Na Mídia

AjusteFiscalMedidas para equilibrar contas públicas atingem pobres e classe média, mas preservam privilégios históricos dos mais ricos

A lógica é sempre a mesma. O país afetado pela crise econômica, dólar em alta, crescimento em baixa, déficit nas contas. O remédio para tudo isso, claro, é economizar, promover o chamado “ajuste fiscal”. O problema é que o alvo do ajuste são sempre os trabalhadores. As medidas até agora anunciadas pelo governo federal só incidem no bolso e na vida dos mais pobres.

O objetivo declarado do Ministério da Fazenda é poupar R$ 66,3 bilhões, valor que corresponde a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2015, a geração de riqueza da economia brasileira. É o chamado superávit primário, a economia que demonstra o sagrado compromisso do governo em pagar os juros da dívida pública, favorecendo banqueiros e rentistas à custa de recursos que poderiam servir a áreas sociais. Logo nas primeiras semanas de janeiro, por exemplo, a ordem presidencial foi reduzir R$ 1,9 bilhão do orçamento de ministérios e outros órgãos federais. A decisão teve forte impacto, por exemplo, na Educação, pasta que teve corte de despesas administrativas de mais de meio milhão de reais.

Aumento de impostos

Mas para chegar à meta de economia de vários bilhões de reais, foram reajustados impostos federais como PIS/Cofins e Cide sobre os combustíveis e sobre a importação. Também dobrou-se o percentual, de 1,5% para 3%, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), encarecendo a tomada de empréstimos de curto prazo. Sem contar os aumentos nas contas de luz, que esse ano podem ultrapassar os 40% na maioria dos estados. 

Em termos de impostos, no entanto, uma medida mais impactante para os trabalhadores e classe média, nesse começo de ano, foi o veto da presidenta Dilma ao reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda (IR). Se o aumento tivesse sido aprovado, as pessoas que ganham até R$ 1.903,98 não precisariam prestar contas à Receita Federal; atualmente, quem ganha a partir de R$ 1.710,79 já paga 7,5% de imposto. “O contribuinte mais uma vez é o maior sacrificado”, lamenta Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SindFisco).

A defasagem na tabela do IR acumulada desde 1996 chega a 64,28%. Significa que as faixas de tributação não acompanharam a inflação do período, de modo que trabalhadores com menor renda passaram a pagar imposto, enquanto trabalhadores de maior renda tiveram o índice de cobrança congelado, já que acima de R$ 4.271,59, o índice é único (27,5%), mesmo se o salário ou rendimento for de R$ 20, R$ 40 mil ou mais por mês. O SindFisco propõe, por exemplo, que se crie uma faixa de tributação sobre a renda para grandes rendimentos. Essa medida, além de ser mais justa, atenuaria a queda na arrecadação de impostos com o reajuste na tabela, que é justamente o argumento alegado pelo governo para não corrigir os índices.

Direitos trabalhistas

As Medidas Provisórias (MPs) que criaram restrições para acesso a direitos trabalhistas como seguro-desemprego, auxílio-doença e pensão por morte também fazem parte do pacote de ajuste fiscal do governo para economizar. Nesse caso, a meta é preservar gastos de R$ 19 bilhões. Centrais sindicais e até aliados do governo têm sido os mais duros críticos dessas iniciativas.

Em entrevista ao jornal O Globo, o senador Lindberg Farias (PT-RJ) afirmou que, “na essência, [as medidas] são um equívoco porque acaba retirando direitos importantíssimos”. Ele acrescenta que, no caso do seguro-desemprego, os mais jovens são os mais prejudicados, devido à alta rotatividade e as “demissões arbitrárias”.

Fonte: Brasil de Fato

TarifaOnibusEm entrevista, integrante do movimento comenta postura de Alckmin e Haddad diante das reivindicações, fala sobre a dinâmica das manifestações, as estratégias de divulgação da pauta e as abusivas atuações da polícia

O ano começou quente e promete muitas confrontações, dos gabinetes às ruas, palco por excelência das grandes lutas populares. Com os ajustes anunciados pelos governos de todas as esferas, já tivemos vários protestos pelo país. Até aqui, os mais simbólicos são os do Movimento pelo Passe Livre (MPL), catalisador das jornadas de junho de 2013 e que tem feito uma série de manifestações contra o aumento das tarifas do transporte público.

“Acho que existe, sim, uma recusa em entender movimentos horizontais e outras maneiras de fazer política, para além dos esquemas partidários mais fechados”, disse Andreza Delgado, do MPL, em entrevista ao Correio. “‘Passe livre estudantil’ não é o nome certo, dado que é uma cota muito fechada; só alunos de universidade e escola públicas conseguem. Os alunos de instituições privadas também deveriam ter o mesmo acesso. Quem diria que aquele que já foi ministro da Educação, agora prefeito, pensa num modelo tão fechado de ‘passe livre’, isto é, casa-escola-casa”, completou, a fim de desmistificar a propaganda governista em torno de uma concessão limitada.

Na conversa, a entrevistada comenta como tem sido a dinâmica das manifestações, as estratégias de divulgação da pauta e as abusivas atuações da polícia, no sentido de esvaziar os atos pela força. “Claro que a violência policial afasta as pessoas da rua. Ninguém quer sair de casa imaginando que pode voltar com uma bala de borracha alojada na perna ou no olho. Apesar do rapaz que está em tratamento, não vimos a repressão policial na grande mídia. E quando vemos, é porque algum fotógrafo deles foi atingido”, comentou.

Por fim, Andreza lembra da auditoria contratada pela própria prefeitura, que apontou mais de 600 irregularidades em seus contratos de operação do transporte rodoviário. Com essa base, ela reforça a tese de que “a decisão de reajustar a tarifa é muito mais política do que técnica”.

A entrevista completa, gravada nos estúdios da webrádio Central, pode ser lida a seguir.

Correio da Cidadania: Em primeiro lugar, como analisa o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrôs, sancionado em conjunto pelo governo estadual e a prefeitura da capital?

Andreza Delgado: Nossa análise é de que o governador e o prefeito não escutaram as ruas. Em 2013, muita gente saiu pra rua contra o aumento (para R$ 3,20), a população conseguiu a revogação, mas o prefeito e o governador decidiram aumentar as tarifas no começo de 2015, sem convidar a população para debater, sem criar nenhum canal de diálogo. É a falta de costume de ouvir a população.

Correio da Cidadania: Você enxerga um simbolismo no reajuste, no sentido de que os atuais grupos políticos dominantes não queiram aceitar nenhuma vitória dos movimentos sociais mais novos, especialmente aqueles descolados de agendas partidárias?

Andreza Delgado: Da parte de quem está no poder, sim. Vimos o governo chamar sua base, a exemplo da UNE, para conversar em seu gabinete sobre “passe livre estudantil”, reajuste da tarifa, mas não vimos chamar a população. Quando o próprio prefeito chama a juventude e grupos de seu partido, mas exclui os demais atores, mostra-se essa recusa. Acho que existe, sim, uma recusa em entender movimentos horizontais e outras maneiras de fazer política, para além dos esquemas partidários mais fechados.

Correio da Cidadania: O que pensa das argumentações “técnicas” dos governantes sobre a necessidade do aumento?

Andreza Delgado: O MPL sempre parte do pressuposto de que todo aumento é uma questão mais política do que técnica. Mas, como disse, a prefeitura e o governo estadual não querem dialogar com a população. Essa resposta técnica é a mesma coisa de 2013, ao alegarem que “teria de tirar da educação ou da moradia” para não reajustarem a tarifa.

Porém, dessa vez a conjuntura tem um elemento novo: a auditoria contratada pela própria prefeitura, que descobriu lucros abusivos dos empresários dos transportes. E gastou-se uma boa grana para fazer a auditoria. Eles viram que os empresários estavam lucrando 7%, 8% a mais que o devido e, em vez de tirarem do lucro empresarial, decidem aumentar a tarifa, ou seja, tirar do lado mais fraco.

Sempre haverá argumentos técnicos, mas a escolha do aumento é mais política do que técnica.

Correio da Cidadania: E sobre o chamado “passe livre estudantil”?

Andreza Delgado: Sobre o passe livre estudantil, podemos dizer que é uma vitória. Mas para quem não sabe, o MPL já existe há 10 anos e o começo do movimento reivindicava o passe livre estudantil. No entanto, “passe livre” não é o nome certo, dado que é uma cota muito fechada; só alunos de universidade e escola públicas conseguem. Os alunos de instituições privadas também deveriam ter o mesmo acesso. E é um modelo limitado. Quem diria que aquele que já foi ministro da Educação, agora prefeito, pensa num modelo tão fechado de “passe livre”, isto é, casa-escola-casa (48 passagens por mês).

Correio da Cidadania: Em caso de não se reverter o aumento, o que o movimento pretende pautar a respeito do transporte público? Quais as estratégias para a continuidade da luta de vocês, especialmente se a atual sequência de atos perder fôlego?

Andreza Delgado: Como dito, o movimento existe há anos, portanto, já sabemos como é perder. Em 2011 fomos às ruas e não conseguimos a revogação. Mas estamos aí, pensando num novo modelo de transporte público. Desde junho de 2013, estamos indo às periferias fazer trabalho com moradores desses bairros. O saldo que fica da luta é a organização e a ampliação do debate da tarifa zero junto à população. Continuaremos discutindo o transporte, a almejada tarifa zero, o acesso geral ao transporte, os cortes de linha que deixam alguns pontos da cidade sem ônibus…

Correio da Cidadania: O que você comenta e analisa sobre a atual jornada de manifestações de rua do MPL, com respectivo tratamento do Estado?

Andreza Delgado: Temos feito atos no centro e também na periferia. Os atos da periferia são pequenos, servem mais como diálogo com a população e para ter mais tempo de panfletagem, coisa que no centro não dá pra fazer. Os atos do centro têm sido cheios de gente, mas a violência policial é presente e marcante, de modo que só conseguimos terminar dois ou três atos, de sete que já fizemos. Temos também uma nova vítima da bala de borracha, no caso, o companheiro William, que está em tratamento e ainda corre risco de perder a visão de um olho.

A repressão é marcante, é difícil terminar um ato no centro de forma pacífica, sem violência policial. Queremos, e é importante, ter atos com começo, meio e fim. Claro que a violência policial afasta as pessoas da rua. Ninguém quer sair de casa imaginando que pode voltar com uma bala de borracha alojada na perna ou no olho. Essa repressão afasta as pessoas, mesmo assim, nossos atos têm poder de convocação. Afinal, como cantamos na rua, “mãos para o alto, 3,50 é um assalto”.

E a população está cansada. É aumento atrás de aumento e nada de retorno na devida proporção, no máximo recebemos pela metade.

Correio da Cidadania: Muita gente diz que a mídia voltou sua cabeça para maio de 2013. O que diria a respeito da cobertura que os grandes veículos têm feito?

Andreza Delgado: Uma das perguntas que mais respondemos é se vamos “fazer outro junho de 2013”. Não dá pra fazer de novo, reproduzir tudo. Apesar do rapaz que está em tratamento, não vimos a repressão policial na grande mídia. E quando vemos, é porque algum fotógrafo deles foi atingido.

Correio da Cidadania: Diante dos fatos políticos e econômicos que marcam o país neste início de ano, o que você vislumbra em termos de lutas sociais para este 2015?

Andreza Delgado: Como movimento social, não perdemos muito tempo com argumentos técnicos para os ajustes. Mas o ano começou com o aumento da tarifa, o problema da água está forte, o governo, entre aspas de esquerda, anuncia cortes de orçamento… A coisa vai além do nosso campo, mas deve ser um ano caótico e com bastante luta social.

Fonte:Brasil de fato

 

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Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou uma redução nas tarifas dos planos básicos de telefonia fixa, para as ligações feitas de telefones fixos para aparelhos celulares. Os valores pagos por minuto cairão a partir do dia 24 de fevereiro, refletindo as recentes medidas do órgão regulador no sentido de reduzir a tarifa de interconexão (VU-M). 

No caso das ligações locais de fixo para móvel, a redução nas tarifas será de 22%. Nas ligações entre cidades diferentes de um mesmo código de área ou DDD, a queda será de 14%. E, por fim, nas ligações entre DDDs diferentes, o desconto nas tarifas será de 12%. A decisão da Anatel só vale para os planos básicos de telefonia fixa oferecido pelas operadoras.

Em 2015, a tarifa de interconexão nas ligações entre empresas distintas caiu de R$ 0,24 para R$ 0,16 por minuto. Para o próximo ano, essa tarifa cairá ainda mais, para um patamar entre R$ 0,093 e R$ 0,112. A previsão da Anatel é de que tarifa de interconexão caia até 2019, quando ficará entre R$ 0,013 a R$ 0,024 por minuto. 

Fonte: Estadão

SegDesempregoCoordenador do instituto lembra que medidas não foram dialogadas com o movimento sindical

Escrito por: Rede Brasil Atual

O coordenador de atendimento sindical do Dieese, Airton Santos, afirmou à Rádio Brasil Atual nesta quarta-feira (14) que as mudanças propostas pelo governo federal por meio das Medidas Provisórias 664 e 665, que abarcam uma série de temas relacionados à seguridade social e alteraram regras em relação à pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, abono salarial e seguro-desemprego, entre outras, são preocupantes para os trabalhadores.

As medidas são justificadas pelo governo para se coibir desvios e fraudes que estariam onerando os cofres da Previdência Social. Em relação ao seguro-desemprego, a regra anterior previa que após seis meses de contribuição ao INSS, o trabalhador demitido sem justa causa teria direito de receber o beneficio. Agora, para ter acesso ao benefício, o trabalhador precisa estar empregado por no mínimo 18 meses.

O coordenador do Dieese chama a atenção para a alteração no seguro-desemprego em um contexto de alta rotatividade. "Em determinados setores e segmentos econômicos da produção, a rotatividade é de 100% ao ano. Na construção civil, por exemplo, é tremenda. Mesmo na indústria, a rotatividade é de pelo menos 30% ao ano. Nos serviços, é de 70%. Essa é uma característica perversa do mercado de trabalho brasileiro."

"Não é vontade do trabalhador ser dispensado antes dos 18 meses, ele é mandado embora", disse Santos, ressaltando que o jovem é o mais afetado, pois, além da dificuldade em conseguir se inserir no mercado, faz parte do grupo que mais roda.

"É uma parcela vulnerável nesse sentido. O seguro-desemprego acudia suas necessidades financeiras até conseguir colocação no mercado novamente. Isso não vai acontecer mais", lamenta, apontando para o risco social em se deixar os jovens sem a assistência. "Essa medida vem no sentido de economizar, mas é realizada às custas do sacrifício da pirâmide social. Parece que para o topo da pirâmide não sobrou nada ainda", alerta Airton.

Outro ponto destacado pelo coordenador é que as medidas não foram negociadas com os representantes dos trabalhadores. "Foram baixadas as medidas provisórias sem falar com as centrais sindicais, sem nenhum diálogo. Se existem abusos e malversação, que se fiscalize e se coíba de fato."

Santos apresenta ainda uma alternativa: "Pode-se eventualmente até aceitar essa medida, desde que o país acate a Convenção 158 da OIT, que versa sobre demissões imotivadas. Não seriam dispensados a torto e a direita, como ocorre".

Ouça o comentário completo da Rádio Brasil Atual:

https://soundcloud.com/redebrasilatual/trabalhador-recebera-seguro-desemprego-somente-depois-de-um-ano-e-meio-empregado

ViadutodoCha

Entre elas, está a inauguração, no dia 8, do Monumento em Homenagem aos Mortos e Desaparecidos Políticos pela ditadura no parque do Ibirapuera  

Acontecerá do dia 8 a 14 de dezembro o 2º Festival de Direitos Humanos pela Cidade de São Paulo. Para celebrar o Dia Internacional de Direitos Humanos, que acontece no próximo dia 10, o evento contará com atrações gratuitas em diversos locais da cidade.

Serão sete dias de programação com foco na diversidade e na ocupação dos espaços públicos. Mais de 30 atividades vão acontecer entre elas debates, encontros e diálogos, cinema, passeios e performances um show de encerramento no Parque Ibirapuera.

No primeiro dia de atividades, acontecerá uma cerimônia de inauguração do Monumento em Homenagem aos Mortos e Desaparecidos Políticos, projetado pelo artista e arquiteto Ricardo Ohtake. A obra traz os nomes de todos os mortos e desaparecidos políticos do período da ditadura e ficará no Parque do Ibirapuera. 

Quatro subprefeituras receberão Diálogos sociais, que visam fortalecer as relações do poder público com a população local. Em Campo Limpo, acontecerá o debate sobre população em situação de rua, já a de São Mateus será palco do debate sobre Direito a Cidade. Brasilândia e Mooca encerrarão as atividades nos dias 11 e 13 com mesas sobre Criança e Adolescente e Imigrantes respectivamente.

Pela primeira vez, os imigrantes que vivem na cidade poderão ter acesso aos programas sociais do município e do governo federal. O cadastro poderá ser feito a partir do dia 8 no Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI) na Bela Vista.  

No dia 8 o prefeito Fernando Haddad e o secretário de Direitos Humanos Rogério Sottili vão abrir as celebrações, no edifício Matarazzo, no Viaduto do Chá.

Confira a programação completa.

Fonte:Brasil de Fato

TrabTempO contrato temporário de trabalho poderá ser prorrogado até o prazo máximo de nove meses, segundo novas normas publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Antes, a contratação era limitada a seis meses. As regras estão em duas instruções normativas relacionadas ao trabalho temporário, a Instrução Normativa nº 114, de 5 de novembro de 2014, que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário, e a Instrução Normativa nº 17, de 7 de novembro de 2014, que dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e outras providências.

Este ano o MTE publicou também a Portaria nº 789, de 2 de junho, que estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário e o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho. 

A grande alteração dos normativos publicados é a que permite a prorrogação do contrato temporário até o prazo máximo de nove meses, antes limitada a seis meses. A duração do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não pode ser superior a três meses, ressalvadas as exceções previstas na Portaria nº 789, devendo ser indicadas expressamente as datas de início e término no instrumento firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço. 

De acordo o normativo, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses, com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações: quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data da sua celebração que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses; ou quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de três meses de duração. Observadas as condições acima mencionadas, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.

Outra novidade é o melhor controle no registro das empresas de trabalho temporário e definições de temas que antes ficam na subjetividade, como o termo acréscimo extraordinário de serviços. A portaria determina que a atividade de locação de mão de obra é exclusiva da empresa de trabalho temporário e veda contratação de mão de obra temporária por empresa tomadora ou cliente cuja atividade econômica seja rural; além de enumerar outras situações irregulares quanto à prestação do trabalho temporário.

Fonte: Ministério do Trabalho

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