Categorias

A carteira de trabalho é uma certidão de nascimento cívico. A metáfora foi feita por Wanderley Guilherme dos Santos, um dos mais influentes cientistas políticos do país. Subjacente à figura de linguagem está a noção de que a rede de proteção social e trabalhista criou no Brasil, desde a era Vargas, uma “cidadania regulada”: ela está embutida na profissão — de modo que só é cidadão pleno aquele que pertence a uma categoria profissional.

 

Os defensores do projeto da reforma trabalhista, aprovada há três anos, querendo ou não concordaram com a descrição de Santos, mas foram além: venderam a ideia de que a superação das desigualdades deveria passar, necessariamente, pela flexibilização dessa rede de proteção.

 

Para Jorge Luiz Souto Maior, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região e professor de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da USP, o argumento é falacioso. “A reforma trouxe para a ‘formalidade’ modos informais de exploração do trabalho. O que nós temos então são pessoas incluídas formalmente, mas que do ponto de vista social e econômico se encaixam perfeitamente entre os excluídos”, provoca.

 

Em entrevista à ConJur, Souto Maior faz um balanço dos três anos de vigência da lei que historicamente mais transformou o Direito do Trabalho brasileiro. Além de apontar o que ele entende como gravíssimos vícios do processo legislativo que resultou no novo diploma, o acadêmico e magistrado mostra que as aparentes contradições da nova legislação foram, na verdade, construídas a partir de um mesmo objetivo: tijolo por tijolo, o edifício é lógico.

 

ConJur — A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) completou três anos em novembro. Que balanço geral poderia ser feito a respeito?

Jorge Luiz Souto Maior — O balanço, do ponto de vista do conjunto da sociedade brasileira e, sobretudo, da classe trabalhadora, é extremamente negativo — aliás, como já era possível prever. Como a gente já denunciava na discussão da reforma, lá em 2017, que todas aquelas iniciativas legislativas baseadas em flexibilização, redução de custos, redução de direitos dos trabalhadores, levariam a uma piora geral da economia, das condições de trabalho e da distribuição e produção da riqueza; uma piora do ponto de vista da renda dos trabalhadores e das trabalhadoras. O efeito que se produziu era um efeito imaginado, um efeito que foi por diversas vezes expresso e denunciado.

 

Agora, do ponto de vista de um setor da economia, ou para algumas empresas especificamente, sobretudo para grandes empresas, o que se verificou da reforma é um balanço positivo: aumento de lucros, redução da atividade sindical… Ou seja, para quem a reforma foi feita, atingiu o objetivo, mas não para o conjunto da sociedade brasileira.

 

No entanto, quem defendia a reforma a defendia de um ponto de vista de ampliação de empregos, de retirada das pessoas da informalidade. E, vejam, o que aconteceu não foi nada disso. O desemprego só aumentou, a informalidade só aumentou, tudo que se dizia que se pretendia com a reforma trabalhista não foi atingido, porque também os objetivos, a bem dizer, não eram esses, os objetivos eram aumentar taxas de lucro de grandes empresas e isso se fez, isso se produziu concretamente. Os lucros de grandes empresas e de bancos nesse período são consequência direta da reforma trabalhista, em contrapartida à redução da renda dos trabalhadores, à maior exploração do trabalho, ao óbice ao acesso à Justiça do Trabalho, à fragilização dos sindicatos, ao aumento do desrespeito generalizado à legislação trabalhista.

 

Enfim, o efeito é esse que nós estamos vendo, que foi ampliado pela pandemia, mas que já estava presente antes. O que resultou da pandemia foi a ampliação e uma forma acelerada de um processo histórico que já vinha de dois anos.

 

ConJur — A epidemia, então, não é ela própria uma causa, na sua visão.

Jorge Luiz Souto Maior — É, quando você pega hoje o nível de empregabilidade no Brasil, o nível de condições de trabalho, você não vai conseguir explicar esse rebaixamento econômico e social no Brasil só pela ocorrência da pandemia. É um grande equívoco histórico fazermos isso. Ao fazer isto, se começa a argumentar que, superada a pandemia, o Brasil voltaria ao “normal”, a uma situação de normalidade e de plena efervescência econômica. Só que não é verdade. O que já vivenciávamos era uma situação bastante ruim do ponto de vista econômico e social. Muitas coisas que já estavam aí e que vão continuar no pós-crise sanitária. Porque são estruturas que já estão arraigadas na nossa sociedade. Não basta simplesmente eliminar a crise sanitária para que esses problemas todos sejam resolvidos.

 

A reconstrução de tudo isso é um passo que terá que ser dado do ponto de vista da manifestação de vontades; ou seja, é preciso um agir ativo, e não simplesmente esperar que as coisas aconteçam naturalmente e que com isso a gente retome um estado de normalidade. Não havia estado de normalidade nenhum e não haverá essa nova situação, uma situação melhor do que tínhamos, se não houver mudanças concretas no rumo que vínhamos tomando até aqui, do ponto de vista das relações de trabalho.

 

ConJur — E quais mudanças seriam essas?

Jorge Luiz Souto Maior — É preciso fundar um pacto de solidariedade — o Brasil como nação tentou dar este passo na Constituição de 88, mas ele concretamente não foi dado. Então, é preciso estabelecer um regramento de proteção do trabalho, de distribuição da renda produzida a partir do trabalho, em um sistema de seguridade social, baseado em solidariedade e em conferir às pessoas condição digna de sobrevivência, pelo fato de todas estarem integradas em uma mesma sociedade, e não a partir de uma lógica de concorrência, de destruição. Ou seja, é preciso refundar, ou fundar o país numa outra lógica, numa lógica que a Constituição até estabeleceu, até tentou dar o passo nessa direção, mas nós efetivamente não cumprimos este passo. Muito pelo contrário, de 1989 em diante o que fizemos foi um desdizer reiterado da Constituição.

 

Então, do ponto de vista das relações de trabalho, seria necessário concretamente garantir a proteção da relação de emprego, protegida contra dispensa arbitrária, as possibilidades plenas de sindicalização, do exercício pleno do direito de greve, do amplo acesso à Justiça do Trabalho, da atuação firme e consistente do Estado na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas, que são direitos humanos, é importante lembrar disso.

 

Uma regulação econômica pautada pelo patamar mínimo e de integração da classe trabalhadora, do ponto de vista da cidadania, e com vistas à ampliação e melhoria constante desta integração; ou seja, é um projeto de sociedade integrativo e em evolução na melhoria da condição social, na melhoria da condição humana de todos e todas, superando as desigualdades e as necessidades.

 

Nós vivemos um anti-pacto social, vivemos uma lógica de autodestruição social, e mudar tudo isto não é uma coisa simples, mas é preciso, pois nós estamos muito próximos do fundo do poço, do caos, da barbárie — a verdade é essa. Nós temos um projeto que foi abandonado, que nunca foi experimentado e que teríamos que necessariamente fazer isso.

 

Só que o conjunto de ações é muito grande, muito sério, e exige muita vontade política, exige muito compromisso social, exige muita necessidade de integração de todas as instituições neste projeto, não é uma coisa simples. Por isso que acaba sendo mais simples alguém vir com retóricas de soluções mirabolantes que não impactam em nada, que não resolvem nada, que só pioram o problema, mas só para dizer que estão tentando fazer alguma coisa.

 

E o pior é que o argumento que eles sempre têm é o pior de todos, como anunciou agora recentemente o ministro da Economia, que projeta uma nova reforma trabalhista de flexibilização de direitos, para melhoria das condições dos trabalhadores e trabalhadoras, da miséria… Ou seja, de novo, o mesmo erro, o mesmo problema. Nós não conseguimos aprender nada com todos os erros cometidos durante esses trinta e dois anos.

 

ConJur — E como rebater esse argumento de que a proteção ao trabalhador acaba gerando uma sociedade à parte, regulada, que funciona, ao mesmo tempo em que um Brasil profundo continuaria adormecido e sem acesso a essa rede de proteção?

Jorge Luiz Souto Maior — Por isso que eu disse que o projeto de estado social é integrativo e evolutivo, ele não se contenta na perspectiva de inclusão de alguns poucos, ele é dinâmico na melhoria constante da vida social como um todo. Essas melhorias que provêm da maior distribuição da riqueza produzida por meio dessa rede de proteção social é algo que nunca experimentamos.

 

Então, dizer que isto não funciona é uma grande falácia. Porque, sem experimentar o funcionamento, não se pode dizer que não funciona. E acusar a rede de proteção jurídica que atinge a alguns como um elemento de, digamos assim, culpa, um elemento de causa da exclusão, é um despropósito do ponto de vista racional. Porque não é o fato de algumas pessoas estarem integradas formalmente, do ponto de vista da rede de proteção social, que significa que estas pessoas são culpadas pelas outras estarem excluídas, até porque a solução que se preconiza, deste ponto de vista, retirando a rede de proteção social das que estão incluídas, só aumenta o número de excluídos, porque você não consegue aumentar o número de incluídos.

 

Foi, inclusive, o que se disse sobre a questão da reforma trabalhista: “Vamos retirar direitos dos trabalhadores para ter mais pessoas no mercado de trabalho, porque essa quantidade de direitos impede a contratação” — era o que se dizia. O que se mostrou uma falácia, porque, se você retira direitos, e você aumenta as pessoas excluídas, e nós estamos neste momento histórico diante da reforma trabalhista que trouxe terceirização, trabalho intermitente, que trouxe para a “formalidade” modos informais de exploração do trabalho, o que nós temos são pessoas que estão incluídas formalmente, mas que do ponto de vista social e econômico se encaixam perfeitamente entre os excluídos.

 

Então, nós temos um processo de exclusão dentro da inclusão; nós só aumentamos a miséria e o número de excluídos e favorecemos um processo de produção de riqueza que é acumulativo, no sentido de que nas mãos de alguns poucos nós temos uma acumulação da riqueza produzida. É isso que a retirada da proteção social gera. Não gera justiça social, gera maior acumulação da riqueza.

 

Então, são argumentos falaciosos, e é por isso que é preciso enfrentar de forma mais ampla o problema da inclusão. Não basta emprego, é preciso seguridade social, é preciso formas de participação, de integração nas forças produtivas, na democratização das forças produtivas. E é curioso pelo seguinte: o argumento é tirar de quem tem, mas só que o “quem tem” aí é o trabalhador miserável terceirizado, em comparação com o que não tem, que é o desempregado. Então, isto não é um parâmetro da distribuição da riqueza, na verdade. É um parâmetro de distribuição da miséria: vamos pegar quem já está em um nível próximo da miséria e tentar distribuir entre eles a miséria.

 

Isso não é fator de justiça social. Fator de justiça social é distribuição da riqueza a partir do capital para o trabalho. Então, são formas jurídicas de fazer com que o capital integralmente produzido fique enquanto maior parte para uso do conjunto da sociedade, e não nas mãos de alguns poucos, que detêm esse poder histórico, digamos assim, da propriedade e dos meios de produção. Por isso, na Constituição Federal, no pacto de solidariedade, o Estado Social é baseado na ideia da propriedade cumprir função social, da Economia se reger pelos ditames da justiça social. Então, essas fórmulas distributivas, que o Brasil jamais experimentou, são muito mais eficazes do que essas que são falaciosamente apresentadas.

 

ConJur — Há três anos, o senhor perguntou, em entrevista com Rogério Marinho, relator da reforma trabalhista, o que seria feito dali a alguns anos, caso a reforma não atingisse seu principal objetivo (geração de empregos). O que acha que será feito agora?

Jorge Luiz Souto Maior — Curiosamente, nós estamos três anos depois com essa pergunta e com a resposta dada também. Primeiro: não resolveu o problema, e o que eles estão querendo fazer? Retirar mais direitos. E são os mesmos, porque o Rogério Marinho está lá, junto com o Guedes. Agora, qual é o fim disso? Retomada da escravidão? Nós já estamos com trabalhadores de trabalho intermitente, terceirizados, que têm baixíssimos salários, que não têm vinculação sindical, que trabalham doze, catorze horas por dia, sem intervalo para refeição e descanso, sem efetividade mínima de direitos do ponto de vista das condições de trabalho, de salubridade, periculosidade. Porque não há fiscalização. Trabalhadores que depois não conseguem ingressar na Justiça do Trabalho por conta dos obstáculos criados pela reforma, uma Justiça do Trabalho que, como efeito da reforma, também se tornou um tanto quanto conservadora, no sentido de perder muito da sua visão social.

 

O que nós estamos vendo é que os trabalhadores atuam na realidade brasileira sem uma rede de proteção social. E é muito curioso que as pessoas não perceberam ainda, e quando nós estamos falando dessa formalidade de trabalhadores, nós estamos falando hoje da realidade atual de setembro — nós estamos em dezembro, mas o IBGE ainda não fechou. Pensando com setembro, nós estamos falando da realidade de 29 milhões de pessoas com carteira assinada. Em um país que tem 210 milhões de pessoas. E carteira assinada não significa uma rede de proteção social de verdade: é uma rede de proteção já fragilizada pela reforma. Tem uma gama de trabalhadores que têm carteira assinada que sequer receberam salários neste ano. Tem muita gente nessa situação. Portanto, hoje em dia, existem no máximo dez milhões de pessoas que têm carteira de trabalho assinada e cujos direitos são respeitados.

 

Então, qual o impacto econômico se gera com a redução de salário e de direitos desses dez milhões? Nenhum. Você só vai aumentar sofrimento de quem não precisaria. O que deveríamos visualizar? Como solucionar o problema de quem está sofrendo, e não aumentar o sofrimento. Porque o problema econômico não será solucionado, me perdoe, se você reduzir o custo em 20%, por exemplo, de dez milhões de pessoas que estão com carteira de trabalho na realidade brasileira. Isso é um despropósito do ponto de vista econômico. É inacreditável como a gente possa estar sendo gerido do ponto de vista econômico por uma pessoa que pensa com essa miudeza.

 

ConJur — E a reforma trouxe a propalada segurança jurídica?

Jorge Luiz Souto Maior — Essa expressão “segurança jurídica” é uma coisa retórica. A gente tem que saber o que a pessoa está pensando e o que ela está visualizando quando utiliza essa expressão. Ampliar a segurança jurídica de quem? De quem desrespeita a lei? Porque, no concreto do que foi o debate da reforma trabalhista, a expressão “vamos garantir segurança jurídica” trazia em seu substrato uma intenção de garantir segurança jurídica para quem desrespeita a lei.

 

Ou seja, “não queremos ser condenados pela Justiça do Trabalho”. Aí nós fazemos lá um contrato que reduz direitos, fazemos um contrato que está em desconformidade com os princípios jurídicos trabalhistas e com Constituição, aí vem a Justiça do Trabalho e nos condena: “isto não gera segurança para os negócios”. Não gera seguranças para os negócios porque o que se pretendia fazer são negócios jurídicos incompatíveis com a ordem jurídica. E o que eles fizeram? “Vamos mudar a ordem jurídica para que os nossos negócios possam então prevalecer”. Só que fizeram de uma forma como se a Constituição, o Direito do Trabalho e os princípios jurídicos trabalhistas não existissem. “O que vale então agora é a lei que nós criamos, para nós, para que as nossas vontades sejam juridicamente válidas”, foi isso que se fez.

 

Só que essas vontades que agora têm um respaldo na Lei 13.467 são vontades que, em relação à Constituição, não resistem a dois minutos de conversa — e ao mesmo tempo ferem vários preceitos internacionais trabalhistas das convenções da OIT. Porque o Direito do Trabalho é só isso: limitação do interesse econômico baseado na ideia de conferir à classe trabalhadora um patamar de integração social e econômica, numa perspectiva, como eu disse, de melhoria da condição social, política e democrática; ou seja, o Direito do Trabalho é um limitador do interesse econômico e historicamente foi assim. E serve inclusive à regulação do próprio modelo, porque um modelo desregulado do ponto de vista da concorrência é autodestrutivo.

 

Então, o que a Lei 13.467 menos fez foi garantir segurança jurídica para as empresas. Porque elas podem até alegar que agora há um dispositivo que permite reduzir tais direitos por negociação coletiva ou fazer isto ou aquilo. Só que, na verificação jurídica desta situação perante o Judiciário, quando o Judiciário aplica a Constituição, aplica os princípios jurídicos trabalhistas, aplica outras normas trabalhistas — porque os dispositivos da Lei 13.467 foram inseridos na CLT sem alterar completamente a CLT —, surgem conflitos de normas. Então, você tem ainda uma enorme gama de inseguranças jurídicas nessa perspectiva.

 

Mas segurança jurídica mesmo que nós deveríamos pensar não é a de uma empresa que pretende melhorar os seus negócios por meio do aumento da exploração do trabalho. A segurança jurídica que deveria se pretender é a segurança jurídica daquele que vende a sua força de trabalho para o implemento do capital. A segurança jurídica de alguém que vai lá e trabalha oito horas por dia todos os dias. A segurança jurídica é que ele consiga receber de fato o seu salário, que ele não trabalhe horas extras sem receber, que ele não bata cartão de ponto e volte a trabalhar sem receber essas horas, que ele não receba salário por fora.

 

É extremamente perversa essa inversão de valores, de buscar um argumento do ponto de vista da segurança jurídica para quem quer essa segurança para explorar ainda mais a força de trabalho. A segurança jurídica será dada para uma empresa na medida em que ela respeitar os direitos dos trabalhadores, previstos na Constituição. Simples assim.

 

E mais: a Lei 13.467 é muito mal feita, é muito mal elaborada do ponto de vista técnico, do ponto de vista linguístico; não há possibilidade alguma de você ter uma interpretação desse dispositivo que seja minimamente uníssona, que possa ser eliminadora de qualquer tipo de conflito. É uma lei terrivelmente mal feita do ponto de vista técnico-jurídico, do ponto de vista gramatical.

 

ConJur — Sobre o processo legislativo da reforma: o que dizer da MP 808?

Jorge Luiz Souto Maior — A MP 808 é um capítulo em si dessa história toda. Primeiro, porque a existência dela denuncia toda ilegitimidade do processo legislativo da Lei 13.467. Porque a MP 808 foi explicitamente o efeito de uma promessa feita pelo então presidente Temer a senadores: eles poderiam aprovar o projeto da reforma trabalhista, mesmo reconhecendo algumas das suas inconstitucionalidades, porque depois o presidente, por medida provisória, faria a devida correção. Veja, isso está nos registros históricos da aprovação da MP e da reforma trabalhista, sendo que isso foi dito inclusive na própria seção de votação da Lei 13.467.

 

É muito doido que isso tenha passado; mais doido ainda, que ninguém fale sobre isso, e que todo mundo encare a Lei 13.467 como uma lei regularmente aprovada no processo legislativo constitucional brasileiro. Não existe essa possibilidade na Constituição de o Senado reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou de alguns dispositivos da lei, e ainda sim aprová-la, com a promessa de que o Poder Executivo depois vai corrigir essa inconstitucionalidade. Isso não está previsto no processo legislativo constitucional. Tampouco entre as funções da medida provisória.

 

Então, há um problema seríssimo, porque, ao reconhecer a inconstitucionalidade, o Senado deveria rejeitar a aprovação, o que obrigaria o projeto a retornar à Câmara; ou seja, o processo legislativo seria muito mais longo, não seria esse atropelo que foi, e o resultado poderia ser outro. Mas a Constituição não foi respeitada, a lei foi aprovada assim, e depois veio a tal MP 808, já nos últimos momentos das suas possibilidades.

 

E é uma medida provisória que é quase uma outra reforma, tentando corrigir os problemas da Lei 13.467. Ela é quase uma outra reforma, do ponto de vista do conteúdo, do ponto de vista da quantidade de dispositivos, e trazendo outros complicadores. É uma coisa enorme; quer dizer, é uma explicitação de todos os defeitos que a Lei 13.467 apresentava do ponto de vista jurídico. E não foi só isso, à MP 808 ainda foram acopladas 85 emendas. Ali se enunciava então o que seria de fato uma projeção de uma correção de todos os problemas da Lei 13.467 e tudo foi explicitado. Mas aí, para que isso não fosse completamente explicitado, deixaram a MP caducar, e nós ficamos com a 13.467 e todos os seus problemas. É incrível, isso. Como alguém agora se esquece de que nós temos uma lei inconstitucional, ilegítima, que fere os preceitos trabalhistas, que fere os preceitos do projeto da Constituição brasileira. É um despropósito jurídico total, vou usar essa expressão para não agredir ninguém.

 

ConJur — E quanto às ações que ainda vão ser julgadas pelo STF? Qual deve ser a tendência?

Jorge Luiz Souto Maior — Do ponto de vista das inconstitucionalidades, como eu disse, a primeira e fundamental é a inconstitucionalidade formal, que diz respeito à forma de aprovação que levaria a essa lei, caso a Constituição fosse de fato respeitada, a ser declarada toda ela inconstitucional, retirada do ordenamento jurídico, por conta de não ter respeitado o processo legislativo constitucionalmente estabelecido.

 

Mas, em relação a seu conteúdo de objetivos, ela por si também não passa no crivo da constitucionalidade, porque a Constituição projeta o princípio da melhoria da condição social dos trabalhadores, no caput do artigo 7º. E esta é uma lei que projeta a redução da condição social e econômica da classe trabalhadora. Claro, com a retórica de que estaria tirando de alguns para dar para outros, mas que de fato não faz; para outros, está tirando de alguns trabalhadores para dar para outros trabalhadores. Mas o que ela faz de fato é tirar dos trabalhadores e dar remédio para o capital. Então, centralmente ela também não passa pelo crivo da Constituição.

 

Por exemplo, está dito que o trabalhador pode trabalhar doze horas por dia, sendo que essas doze horas podem ser ampliadas por mais duas horas, e sem intervalo para refeição e descanso. Então nós temos uma lei segundo a qual é legal alguém trabalhar catorze horas por dia sem descanso. Isso não pode ser visto do ponto de vista da regularidade constitucional em uma Constituição que diz explicitamente: “a duração normal do trabalho é de oito horas em um dia e quarenta e quatro na semana”. Uma Constituição que só garante a possibilidade de alteração dos horários de trabalho e não alteração da quantidade das horas trabalhadas por dia, que é a jornada de trabalho; uma Constituição que, tratando de serviço além dessa jornada normal, trata como serviço extraordinário com uma remuneração específica e, portanto, não garante e não possibilita a existência de horas extras ordinárias, porque isso é um desdizer da limitação da jornada de trabalho como direito fundamental.

 

Então, são inúmeros os dispositivos da Constituição que foram arranhados pela reforma; por exemplo, o que não garante salário mínimo ao trabalho intermitente, ou os que tentam estabelecer uma quantificação para indenização por dano moral. Inclusive, quantificando a indenização por morte. Ou seja, nós teríamos aqui assunto para meses, de tão complexos que são esses dispositivos do ponto de vista da inconstitucionalidade, do ponto de vista das impropriedades técnicas.

 

No entanto, muitas das questões foram para o Supremo, e o Supremo se posicionou em duas delas. Em uma, declarando a inconstitucionalidade do trabalho da gestante em atividade insalubre, e em outra declarando a constitucionalidade do ponto de vista da contribuição sindical, da redução da contribuição sindical.

 

No entanto, sobre todas as demais questões, ainda não se pronunciou e eu não vejo nenhum efeito positivo do que possa vir. Porque declarar constitucional ou mesmo declarar inconstitucional um ou outro dispositivo vai nos continuar deixando sob a égide de uma lei que não serve ao modelo de estado social e de regulação do trabalho no Brasil. Mesmo aparando algumas arestas, mesmo declarando algumas inconstitucionalidades, isto não vai servir para melhorar a Lei 13.467 e não vai servir para melhorar as relações de trabalho no Brasil. E o pior ainda é se forem declarados constitucionais alguns dispositivos claramente inconstitucionais. Por exemplo, a condenação em honorários advocatícios da pessoa que tem justiça gratuita, o que é uma desconsideração plena do princípio constitucional de acesso pleno à Justiça.

 

E a situação é ruim mesmo quando o Supremo não se manifesta a respeito, nem pela constitucionalidade, e nem pela inconstitucionalidade; então, neste caso [sucumbência quando há gratuidade de justiça], o silêncio do Supremo faz com que uma quantidade enorme de trabalhadores e trabalhadoras esteja sendo submetida a situação concreta de condenações de honorários, às vezes elevadíssimos, que inviabilizam seu acesso à Justiça, que inviabilizam, anulam o efeito de terem buscado a Justiça para garantir os seus direitos.

 

Em suma, acho que o problema da Lei 13.467 é tão amplo que a solução não passa sequer por uma visualização do que venha a ser a posição assumida pelo STF, acho que nós precisamos dar passos muito mais contundentes do ponto de vista de reformulação do nosso pacto social.

 

ConJur — A reforma, por um lado, prevê a prevalência do negociado sobre o legislado. Por outro, acaba com a contribuição sindical obrigatória. Além disso, o artigo 477-A prevê que as dispensas coletivas podem prescindir de autorização dos sindicatos. A lei é contraditória, nesses pontos?

Jorge Luiz Souto Maior — Não há contradição. A gente olha para as normas e elas aparentemente se contradizem, mas não há contradição. Qual é a coerência? Aumentar o poder do capital, aumentar as possibilidades de extração de valor do trabalho. Eu posso permitir que o sindicato reduza os direitos dos trabalhadores porque, no ambiente de desemprego estrutural, os sindicatos não terão força para pedir melhores condições de trabalho; eu ameaço a dispensa coletiva com o 477; ameaçando com a dispensa coletiva, o sindicato é obrigado a aceitar a redução de direitos, e a redução de direitos não é, digamos, culpa minha (empregador), não é culpa do sistema, pois foram os próprios trabalhadores que aceitaram.

 

Então, no ambiente de desemprego estrutural, eu amplio as possibilidades de negociação do trabalhador para a redução de direitos, falo em liberdade negocial e igualdade negocial, mas eu preciso de algo que me traga esse “poder de convencimento” da classe trabalhadora de aceitar aquelas condições de trabalho, aumentar o meu poder, o meu poder de dispensar os trabalhadores coletivamente. Então, eu os coloco no dilema do “mal menor”: “Ou é reduzir, ou é o desemprego, vocês escolhem, eu não tenho nada com isso porque eu estou na concorrência econômica, a culpa não é minha, é o sistema, é a globalização”.

 

Então, não há incoerência, e ao mesmo tempo eu preciso que esses sindicatos sejam fragilizados, que eles percam a sua força, do ponto de vista de assistência jurídica e das suas relações com a base; então, tirar o orçamento do sindicatos faz parte deste mesmo objetivo. Eu não preciso ter coerência entre as normas, que podem ser completamente contraditórias, do ponto de vista “aqui a negociação coletiva foi privilegiada, aqui não foi”, porque o que interessa é a coerência do objetivo final.

 

Essas contradições são reveladoras, inclusive dos propósitos da Lei 13.467, que são os mesmos propósitos que foram apresentados na MP 927 na MP 936 nas quais, já durante a pandemia, para atender ao mesmo propósito (de aumentar a extração do valor do trabalho), a negociação coletiva que antes se permitiu ao sindicato deu lugar à negociação individual. Então, no momento da reforma trabalhista, há três anos, ou mesmo antes, nos debates, se dizia: “Vamos ampliar o poder de negociação dos sindicatos, porque os sindicatos no Brasil já estão muito aprimorados e conscientes, se eles quiserem, eles conseguirão negociar em pé de igualdade com os trabalhadores”.

 

Agora, no meio da pandemia, quando os sindicatos disseram: “Não, não vamos reduzir direitos dos trabalhadores no meio da pandemia”, qual foi a solução? Vamos para a via da negociação individual, sob o argumento de que os sindicatos no Brasil não querem negociar, não têm representatividade. Aí atacaram a negociação coletiva para privilegiar uma redução de salários pela negociação individual. Passaram por cima da negociação coletiva. Então, se você pegar do ponto de vista da linha das normas, olhar só para os dispositivos legais, você vai destacar inúmeras contradições. Mas se você olhar essas contradições do ponto de vista de entender ao que tudo isso se destina, você vê que é completamente coerente e revelador do que se pretendeu e do que ainda se pretende. 

 

Crédito: Revista CONJUR

Impactos da crise no mercado de trabalho estão drasticamente concentrados nas mulheres

 

He-cessions —recessões econômicas com impactos diferenciados no emprego dos homens— têm sido a norma desde que as mulheres passaram a participar de forma mais permanente no mercado de trabalho. Na última grande recessão, em 2007-2009, não foi diferente: a perda de empregos concentrou-se em setores da indústria e da construção, sendo maior para os homens.

 

Na depressão de agora, os impactos no mercado de trabalho são ainda mais expressivos, mas, ao contrário de antes, estão drasticamente concentrados nas mulheres.

 

Os efeitos já eram dados como certo no início da pandemia, e o termo she-cession não demorou para ser inaugurado.

 

Uma política de distanciamento social —que afeta os setores nos quais as mulheres estão mais inseridas, como em serviços—, combinada com o fechamento das escolas, é a receita perfeita para fazer das mulheres as maiores perdedoras desta recessão.

 

As recentes estatísticas de emprego confirmam de forma impressionante o tamanho do desastre. No Brasil, o número de pessoas ocupadas caiu de 93 milhões para 82 milhões entre os terceiros trimestres de 2019 e 2020, uma perda de 11 milhões, repartida igualmente entre os gêneros, apesar de a participação das mulheres na população ocupada ser menor, de apenas 43%.

 

Pior ainda é o aumento da população fora da força de trabalho, que passou de 64 milhões para 78 milhões, uma alta de 14 milhões no número de pessoas que saíram do mercado de trabalho —nem trabalham, nem procuram emprego—, das quais 5,1 milhões são homens e 8,5 milhões são mulheres.

 

Ou seja, a cada 10 pessoas que saíram da força de trabalho, 6 eram mulheres e 4 eram homens. Nos Estados Unidos, a razão chegou a atingir 8 para 2, em setembro de 2020.

 

As preocupações com relação às amplificações das desigualdades de gênero ganham corpo quando se consideram que afastamentos, ainda que temporários, têm efeitos duradouros mesmos muitos anos após a recessão. Diversos estudos mostram que separações e afastamentos do emprego durante as recessões resultam em perdas salariais expressivas e menores chances de reemprego, assim como também efeitos que transbordam para a saúde e o bem-estar dos indivíduos.

 

E, mesmo que a recuperação fosse em “V”, nada indica que a recomposição de empregos irá compensar as perdas desiguais no mercado de trabalho. De fato, a retomada da economia vem favorecendo justamente mais os homens e menos as mulheres.

 

Hoje já se coloca bastante em dúvida se a recuperação se dará de forma rápida, e muitos analistas consideram que a crise sanitária permanecerá por boa parte de 2021, especialmente em economias periféricas.

 

As implicações para a amplificação das desigualdades de gênero são reais e concretas, e seus desdobramentos, persistentes no tempo. Alguns estudos (Alon et al. 2020) estimam que a pandemia implicará um gap de gênero aumentado por mais de uma década de agora, já que o salário relativo das mulheres cai durante a pandemia, como também mantém-se abaixo do nível inicial durante toda a recuperação.

 

Mas não só isso. Para além da desigualdade, a participação das mulheres no mercado de trabalho tem implicações para a própria recuperação da economia. Intuitivamente, a propagação de um choque econômico depende de como as famílias ajustam consumo, e o impacto é tanto menor quanto maior a possibilidade de emprego das mulheres, o que ficou bastante prejudicado com o fechamento das escolas.

 

A natureza de uma she-cession —como nesta pandemia— é bastante distinta das recessões anteriores. E as ações e políticas de enfrentamento à crise precisam considerar essas particularidades.

 

Entre elas, cabe reconhecer que reabertura das escolas tem implicações econômicas. Ela libera mão de obra para trabalho produtivo e favorece mais que proporcionalmente as mulheres. Permite não apenas que pais com filhos pequenos possam trabalhar como também reduz as barreiras da mobilidade social das crianças em situação de pobreza e estimula o crescimento econômico.

 

É um dos principais pilares da retomada da economia e precisa urgentemente passar a fazer parte do plano de recuperação em escala nacional, coordenado pelo Executivo federal, com planos e metas integrados.

 

Entre bares e escolas, a abertura das escolas promete exibir retornos econômicos muito maiores.

 

Fonte: Folha de SP

Lojistas preveem queda nas vendas, acentuada pelo cancelamento do Carnaval e risco de novas restrições

 

O fim do auxílio emergencial, o cancelamento do Carnaval e o risco de novas restrições baixaram a expectativa do comércio popular paulista, cujas perdas anuais foram amenizadas em parte pelo consumo nas classes C, D e E. O fim do benefício, que injetou R$ 32 bilhões no varejo estadual, segundo a FecomercioSP, já preocupa lojistas. Sem o dinheiro às famílias mais pobres, a alta de 1,6% no faturamento do setor em São Paulo teria gerado recuo de 2,6% em 2020, segundo a entidade.

 

“O cenário de pessoas que perderam renda média de R$ 250 e passaram a receber R$ 600 não existirá mais ao consumo. O comércio popular vai sentir de forma geral, em especial nos supermercados e nas lojas de construção”, afirma Fábio Pina, assessor econômico da FecomercioSP.

 

Nas imediações da rua 25 de Março, em São Paulo, a estimativa de fechamento de lojas antes da reabertura comercial de junho era de 12% —a região tem cerca de 4.800 pontos de venda. “Estamos incertos sobre quantas sobrevivem. O consumo deve cair sem Carnaval e auxílio, mas o custo segue alto”, diz Claudia Urias, da Univinco, associação de comércio da 25.

 

“Como é um mercado totalmente popular, muitos clientes que vinham à região traziam um percentual do auxílio; era R$ 300 para o mercado, R$ 100 para as contas e R$ 200 para a 25”, afirma Ondamar Ferreira, gerente da Armarinhos Fernando, uma das maiores lojas da região.

 

Para o conselheiro-executivo da Alobrás (lojistas do Brás), Lauro Pimenta, após a redução do pagamento mensal aos beneficiários, o valor das compras diminuiu. “Foi tão frequente ver consumidores usando carteiras digitais para pagar suas contas que os comerciantes tiveram de correr para receber pagamentos eletrônicos”, diz.

 

O tíquete médio de compras do auxílio emergencial foi de R$ 108 por transação, segundo a Cielo, a partir de pagamentos via Caixa Tem.

 

Fonte: Folha de SP

28% dos entrevistados estão otimistas; cenário para o primeiro semestre do ano é marcado por incertezas quanto a vacinação

 

Praticamente sete em cada dez brasileiros avaliam que a situação econômica do país não irá melhorar nos próximos meses, segundo pesquisa Datafolha.

 

Para 41% dos entrevistados, a expectativa é de piora. Para 28%, a situação vai ficar como está, segundo levantamento realizado de 8 a 10 de dezembro de 2020. Para outros 28%, ela vai melhorar.

 

Os percentuais são praticamente os mesmos verificados na pesquisa realizada em agosto do ano passado.

 

No levantamento feito em dezembro de 2019, antes da crise gerada pela pandemia, 24% esperavam piora, 31% estabilidade e 43% achavam que ira melhorar.

 

Questionados sobre a perspectiva para sua própria situação econômica, 22% dizem que vai piorar, 46% avaliam que ficará como está e 31% esperam uma melhora. Em agosto, eram 19% (piora), 49% (ficar como está) e 30% (melhora).

 

A pesquisa ouviu, por telefone, 2.016 pessoas. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

 

Para 2021, as expectativas do mercado financeiro são de retomada do crescimento, após a contração da economia registrada em 2020 por causa da pandemia. Esse crescimento, no entanto, não será suficiente para repor as perdas verificadas no ano passado, o que só deve ocorrer em 2022.

 

Para o primeiro semestre deste ano, o cenário é de mais incertezas, por conta do tempo necessário para o início do programa de vacinação e da evolução da Covid-19 no país.

 

A redução do auxílio emergencial pela metade, por exemplo, colocou a renda de cerca de 7 milhões de pessoas abaixo do nível de pobreza de até R$ 5,50 por dia em outubro de 2020, em relação ao verificado em setembro, e esse número deve subir para quase 17 milhões com a extinção do benefício, segundo estudo do pesquisador Vinícius Botelho, do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).

 

A pesquisa do Datafolha mostrou que o auxílio emergencial ainda era única fonte de renda para 36% das famílias que receberam pelo menos uma parcela do benefício no ano passado.

 

Segundo a pesquisa, 39% dos entrevistados pediram o auxílio emergencial e 81% desses pedidos foram atendidos. Dados do governo mostram que o voucher alcançou quase 70 milhões de brasileiros.

 

Há também dúvidas em relação às “cicatrizes” deixadas pela crise, com a expectativa de que a retomada amplie as desigualdades vistas no país.

 

A retomada do emprego também é dúvida, mesmo com a geração recorde de vagas com carteira em novembro.

 

No total, o desemprego bateu novo recorde em novembro, atingindo 14 milhões de brasileiros. A taxa de desocupação chegou a 14,2%, o maior percentual da série histórica da Pnad Covid, pesquisa do IBGE iniciada em maio para mensurar os efeitos da pandemia no país. Esse indicador considera o mercado informal de trabalho, autônomos e funcionários públicos.

 

Fonte: Folha de SP

Joe Biden e Kamala Harris assumem o cargo em 21 de janeiro de 2020, confrontando o conjunto mais significativo de crises sobrepostas desde a Grande Depressão, começando com a explosão da pandemia de COVID-19, e a crise econômica, desigualdade e a crise ambiental. Apenas soluções em larga escala e intervenção governamental podem começar a resolver essas crises.

Consolidar a vitória da eleição e abordar essas crises ocorre sob circunstâncias complexas e alteradas. O movimento popular democrático de massas instrumental em expulsar Trump tem um aliado na administração de Biden, definindo a agenda. Simultaneamente, a ameaça à democracia e ao meio ambiente, e obstrução pelo Partido Republicano e a extrema direita estão muito vivas.

 

 

Muitos milhões vivem em um mundo de mídia que cria uma narrativa que vira a realidade de cabeça para baixo. Assim que uma ideia progressista aparece e ganha popularidade, a mídia de direita trabalha demonizando seus apoiadores e dividindo a inicialmente ampla variedade de apoiadores da ideia uns contra os outros.

 

O Novo Acordo Verde é retratado como uma imposição de controle socialista com o objetivo de tirar tudo, de carros a hamburgers. O “Medicare for All” é retratado como controle do governo da vida de todos. Ideias que começam unindo a esquerda, liberais, Democratas de centro e até alguns Republicanos acabam com alguns desses grupos abandonando ou enfraquecendo seu apoio. A “Fox News”, novas iterações dela e mídias sociais de direita trabalham em horas extras fazendo isso.

 

Nós vivemos em um país [os EUA] grande, complicado e diverso. Avançar uma agenda popular progressista requer o emprego contínuo do que os marxistas chamam de táticas de “frente popular” ou “coalizão de todas as pessoas”, sob circunstâncias alteradas nas quais a administração Biden vai ocupar a Casa Branca, os Democratas controlam a Câmara e possivelmente o Senado, dependendo do resultado de 5 de janeiro da recontagem na Georgia.

 

Táticas de frentes populares exigem construir e ativar a racialmente diversa coalizão trabalhista, popular, democrática e religiosa, mudar a opinião pública e mobilizar as pessoas na ação. A coalizão trabalhista e popular agem ambas independentemente e trabalham ao lado do Partido Democrata.

 

Simultaneamente, a aliança deve conquistar tantos eleitores brancos quanto possível que, sob a influência do racismo e da ideologia de direita, votaram contra seus interesses de classe e apoiaram Trump e o Partido Republicano.

 

Conquistar uma agenda popular progressista e erodir o poder do Partido Republicano, especialmente em estados e distritos onde eles dominam, pode apenas ser alcançado através de uma unidade mais significativa multirracial da classe trabalhadora e do povo. O movimento deve abordar o racismo, a misoginia e outras ideias de direita de frente.

 

Lutar pela diferença, manter a unidade

 

A ampla aliança político eleitoral compartilha muitos objetivos no geral, como cuidados de saúde universais, um meio ambiente sustentável, e justiça racial e econômica. Mas diferenças e tensões frequentemente surgem sobre como conquistar esses objetivos e devido a contradições de classe internas.

 

Tensões se derramaram em um encontro pós eleições dos Democratas da Câmara para avaliar a perda de vários lugares conquistados em 2018 em distritos republicanos falsificados. Enquanto alguns moderados, como a republicana Abigail Spanberger, culparam os progressistas pelas perdas, a verdadeira razão pode estar na capacidade de Trump de estimular o retorno de seus apoiadores.

 

Progressistas vão continuar a lutar por um Novo Acordo Verde e pelo “Medicare for All”, total igualdade racial, de gênero e LGBTQ, e outras necessárias soluções avançadas. Contudo, o conjunto incrivelmente diverso de parceiros da coalisão vai precisar trabalhar as diferenças de maneira que fortaleça, não enfraqueça, a ampla aliança contra a extrema direita, apesar das contradições subjacentes.

 

As diferenças políticas refletem a variedade dos distritos que os Democratas representam. Elas também sinalizam que trabalhistas, progressistas, e outras forças democráticas têm um caminho a percorrer para construir coalisões e blocos de votação capazes de corroer o poder e resistência dos Republicanos e eleger candidatos Democratas e mais progressistas.

 

Táticas de frentes populares durante o governo

 

Muitos anteciparam que os Republicanos colocarão a “máquina de obstrução” em movimento contra a administração de Biden. Na visão de McConnell, “Washington”, em outras palavras, Biden vai ser culpado pelo impasse, e os Republicanos vão recuperar a presidência em 2024.

 

A obstrução dos Republicanos esconde o fato de que eles não têm soluções para essas crises exceto o capitalismo de livre mercado, transferência de riqueza para cima, eliminação de proteções trabalhistas e ambientais, desmantelar o governo e a democracia, e austeridade. Mas a inação dos Republicanos pode significar calamidade econômica, uma preocupação compartilhada por trabalhistas, outros movimentos democráticos, mas seções do capital também.

 

Biden disse que a sua vai ser uma “presidência de crise”, reminiscente de Franklin D. Roosevelt, e vai propor uma resposta de emergência de larga escala para a COVID-19 e a crise econômica. O plano de emergência exige a extensão do seguro desemprego com benefícios aprimorados, impedindo cidades e estados de irem à falência, um corpo de empregos de saúde pública, e o uso da Lei de Produção de Defesa para fazer equipamentos essenciais.

 

Esse programa deve ressonar em muitos eleitores de Trump, abordando questões que cruzam comunidades, estados e regiões. Milhões de eleitores de Biden e de Trump igualmente estão ficando sem o seguro desemprego. Eles estão fazendo fila em despensas de alimentos, em perigo de perder o pagamento da hipoteca ou aluguel, e arriscando despejo.

 

“Eu não tenho certeza de que eles podem sustentar a posição de que nós não estamos fazendo nada para ajudar as circunstâncias de manter os negócios abertos, tendo certeza que nós podemos abrir nossas escolas seguramente”, Biden disse ao colunista do “New York Times”, Tom Friedman. “É meio difícil ir para casa” se você é um senador Republicano que diz, “deixe os estados irem à falência”. Republicanos vivem naqueles estados, também.

 

Estados e cidades estão enfrentando a pior perspectiva fiscal desde a Grande Depressão. Os cortes podem resultar em demissões para oficiais de polícia, bombeiros, técnicos de emergência médica, cortando vacinações da primeira infância, e fechando livrarias, parques e centros de tratamento de drogas. Os sistemas de trânsito enfrentam cortes devastadores. Os cortes ameaçam fechar um terço de todas as instituições culturais. Afro-americanos, latinos, outras pessoas de cor e mulheres podem ser significativamente afetados pelas demissões no setor público.

 

Esses cortes estão vindo no topo de décadas de desfinanciamento do setor público, educação, saúde pública, sistemas de trânsito e infraestrutura física, e nível de desemprego de depressão, em comunidades negras e de cor.

 

Não importa em quem eles votaram, a maioria dos americanos apoia o financiamento de empregos verdes massivos e projetos de infraestrutura e cuidados de saúde acessíveis com a opção pública. As maiorias também apoiam um salário mínimo de 15 dólares, licença familiar garantida, taxar os ricos, ação no clima, reformar o sistema de justiça criminal, controle de armas e cancelar os débitos estudantis.

 

A administração de Biden pode usar ações executivas e o púlpito valentão para abordar a desigualdade racial estrutural, direitos trabalhistas e civis e proteções ambientais, impactando vidas em comunidades negras, de cor e brancas. Essas ações podem afetar pessoas vivendo em estados e regiões dominados pelos Republicanos, incluindo áreas rurais onde o acesso a cuidados de saúde, banda larga rural, empregos e desenvolvimento econômico, uso da terra e meio ambiente e insegurança alimentar são questões significativas.

 

Construir unidade multirracial

 

Expandir o espaço político necessário para a administração de Biden ser uma “presidência de crise” é uma tarefa central para a esquerda, progressistas, e movimentos democráticos multirraciais. Construir um movimento mais vital, mais unido multirracial, trabalhista e popular democrático de massa e expandir sua capacidade para mobilizar e influenciar a opinião pública vai ajudar a determinar conquistas no próximo período.

 

E entre suas tarefas centrais está quebrar a obstrução dos Republicanos, desafiando sua influência, e especialmente abordando o impacto da supremacia branca e misoginia em americanos brancos.

 

Batalhar contra esses venenos é uma luta diária e de longo prazo, abrangendo múltiplos ciclos eleitorais e organizando em torno de questões entre esses.

 

Quando trabalhadores brancos votam na identidade racial branca sobre seus interesses de classe, eles atiram em seus próprios pés e enfraquecem a luta geral para melhorar a vida para toda a nossa classe trabalhadora multirracial e povo. Contudo, dispensar todos aqueles que votaram em Trump e nos Republicanos significa desistir da unidade da classe trabalhadora multirracial e da possibilidade daqueles influenciados pelo racismo mudarem. Pior, significa abandona-los para a direita e um potencial movimento fascista de massa. Isso, também, é autodestrutivo.

 

Construir uma maioria antirracista

 

Contudo, o ponto de partida para construir uma maioria antirracista é a ampla coalisão multirracial e os diversos blocos votantes que elegeram Biden e Harris. Enquanto eleitores afro-americanos, latinos, indígenas e asiáticos americanos foram decisivos para a vitória de Biden nos estados de campo de batalha, também houve mudanças entre os eleitores brancos. Os brancos fizeram 53% dos votos de Biden, parte do eleitorado inclusivo e diverso que o impulsionou para a vitória.

 

90% de afro-americanos e povos indígenas, 70% de latinos e asiáticos americanos e 41% de brancos compuseram os blocos votantes que levaram Biden e Harris para a vitória. Aqueles brancos que votaram em Biden e Harris refletem o antirracismo e o abraço de uma democracia multirracial. Muitos têm família, amigos e colegas de trabalho que votaram em Trump.

 

Outro ponto de partida é a crença de que as pessoas podem mudar, e nem todos os apoiadores de Trump estão entrincheirados como supremacistas, xenófobos, homofóbicos e misóginos. Enquanto uma ou mais dessas toxinas pode influenciar muitos brancos, elas também refletem ansiedade sobre mudanças demográficas, os avanços em igualdade, e desenvolvimentos econômicos transformativos, toda a insegurança fervente que os republicanos estão explorando.

 

Como a maioria das coisas na vida, as pessoas são de múltiplas mentes sobre raças, racismo e discriminação. Os eventos da vida, desenvolvimentos políticos mais amplos, movimentos e novas informações podem impactar o pensamento. Os protestos do “Black Lives Matter”, as marchas lideradas por mulheres contra a misoginia, as ações dos “Dreamers” para sair das sombras, ou dos da comunidade LGTBQ para sair do armário paras suas famílias tiveram todos profundos impactos em como as pessoas pensam.

 

Os desafios são muitos, incluindo:

 

Primeiro, explorar a indignação moral contra o racismo. Mas, aqueles brancos que agem apenas com base na moralidade não são suficientes.

 

Segundo, aumentar a consciência sobre o impacto do racismo sistêmico e da desigualdade e seu pedágio em pessoas de cor e na sociedade. Muitos brancos compram a narrativa da direita de que o racismo é uma coisa do passado ou uma desculpa de suas vítimas. O reconhecimento de sua existência é o primeiro passo em superar sua influência perniciosa.

 

Terceiro, convencer trabalhadores brancos de que enquanto os afro-americanos e outras pessoas de cor forem alvos do racismo, isso também os prejudica, e eles têm um interesse direto na luta por justiça social. O racismo opõe trabalhador contra trabalhador e enfraquece a classe trabalhadora multirracial e a habilidade do povo de lutar por suas necessidades coletivas. A qualidade de vida erode para todos, apenas enriquecendo a classe capitalista e mantendo o poder político para os Republicanos.

 

E mais, demonstrar a intersecção de justiça racial, de gênero e econômica; que os interesses das pessoas brancas em geral, e homens brancos, em particular, estão alinhados com os das pessoas de cor, mulheres, imigrantes e a comunidade LGTBQ. Seu futuro e o futuro de suas famílias sobem ou descem com a diversidade e a classe multirracial e o povo como um todo.

 

O desafio diante do movimento democrático trabalhista e do povo clama por ajustar as táticas para servirem no novo terreno político, construindo as estruturas de engajar, influenciar e mobilizar a classe trabalhadora multirracial e os movimentos do povo para um futuro compartilhado, nas ruas, online e nas urnas.

 

John Bachtell é presidente da “Long View Publishing Co.”, editora da “People’s World”. Ele foi presidente nacional do Partido Comunista dos EUA, de 2014 a 2019. 

 

O texto é o segundo em uma série de três partes explorando os desafios encarando a coalisão democrática de trabalhadores multirraciais que foi instrumental em expulsar Trump. A parte um apareceu previamente na “People’s World”.

 

Fonte: People´s World

 

Tradução: Luciana Cristina Ruy

Conforme matéria de o Globo, acionistas da PSA, dona da Peugeot, e da Fiat Chrysler (FCA) deram luz verde nesta segunda-feira à fusão das montadoras, um dos últimos passos para a criação da quarta maior montadora de veículos do mundo, com um valor de mercado combinado de cerca de US$ 50 bilhões. O objetivo da aliança é ter melhores ferramentas para enfrentar os desafios tecnológicos e regulatórios à frente da indústria automotiva global.

 

O negócio envolve troca de ações entre as duas empresas e prevê que cada uma fique com metade da nova companhia. A nova gigante automotiva, com vendas estimadas de 8,7 milhões de veículos ao ano, ficará atrás da alemã Volkswagen, da aliança Renault-Nissan-Mitsubishi e da japonesa Toyota.

 

Em uma assembleia especial de acionistas, o acordo para formar a nova empresa chamada Stellantis foi apoiado pelos principais investidores, incluindo a família Peugeot, a chinesa Dongfeng e o Estado francês, via Bpifrance.

 

Todos os outros acionistas da PSA apoiaram o negócio em uma segunda reunião realizada on-line com uma taxa de aprovação de 99,85% entre os votos expressos.

 

No início da tarde, 99,15% dos acionistas da FCA também votaram a favor da iniciativa.

 

Ainda segundo o Globo, a FCA aceitou reduzir o valor de um dividendo excepcional pago a seus acionistas. A PSA decidiu vender 7% do fabricante de equipamentos francês Faurecia antes de distribuir o restante aos acionistas da Stellantis. A participação do grupo chinês Dongfeng também será reduzida.

 

400 mil funcionários

O novo grupo Stellantis terá mais de 400 mil funcionários e reunirá 14 marcas emblemáticas, como Citroën e Maserati (que já estiveram unidos brevemente há 50 anos), Fiat e Opel, Peugeot e Alfa Romeo, Chrysler, Dodge, ou Jeep.

 

– Nunca tive tanta vontade de viver um momento da história como hoje – disse o presidente do conselho de supervisão da PSA, Louis Gallois, que se aposentará após a fusão.

 

Nos documentos apresentados às autoridades financeiras, PSA e Fiat consideram que a fusão custará € 4 bilhões (US$ 4,9 bilhões) e que as sinergias permitirão economizar com o tempo até € 5 bilhões (US$ 6,13 bilhões) por ano.

 

– Graças a sua união com a PSA, a Fiat-Chrysler poderá reforçar sua presença na Europa – afirmou Giuseppe Berta, professor da Universidade Bocconi de Milão e especialista em Fiat. – E o grupo francês colocará novamente um pé nos Estados Unidos, graças a seu aliado ítalo-americano.

 

A fusão entre a Fiat Chrysler e a PSA foi anunciada poucos meses após o fracasso nas negociações da Fiat com a também francesa Renault. Na época, o governo francês se opôs ao negócio. Desta vez, já deu sinais de que o aprova. Uma das principais razões para a mudança de comportamento é que a sinergia com a fusão não prevê fechamento de fábricas.

 

Fonte: o Globo

Após pressão de entidades de defesa do consumidor, governo define novo calendário de discussões

 

A comissão que discute a atualização das regras para o funcionamento dos SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor) definiu um novo cronograma de trabalho e incluiu na discussão as entidades de defesa do consumidor, além da realização de duas audiências públicas.

 

Com isso, a versão final do novo decreto que regulamenta o serviço deve ser retomado somente em abril do ano que vem no Conselho Nacional de Defesa do Consumidor .

 

Para entidades como Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor), a discussão das novas regras estava sendo atropelada e não era transparente.

 

O Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor pediu a prorrogação das discussões e foi atendido. O novo cronograma foi definido há alguns dias pela comissão que trata do assunto.

 

Uma reunião com o SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) também já está agendada para o dia 9 de dezembro. Esse sistema reúne Procons, Ministério Público, Defensoria, Juizados e o fórum de entidades.

 

Segundo a Senacon, após a conclusão dos trabalhos do conselho, a minuta do novo decreto ainda será encaminhada para análise da secretaria, da Consultoria Jurídica e da Assessoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, e também da Casa Civil.

 

No início de novembro, a secretaria havia informado que o tema era considerado uma prioridade devido ao aumento no número de reclamações feitas por consumidores quanto aos SACs e também pela defasagem do texto atual, em vigor desde 2008.

 

De janeiro a outubro, segundo a Senacon, 70.288 queixas foram registradas contra os serviços de atendimento de operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura, bancos e administradoras de cartão, companhias aéreas, corretoras de seguros e concessionárias de energia elétrica. No mesmo período do ano passado foram 42.190 reclamações, uma alta de 66,6%.

 

A minuta colocada em discussão pelo Ministério da Justiça foi elaborada a partir de uma consultoria bancada pelo Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), feita com usuários do serviço consumidor.gov.br, site do governo para o registro de reclamações contra empresas de diversos setores.

 

Esse recorte, na avaliação da presidente do Idec, Teresa Liporace, torna frágil a base da elaboração da minuta, pois refere-se a um consumidor que já é usuário de serviços virtuais.

 

“Mais da metade desses consumidores tem ensino superior completo. Esse dado não corresponde à maioria da população e daqueles que usam o serviços de atendimento”, afirma.

 

Para o Idec, as primeiras versões do novo texto priorizam a visão dos fornecedores dos serviços.

 

Em um dos pontos mais polêmicos, o telefone deixaria de ser o meio prioritário para o atendimento ao consumidor.

 

“O canal telefônico deverá estar disponível para atendimento de emergências e para consumidores de baixa renda”, diz o texto a que a Folha teve acesso. Essa mudança, porém, ainda dependeria de regulamentação posterior feita pela Senacon.

 

A inclusão de outros meios, como chatbot e email, é considerada positiva, mas não a restrição ao telefone. “O SAC precisa de atualização. Entendemos que a multiplicidade de canais é muito importante e é necessário estimular omnichannel e os sistemas integrados, mas sem tirar o atendimento telefônico”, afirma a presidente do Idec.

 

A minuta em discussão também aumenta de cinco para sete dias úteis o prazo máximo para as empresas responderem às demandas dos consumidores.

 

Em um workshop realizado em outubro pela Senacon, para discutir a minuta, o ex-secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, defendeu a proposta inicial e disse que o decreto atual prioriza a velocidade na resposta, mas não a resolução dos problemas.

 

Para dar melhor resolutividade, a proposta fala também na criação de um índice de efetividade que considere o volume de manifestações, a fuga de clientes e até o grau de judicialização.

 

Fonte: Folha de SP

Mais Artigos...