanto as mães quanto os bebês são medicados com antirretrovirais durante esses estágios em que a transmissão pode ocorrer. No caso da sífilis, a opção de tratamento das mães é a administração de antibióticos, como a penicilina.

*Com informações de agências de notícias.

Relator da proposta, Romero Jucá (PMDB) vai propor rejeição de mandato de 5 anos e fim das coligações proporcionais

Peemedebista quer manter o fim da reeleição, sem aumentar mandato de senadores ou deputados

 

Relator da reforma política no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) vai propor mudanças no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, como a manutenção do mandato de oito anos para senadores e de quatro anos para os demais cargos eletivos, a proibição das coligações e limitação das doações de empresas a campanhas.

 

As propostas foram discutidas na residência oficial do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na noite de terça-feira (23), com senadores, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, Luiz Fux e José Dias Toffoli, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o relator da reforma na Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

 

Para Jucá, apoiar a proposta aprovada na Câmara que fixa em cinco anos a duração de todos os mandatos eletivos --incluindo senadores, que ficariam três anos a menos no cargo-- "denigre ainda mais'' a classe política.

 

"A leitura que o povo fará é que estamos fazendo uma reforma para nos beneficiar'', afirmou o senador.

 

O peemedebista, porém, disse que manterá o fim da reeleição, mas não aumentará a duração do mandato de senadores nem de deputados.

 

Para que o texto não precise ser submetido novamente à Câmara --o que ocorre quando uma das duas casas do Congresso modifica projeto aprovado pela outra--, a ideia é que o Senado aprove o fim da reeleição e suprima o trecho que fala em mandatos de cinco anos.

 

Dessa forma, a proposta segue para promulgação sem necessidade de nova análise pelos deputados.

 

COLIGAÇÕES

Defendido pelo relator no Senado, o fim das coligações partidárias nas eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador já causa reação da Câmara.

 

De acordo com Cunha, o Senado "não tem que se meter" na eleição proporcional, porque os senadores são eleitos por maioria dos votos.

 

O presidente da Câmara afirmou que vai considerar a proposta prejudicada com base na Constituição, que veda a apreciação de um mesmo projeto na mesma legislatura --segundo Cunha, uma proposta de emenda constitucional dos senadores tratando do tema já foi votada e rejeitada pelos deputados.

 

"Nem submeto a voto. Isso só em 2017, quando eu sair'', disse o peemedebista.

 

Nesta quarta-feira (24), Renan Calheiros disse que o fim das coligações partidárias pode ser estabelecido por meio de projeto de lei, sem necessidade de mudanças na Constituição, o que pode levar a proposta de volta à Câmara.

 

O Senado vai rediscutir também temas como o financiamento das campanhas eleitorais. A Câmara manteve a permissão para que empresas doem a partidos políticos, mas Renan defendeu o modelo que fixa limites às doações empresariais a cada candidato --a ideia tem o apoio do PMDB.

 

"A empresa só pode doar até um percentual do custo total da campanha porque, senão, você fica com um candidato tutelado pelo doador. A política hoje não pode mais conviver com isso", afirmou o presidente do Senado.

 

PRIMEIRA ETAPA

A Câmara finalizou a votação em primeiro turno do conjunto de medidas que integram a chamada reforma política conduzida pela Casa.

As propostas aprovadas ainda precisam passar por uma segunda análise dos deputados antes de seguirem para votação no Senado --que, na terça (23), criou uma comissão para analisar os projetos.

 

Os senadores pretendem concluir os trabalhos até julho para que algumas medidas passem a ter efeito já em 2016, quando haverá eleições para prefeito e vereador.

 

Fonte: Folha de S. Paulo

reforma política

Os trabalhadores prestes a se aposentar serão os mais beneficiados pela mudança na regra da Previdência anunciada nesta quinta-feira pelo governo federal. “Quem está quase se aposentando vai se beneficiar bastante. Já os jovens que ainda estão no mercado de trabalho não pegarão a fase de transição dos 85/95 e, com isso, serão os mais prejudicados”, afirma a advogada previdenciária Marta Gueller, sócia do escritório Gueller, Vidutto e Portanova.

A partir de 2022, a pontuação mínima será de 90 pontos para mulher e 100 para homem, ante 85 e 95 atualmente.

Uma simulação elaborada pela advogada deixa essa vantagem evidente. Uma mulher que tenha começado a contribuir com 22 anos, em 1985, conseguirá se aposentar com 100% da média das contribuições em dezembro de 2016.

Já pela regra antiga, com a incidência do fator previdenciário, ela só conseguiria o valor total do benefício seis anos depois.

Um homem nas mesmas condições e com cinco anos a mais de idade, por sua vez, vai se aposentar com o montante cheio também em dezembro de 2016, ante setembro de 2019 pelo modelo anterior.

Ou seja, com quase três anos de antecedência. As mudanças reacenderam o debate sobre a sustentabilidade da Previdência para as futuras gerações.

O aumento do gasto previdenciário ficou evidente desde a Constituição. Em 1988, o gasto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correspondia a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Hoje, representa 7,4% do PIB, segundo cálculos do economista Fabio Giambiagi.

“Qualquer país responsável tomaria medidas para reduzir essa despesa. E o que nós estamos fazendo é deslocar essa despesa para cima”, afirma.

A possível pressão com aumento dos gastos da Previdência também chega num momento no qual as contas públicas estão no foco das agências de classificação de risco.

(Fonte: Estadão)

Previdencia

Solicitações são feitas via internet até o próximo dia 26.

Os pedidos serão avaliados pelo Inep. Grupo também poderá utilizar banheiros compatíveis com a identidade de gênero.

A possibilidade de as candidatas travestis e os candidatos transexuais ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) poderem utilizar o nome social na prova é considerada um avanço para o presidente do Grupo Gay da Bahia, Marcelo Cerqueira, porém, é preciso aprovar com urgência uma legislação que estenda o direito para todos os espaços, em principal para o trabalho.

  enem
   

“É urgente que haja uma mudança de legislação para que o uso do nome social comece a valer em todos os espaços, como nas companhias aéreas e no ambiente de trabalho, para evitar constrangimentos, permitir que essas pessoas desenvolvam ao máximo suas capacidades e para elas serem felizes”, afirmou. “E, para além disso, é preciso que aconteça uma revolução na educação básica, para que ela tenha um programa mais efetivo de combate à homofobia. Essas pessoas que chegam a fazer Enem são verdadeiras heroínas, por terem resistido tanto tempo enfrentando um ambiente de disputa. Com uma mudança no modelo, as pessoas terão um ambiente estudantil mais tranquilo.”

Para ter direito ao uso do nome social, basta o candidato acessar o site do Enem e enviar os documentos solicitados. O prazo para o pedido vai até o próximo dia 26, sendo que a solicitação só é válida para quem já está inscrito na prova. Os pedidos serão avaliados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

As provas serão aplicadas em 24 e 25 de outubro em mais de 1,7 mil municípios. Segundo dados preliminares, aproximadamente 8,5 milhões se inscreveram no Enem. Os candidatos podem treinar para a prova com o aplicativo Questões Enem, elaborado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que reúne todas as questões desde a edição de 2009. No sistema, é possível escolher as áreas do conhecimento que se quer estudar. O acesso é gratuito.O nome social passou a ser adotado oficialmente na aplicação do exame no ano passado, mas a solicitação era feita apenas por telefone. “É uma conquista pequena, mas representa uma grande oportunidade para essas pessoas”, afirma Cerqueira. “Acho formidável que exista essa possibilidade, porque é importante reconhecer cada vez mais o gênero feminino ou masculino que essas pessoas têm.”

Fonte: Brasil de Fato

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