Domingo, Set 24th

Last updateSex, 22 Set 2017 3pm

Reforma trabalhista foi redigida por CNI, CNC, FIESP e demais entidades patronais, denuncia Desembargador

reforma-trabalhistaDesembargador José Nascimento Araújo - Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro alerta a sociedade:

"Finalizando a leitura do projeto de reforma da CLT, confesso minha perplexidade.

A partir da figura tosca do relator Rogerio Marinho e seu ar de analfabeto funcional, esperava algo igualmente canhestro.

Engano total. As canetas de aluguel dos assessores jurídicos da CNI, CNC, FIESP e demais entidades patronais trabalharam com precisão cirúrgica ao ferir de morte o Direito do Trabalho, atingindo-o em seus pontos vitais.

Assim, os propósitos declarados de fomentar a criação de novos postos de trabalho e diminuir a litigiosidade no mundo do trabalho se tornam claros desde a modificação do art. 2o da CLT.

O monstrengo proposto é todo ele no sentido da precarização absoluta do trabalho, com a redução brutal do custo da mão de obra.

Mais do que uma racionalidade liberal, o projeto propõe um retorno à barbárie e implica em um retrocesso social aquém de qualquer patamar civilizatório mínimo.

A reforma enfatiza os contratos a tempo parcial , cria um inacreditável " contrato intermitente",em que o trabalhador não tem, no início do mês, a mais vaga noção de quantos e quais os dias de labuta, reforça em tempos de crise a prevalencia do negociado sobre o legislado , e, já no artigo 2o da CLT, ao se referir a " empregadores da mesma cadeia produtiva", não só legitima a famosa terceirização como escancara as portas para o trabalho em condições análogas às de escravo ( lembrem-se da espanhola Zara e de outras marcas da indústria têxtil , que empregam, no vigésimo elo de sua cadeia produtiva, jovens costureiras boilivianas ou haitianas que tem seu passaporte retido e trabalham de graça).

Enfim, não vou me alongar demais, já que o projeto atinge mais de 100 artigos da CLT.

Em sua essencia , é , simultaneamente, de uma engenhosidade e perversidade impressionantes.

Não gerará postos de trabalho e, se o fizer, serão de uma qualidade comparável aos de Camboja, Myanmar ou do Vietnã. Ao contrário do que propõe, causará uma explosão de litigiosidade.

A classe trabalhadora tem que ser ,mais do que nunca, autora de sua história e agente de mudanças . Só sua ida ás ruas, juntamente com outras entidades da sociedade civil organizada, poderá impedir o desastre. Este não deve ser o outono de nossa desesperança.”

 

Texto da reforma aprovado por deputados assalta direitos dos trabalhadores

clt baraldiO PL 6787/16, a reforma trabalhista que assalta os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, encaminhada por Michel Temer e pelo Deputado relator Rogério Marinho, foi aprovada por 296 votos favoráveis e 177 contrários na Câmara dos Deputados. Agora ela segue para o Senado Federal.

Essa reforma retira qualquer segurança jurídica da classe trabalhadora, com a instituição da prevalência do negociado sobre o legislado, que representa a supressão dos direitos fundamentais consagrados na CLT.

O substitutivo aprovado dificulta o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras à Justiça do trabalho, além de propor a cobrança de “pedágio” para que os empregados se utilizem de reclamatórias trabalhistas, através do pagamento de custas judiciais.

Com o trabalho intermitente, os trabalhadores e trabalhadoras deixam de ter assegurada uma jornada de trabalho preestabelecida, e passam a poder ficar à disposição das empresas, para trabalhar e receber por algumas horas, ou dias e receber salários correspondentes apenas ao período em que for convocado pela empresa.

O texto aprovado representa a retirada de direitos e a precarização das relações de trabalho. Já o fim da Contribuição Sindical, visa a enfraquecer a representação dos trabalhadores e trabalhadoras, inviabilizando as lutas das entidades sindicais, em defesa dos seus representados.

Trata-se de um gigantesco ataque ao povo brasileiro, que deve ser respondido nas ruas. A grande participação na greve geral do dia 28 de abril de um recado expressivos aos deputados e senadores. Mas é preciso ir além e continuar dizendo NÃO ao roubo de nossos direitos históricos, conquistado ao longo de muitos anos e com muita luta, encaminhada pelo governo Temer e os partidos e parlamentares que o apoiam.

Governo corre, porque a luta dos trabalhadores está fazendo sua base de apoio começar a enfraquecer

Dos 382 deputados de partidos aliados presentes na votação da quarta-feira, 26 de abril, 86 (22,5%) votaram contra o substitutivo do relator Rogério Marinho (PSDB-RN), apoiado pelo governo. Essa baixa acendeu o alerta do governo. Com esse número, ele não conseguiria aprovar a reforma da Previdência, que por ser uma Proposta de Emenda à Constituição exige 2/3 dos votos para ser aprovada.

A mobilização dos trabalhadores e a rejeição às reformas excludentes do governo estão abalando sua base de apoio, pois os deputados estão de olho nas eleições de 2018.

Nossa tarefa é, portanto, ampliar a pressão, participando de todas as manifestações que forem convocadas e pressionar os deputados, pessoalmente e através das redes sociais, deixando claro que se votarem nessas reformas, não voltam ao Congresso nunca mais!

13 PONTOS DA REFORMA QUE MEXERÃO NA SUA VIDA PRA SEMPRE E PRA PIOR:

1. Demissões coletivas. Agora os empregadores podem demitir todo mundo da sua empresa e contratar outras pessoas por menores salários e menores benefícios sem nenhuma multa.

2. Trabalho temporário, pra sempre. O patrão vai poder te contratar por hora durante toda a sua vida. Sem garantias. Por exemplo: bares, restaurantes, indústrias poderão te chamar para trabalhar temporariamente quando quiserem e você não terá seu emprego e salário fixos garantidos.

3. Hora-extra. A CLT prevê jornada de trabalho de no máximo 8 horas por dia. Agora, ao invés de pagar horas extras para o trabalhador que ficar mais tempo trabalhando, o empregador vai contratar uma jornada de trabalho maior. Diminui o salário do empregado no final do mês.

4. Meia-hora de almoço. Antes era obrigatório almoço de uma hora. Mas para este governo apenas meia-hora é suficiente.

5. Suas roupas também entraram na reforma. A partir de hoje o patrão vai poder dizer até como você tem que se vestir. Mesmo aqueles uniformes que te exponham ao ridículo estão liberados. E não importa que faça frio ou calor, a roupa é a que os patrões escolherem.

6. Fim do transporte de empregados. As empresas não precisarão mais pagar pelas suas horas de deslocamento. Quem mora mais longe é o mais prejudicado. Vai perder tempo e dinheiro.

7. Mexeram nas suas férias. Agora os patrões podem parcelar livremente suas férias em até 3 vezes, como for melhor pra eles.

8. Se você é terceirizado, preste atenção: a empresa que contratou a terceirização (às vezes é o governo ou outra empresa bem maior) não vai mais ter responsabilidade nenhuma sobre sua indenização se você for demitido. Se você não receber os seus direitos, já era.

9. E se você tem carteira assinada e está há muitos anos na empresa? Saiba que agora a empresa vai poder te demitir e demitir todos os teus colegas para contratar terceirizados, mais baratos pros patrões, sem direitos, sem carteira assinada.

10. A crueldade chega até às grávidas: quem decide aonde as grávidas (e as lactantes) trabalham é o médico da empresa. Ou seja, mesmo que ela esteja em um local insalubre para ela e o bebê, quem decide agora o lugar de trabalho é teu patrão.

E a quem você vai poder reclamar?

11. Não tem mais Comissão de Conciliação Prévia. O que o patrão negociar com você vai valer mais do que a Lei. Vale o que o patrão mandou e a regra que você assinou quando conseguiu o emprego.

12. Rescisão. Não vai ser mais obrigatório o sindicato assinar a tua rescisão. Eles podem agora fazer a rescisão do jeito que eles quiserem. Você ficou não mão dos patrões.

13. Golpe na Justiça do Trabalho. A justiça do trabalho não é mais gratuita. Você vai ter que pagar honorário até do perito. E se não tiver dinheiro, fica sem poder reclamar.

Por Professor Luis Felipe Miguel - Doutor em Ciências Sociais pela Unicamp, professor titular do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília e pesquisador do CNPq

Veja, abaixo, pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo entre empresários e trabalhadores:

- Pacto quanto à jornada de trabalho;

- Banco de horas anual;

- Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

- Adesão ao Programa Seguro-Emprego;

- Plano de cargos, salários e funções;

- Regulamento empresarial;

- Representante dos trabalhadores no local de trabalho;

- "Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;

- Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;

- Modalidade de registro de jornada de trabalho;

- Troca do dia de feriado;

- Enquadramento do grau de insalubridade;

- Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;

- Prêmios de incentivo em bens ou serviços;

- Participação nos lucros ou resultados da empresa.

Veja como cada partido votou:

Posição

Partido

Sim

Não

Votantes

governo

DEM

29

 

29

governo

PEN

2

1

3

governo

PHS

2

4

6

governo

PMDB

52

7

59

governo

PP

34

9

43

governo

PPS

6

3

9

governo

PR

28

7

35

governo

PRB

15

4

19

governo

PROS

1

4

5

governo

PSD

29

5

34

governo

PRP

1

 

1

governo

PSB

14

16

30

governo

PSC

8

2

10

governo

PSDB

43

1

44

governo

PSL

1

1

2

governo

PTB

13

4

17

governo

PTdoB

1

3

4

governo

PTN

7

5

12

governo

PV

4

2

6

governo

SD

5

8

13

independente

PMB

 

1

1

oposição

PCdoB

 

9

9

oposição

PDT

1

15

16

oposição

PSOL

 

6

6

oposição

PT

 

56

56

oposição

Rede

 

4

4

TOTAL

 

 296

177

473

DECRETO Nº 6 523

Código de ética

Criança e adolescente