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Reforma da Previdência: substitutivo não traz mudanças que melhorem a proposta do governo, e mantém destruição do direito à aposentadoria

RefPrevdencia-2-Site-1Pressionado pela mobilização dos trabalhadores e pela rejeição da opinião pública, o governo Temer acenou com pequenos recuos em sua proposta de reforma da Previdência, que constaram no parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Olhando de perto, no entanto, esses recuos não trazem modificações de vulto, nem alteram a essência danosa e usurpadora de direitos dessa reforma.

Desde que foi apresentada pelo governo federal, em dezembro, a proposta de reforma da Previdência tem atiçado ânimos.

Trata-se de uma proposta prejudicial para os direitos dos trabalhadores em todos os seus sentidos. E está sendo encaminhada em nome da mentira sobre o déficit da Previdência, que na verdade não existe.

Diante da resistência dos trabalhadores, que estão sendo organizados pelas Centrais Sindicais e Sindicatos, o projeto acabou alterado de forma a tentar facilitar sua aprovação no Congresso.

A nova versão foi apresentada no dia 19 de abril em comissão especial da Câmara por seu relator, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), e traz mudanças que mudam muito pouco o texto original, e inclusive o pioram em alguns aspectos.

No parecer de Maia, mulheres se aposentam com 62 anos - em vez dos iniciais 65 - e o tempo de contribuição para ganhar aposentadoria integral fica em 40 anos de trabalho, e não mais 49.

O mínimo de contribuição continua, no entanto, em 25 anos.

O governo vem dizendo que as transformações no texto estão dentro do previsto e que, com elas, a economia da reforma será diminuída em 20% - de R$ 800 bilhões em dez anos para R$ 630 milhões. Você sabe para onde vai esse dinheiro, que será tirado da aposentadoria dos trabalhadores? Vai para pagar juros a banqueiros e acionistas em geral. Ou seja, sai do bolso do trabalhador para ir para o bolso dos ricos.

Conheça a seguir as principais modificações anunciadas por Maia - e entenda como elas afetam o trabalhor.

Idade mínima e tempo de contribuição

Como era

A proposta original estabelecia que, para se aposentar, homens e mulheres precisariam preencher dois requisitos: ter no mínimo 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Como ficou

No parecer do deputado, a idade mínima no caso das mulheres cai para 62 anos. Os 65 anos são mantidos para os homens, assim como tempo de contribuição, que fica em 25 anos para ambos os sexos.

Regra de transição

Como era

As regras anunciadas pelo governo em dezembro estabeleciam um regime de transição entre o atual e o novo sistema de Previdência. Poderiam fazer parte desse regime, que tinha critérios específicos, mulheres acima de 45 anos e homens acima de 50 anos. Eles deveriam pagar um pedágio de 50% sobre o tempo que faltasse para se aposentar, de acordo com as regras atuais: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens ou 60 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens, com 15 anos de contribuição. Por exemplo, se para uma mulher de 55 anos faltassem cinco anos para receber o benefício, ela teria que trabalhar por mais dois anos e meio, que representam o acréscimo de 50%. Em vez de cinco anos, ela ficaria no emprego por mais sete anos e meio.

Como ficou

O parecer de Maia traz um regime de transição diferente, sem idade mínima para participar. Logo, todos os atuais trabalhadores entram automaticamente nesse grupo. No documento, consta um pedágio menor, de 30%, sobre o tempo de contribuição que falta para a aposentadoria, segundo as regras atuais (35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres). Por exemplo, um homem que hoje precisa contribuir por mais 20 anos para se aposentar teria mais seis anos acrescentados a essa conta, totalizando 26 anos de trabalho. No entanto, se as regras forem aprovadas dessa forma, todos os brasileiros deverão atingir uma idade mínima para se aposentar

No regime de transição, a idade mínima começará com 53 anos para mulheres e 55 anos para homens e aumentará progressivamente até atingir os 62 anos para as brasileiras e 65 anos para os brasileiros na década de 2030.

Aposentadoria rural e pensões

Como era

A proposta de emenda constitucional (PEC) da Reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso igualava a idade mínima e o tempo de contribuição do trabalhador rural ao do trabalhador urbano: 65 anos de idade para homens e mulheres e 25 de contribuição. Em relação às pensões, o primeiro texto permitia que o benefício fosse inferior a um salário mínimo. O documento estabelecia uma cota de 50% da média das remunerações do falecido para a família, mais um acréscimo de 10% por dependente. Também não seria possível acumular pensão e aposentadoria.

Como ficou

No parecer apresentado nesta terça pelo deputado Arthur Maia, os dois critérios foram diminuídos para trabalhadores rurais: 60 anos de idade para homens e 57 para mulheres, com 15 anos de contribuição. A proposta, no entanto, não determina qual será a alíquota de contribuição do trabalhador rural, mas que será semelhante ou inferior ao do MEI (microempreendedor individual) - que recolhe 5% do salário mínimo. No caso das pensões, o relator as manteve vinculadas ao salário mínimo. Além disso, torna-se possível acumular pensões e aposentadorias, desde que o valor não passe o de dois salários mínimos.

DECRETO Nº 6 523

Código de ética

Criança e adolescente