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pdf DECRETO Nº 6 523, DE 31 DE JULHO DE 2008 Popular

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DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.pdf

pdf Lei Maria da Penha

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pdf Estatuto igualdade racial

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estatuto_igualdade_racial.pdf

pdf Estatuto da Crianca e do Adolescente Popular

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