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O Sintratel recebeu denúncias de que essa empresa não está quitando corretamente as verbas rescisórias dos trabalhadores desligados e não está pagando a multa de 40% do saldo do FGTS. A irregularidade foi averiguada e confirmada pelo Departamento Jurídico do Sindicato.

A empresa vem descumprindo o que estabelece a legislação trabalhista em seu artigo 477 § 6º, e no Artigo 9º § 1º do Decreto N.º 2430 de 17 de Dezembro de 1997. Esses itens dizem respeito à quitação das verbas rescisórias, regulamentação do FGTS e indenização da Multa de 40% sobre o FGTS.

Com a inadimplência, a empresa impede que os trabalhadores possam dar conclusão ao processo de homologação e acesso ao saque de FGTS e Seguro Desemprego.

Essas irregularidades já foram apontadas pelo Sintratel à empresa, mas sua diretoria não resolveu o problema e não regularizou a situação de desligamento total dos trabalhadores.

Por isso o Sindicato convocou a  YELLOHELLO para apresentar, numa Mesa de Negociação, a lista de empregados demitidos que se encontrem ainda em situação de pendência e irregularidade, a ser realizada no dia 17/01/2018, às 11h00.

Caso a direção da empresa insista na inadimplência, serão tomadas as medidas judiciais necessárias junto ao Ministério Público, com pedido de fiscalização junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, além da notificação dos tomadores de serviços para os quais os trabalhadores estão relacionados como terceirizados.

Veja o que diz o Artigo 9º Decreto N.º2.430 de 17 de Dezembro de 1.997:

Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por foca maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e, ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

§ 1º - No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim a dedução dos saques ocorridos.

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