A Lei 13.467/17, que impôs à classe trabalhadora uma perversa reforma trabalhista e ataca frontalmente as entidades sindicais, tem sido amplamente questionada nos tribunais do Trabalho de todo o país, das varas trabalhistas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Prova disso são as mais de 100 decisões em favor da contribuição sindical, que dão a sustentação financeira fundamental para os sindicatos organizarem e defenderem os trabalhadores.
A reforma trabalhista não gerou mais e melhores empregos, não está garantindo segurança jurídica e nem abriu caminho para a saída da crise, como afirmavam os governistas e a imprensa empresarial.
Ela é ilegítima como o governo que a patrocinou em favor do empresariado. Uma das provas disso foi dada pelo levantamento que revelou o crescimento, de 20 de março até 04 de abril, do número de decisões contra a lei da reforma, de 30 para 109, um crescimento de 60%.
Lei inconstitucional
As decisões têm se baseado no argumento de que a nova lei fere a Constituição Federal no ART. 8º da Constituição Federal, que orienta sobre a autonomia sindical, a livre organização e o direito da fixação da contribuição sindical, colocando o poder de decisão sobre o Sindicato nas mãos dos trabalhadores organizados.
| Veja lista abaixo decisões contrárias à Reforma Trabalhista | |
| Nº de Decisões: 111 80 – Liminares 30 – Mandados de Segurança 1 – Sentenças 7– Pareceres | |
| 03/04/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU – PROC.: 0100214-27.2018.5.01.0224 - SINDICATO EMP. ESTAB. SERV. DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU |
| 02/04/2018 | TRT 4ª REGIÃO – MS 0020601-64.2018.5.04.0000 - SINDICATO TRAB. INDUSTRIAS. VESTUARIO DE CACHOEIRA DO SUL |
| 02/04/2018 | TRT 4ª REGIÃO – MS 0020594-72.2018.5.04.0000 - SINDICATO TRAB. INDUSTRIAS. VESTUARIO DE CACHOEIRA DO SUL |
| 02/04/2018 | TRT 4ª REGIÃO – MS 0020575-66.2018.5.04.0000 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE |
| 02/04/2018 | TRT 4ª REGIÃO – MS 0020565-22.2018.5.04.0000 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE |
| 02/04/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC.: 0010343-24.2018.5.15.0053 - SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP |
| 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES – ACP 1000262-72.2018.5.02.0372 02/04/2018 - SINDICATO TRAB INDUSTRIA METALURGICAS, DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES – SP. |
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| 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000291-08.2018.5.02.0701 01/04/2018 - SINDICATO TRAB INDUSTRIA METALURGICAS, DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES – SP. |
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| TRT 15ª REGIÃO – MS 0005630-68.2018.5.15.0000 31/03/2018 - SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DE BAURU |
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| 31/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005742-37.2018.5.15.0000 SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP |
| 28/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080109-54.2018.5.07.0000 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA |
| 28/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080107-84.2018.5.07.0000 SINDICATO TRAB. EMP. REF. COLETIVAS E AFINS DO CEARA |
| 28/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080108-69.2018.5.07.0000 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA |
| 27/03/2018 | 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – PROC.: 1000361-13.2018.5.02.0608 SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES |
| 27/03/2018 | 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – PROC.: 1000363-80.2018.5.02.0608 SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES |
| 27/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005776-12.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO |
| 27/03/2018 | 2ª VARA DO TRAB. DE CORNÉLIO PROCÓPIO – ACP 0000071-08.2018.5.09.0127 FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA |
| 27/03/2018 | 2ª VARA DO TRAB. DE CORNÉLIO PROCÓPIO – ACP 0000072-90.2018.5.09.0127 FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA |
| 27/03/2018 | 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACC 1000327-82.2018.5.02.0076 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO |
| 27/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080118-16.2018.5.07.0000 SINDICATO TRAB. . INDUSTRIA DA CONSTR. DE ESTRADA PA |
| 27/03/2018 | 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA – PROC: 0010444-20.2018.5.15.0099 SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO |
| 27/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO -MS 0005732-90.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO |
| 27/03/2018 | 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – PROC.: 1000362-95.2018.5.02.0608 SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES |
| 26/03/2018 | TRT 9ª REGIÃO – MS 0000269-38.2018.5.09.0000 SIND TRABS IND MATE LAT CARNES IND CONG ETC CTBA REG, FED DOS TRAB. INDS DE ALIMENTACAO DO PR |
| 26/03/2018 | 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000348-14.2018.5.02.0608 SINDICATO TRAB. NAS IND. METAL, MEC. E DE MATERIAL ELET DE , MOGI DAS CRUZES |
| 26/03/2018 | 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA – ACP 0000243-88.2018.5.09.0663 SINDICATO EMP. COM. VAR. GENEROS ALIM. SUPERM. DE LONDRINA |
| 26/03/2018 | 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA – PROC.: 0010501-96.2018.5.15.0015 SIND EMPREGADOS NO COM HOTELEIRO E SIM DE FRANCA REGIAO E OUTROS |
| 24/03/2018 | 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA – PROC.: 0010264-65.2018.5.15.0014 SINDICATO TRABS INDS DO VESTUARIO DE LIMEIRA E REGIAO |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000381-56.2018.5.07.0034 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA DO CEARÁ |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000389-33.2018.5.07.0034 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 000410-09.2018.5.07.0034 SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000412-76.2018.5.07.0034 SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000402-32.2018.5.07.0034 SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000414-46.2018.5.07.0034 SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000415-31.2018.5.07.0034 SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000390-18.2018.5.07.0034 SINTRATEL – SINDICATO DOS TRABABALHADORES EM TELEMARKETING DO EST DO CE |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000403-17.2018.5.07.0034 SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC. 0000419-68.2018.5.07.0034 SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000420-53.2018.5.07.0034 SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000391-03.2018.5.07.0034 SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – PROC.: 0000388-48.2018.5.07.0034 SINTRATEL – SINDICATO DOS TRABABALHADORES EM TELEMARKETING DO EST DO CE |
| 23/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACP 0000392-85.2018.5.07.0034 SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO CEARA |
| 23/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080095-70.2018.5.07.0000 SIND INTERM TRAB IND PANIF, CONFEIT, MASS ALIM E BISC, DE MAR., MARANGUAPE, DO CEARA |
| 23/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005733-75.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO |
| 22/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE AMPARO – PROC: 0010215-80.2018.5.15.0060 SIND EMPREG POSTO SERV COMBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA |
| 22/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE AMPARO – PROC: 0010216-65.2018.5.15.0060 SIND EMPREG POSTO SERV COMBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA |
| 22/03/2018 | 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000149-62.2018.5.02.0035 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SÃO PAULO |
| 22/03/2018 | 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA – PROC.: 0010263-80.2018.5.15.0014 SINDICATO TRABS INDS DO VESTUARIO DE LIMEIRA E REGIAO |
| 22/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE AMPARO – PROC: 0010214-95.2018.5.15.0060 SIND EMPREG POSTO SERV COMBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA |
| 22/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ – PROC: 0010364-84.2018.5.15.0122 SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO |
| 22/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ – PROC: 0010356-10.2018.5.15.0122 SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO |
| 22/03/2018 | 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000301-87.2018.5.02.0075 SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES |
| 21/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080088-78.2018.5.07.0000 SINDICATO DOS TRAB. EMP. REFEICOES COLETIVAS E AFINS NO ESTADO DO CEARA |
| 21/03/2018 | TRT 7ª REGIÃO – MS 0080089-63.2018.5.07.0000 SINDICATO TRAB. EMPR. DE REFEICOES COLETIVAS E AFINS DO CEARA |
| 21/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005717-24.2018.5.15.0000 SINDICATO UNICO CAT PROF DIF EMPR TRAB AV PORT MART ATIV MOV MERC EM GERAL CAMPINAS |
| 21/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO – PROC.: 0000147-97.2018.5.06.0391 FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS E ASSOC. DE SERVIDORES PUBLICOS PE |
| 21/03/2018 | 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC.: 0010316.18.2018.5.15.0093 SIND UNICO CAT PROF DIF DOS EMPR. TRAB. AV NAO PORT MART DA ATIV DE MOV DE MERC EM GERAL |
| 21/03/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ – PROC.: 0010417-43.2018.5.15.0097 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROD.DE LIMPEZA DE SAO PAULO |
| 20/03/2018 | 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO J. DOS PINHAIS – ACP 0000121-54.2018.5.09.0670 SIND DOS TRAB NAS IND DE PANIF E CONF, DE PROD DE CAC E BALAS, ACUCAR T M MANDIOCA, AVEIA |
| 20/03/2018 | TRT 4ª REGIÃO – MS 0020433-62.2018.5.04.0000 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DO FUMO E ALIM. DE SANTA CRUZ DO SUL E REG |
| 20/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005681-79.2018.5.15.0000 SEAAC DE CAMPINAS E REGIÃO |
| 19/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE CACOAL – 0000089-55.2018.5.14.0041 SINDICATO TRAB. COM. DE BENS E SERVICOS DO EST. DE RONDONIA . |
| 19/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005605-55.2018.5.15.0000 SEAAC DE BAURU E REGIÃO |
| 16/03/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC: 0010292-13.2018.5.15.0053 SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG. |
| 16/03/2018 | SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO – PARECER NOTA TÊCNICA Nº 05/2018 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRAB. EM ESTAB. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| 16/03/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC: 010290-43.2018.5.15.0053 SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG. |
| 16/03/2018 | SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO – PARECER NOTA TÊCNICA Nº 02/2018 FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES HOTELEIROS |
| 16/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005579-57.2018.5.15.0000 SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS |
| 16/03/2018 | 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000251-59.2018.5.02.0011 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROD. DE LIMPEZA DO EST. DE SAO PAULO |
| 16/03/2018 | 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL – ACP 1000195-95.2018.5.02.0473 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. GRAFICAS, JORNAIS E REVISTAS DE SA,SBC,SCS,DD,M,RP E RGS. |
| 16/03/2018 | 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL – ACP 100018296.2018.5.02.0473 SINDICATO DOS TRABAL NAS INDS DE ALIMENTACAO SAO PAULO |
| 16/03/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC: 0010283-51.2018.5.15.0053 SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG. |
| 16/03/2018 | 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL – ACP 1000211-49.2018.5.02.0473 SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL |
| 16/03/2018 | 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL – ACP 1000201-05.2018.5.02.0473 SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL |
| 15/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005589-04.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO CARLOS |
| 15/03/2018 | 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS – PROC.: 1000227-95.2018.5.02.0313 SINDICATO DOS TRABS NAS INDS MTGS MECS MT E GUARULHOS |
| 15/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005589-04.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÂO CARLOS |
| 15/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005622-91.2018.5.15.0000 SEAAC DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO |
| 15/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA – ACP 0020390-72.2018.5.04.0341 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SAO LEOPOLDO |
| 14/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA – ACP 0020368-14.2018.5.04.0341 SINDICATO DOS TRABALHADORES IND. VEST. CALCADOS COMP. ESTANCIA VELHA |
| 14/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005461-81.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS TRAB NAS I M M MAT EL DE ITATIBA |
| 14/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005514-62.2018.5.15.0000 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ARARAS |
| 13/03/2018 | 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000238-73.2018.5.02.0718 SINDICATO TRAB ENT ASSIST EDUCACAO CRIANCA AO ADOL. FAMILIA DE SAO PAULO |
| 13/03/2018 | 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS – PROC: 0010262-75.2018.5.15.0053 SINDICATO TRAB. EMPRE. AUTO M. ESCOLA, C. FOR. DE COND. A E B, DESP. DOC. TRANSP. ESCOLAR |
| 13/03/2018 | 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS – ACP 1000097-12.2018.5.02.0441 SINDICATO EMPR. TERR. TRANSP. AQ. OP.S PORT. DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| 13/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACP 0000290-63.2018.5.07.0034 SINDICATO. TRAB. INDUSTRIA DE PAN. E CONFEITARIA,MASSAS ALI. E BISC. DO ESTADO DO CEARA |
| 13/03/2018 | 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ – SENTENÇA PROC: 0100072-88.2018.5.01.0461 FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO |
| 13/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO – ACC 0000310-54.2018.5.07.0034 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA |
| 12/03/2018 | 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL – ACP – 0000119-94.2018.5.21.0009 FED DOS TRAB NAS IND DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
| 10/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE INDAIAL – RTA 0000230-55.2018.5.12.0033 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO,COURO E CALCADOS DE INDAIAL |
| 08/03/2018 | 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS – PROC.: 0000117-92.2018.5.12.0036 SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC |
| 08/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005494-71.2018.5.15.0000 SINDICATO EMP. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO FOR. COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG. |
| 07/03/2018 | 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA – RTORD 0010196-52.2018.5.03.0143 SIND TR FUNC SERV MUN AD D I FUN AUT EM PUB AS C PJF MG |
| 07/03/2018 | 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA – ACP – 0010112-97.2018.5.18.0122 SINDICATO TRABALHADORES IND DE ALIMENTACAO DE ITUMBIARA |
| 06/03/2018 | 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000218-71.2018.5.02.0075 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE IND. ALIMENTICIA DE SAO PAULO E REGIAO |
| 06/03/2018 | PARECER SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE GOIAS DAGMAR JACINTO PEREIRA |
| 05/03/2018 | 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ACP 1000199-65.2018.5.02.0075 SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSP. CARGAS PROP. SÃO PAULO |
| 02/03/2018 | 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS – PROC.: 0100096-11.2018.5.01.0302 FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO |
| 02/03/2018 | VARA DO TRABALHO DE INDAIAL – RTOrd 0000096-28.2018.5.12.0033 SIND TRAB INDS DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO DE BLUMENAU |
| 02/03/2018 | TRT 15ª REGIÃO – MS 0005385-57.2018.5.15.0000 SINDICATO EMP. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO DE FOR. COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG. |
| 28/02/2018 | 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU – ACP 0000087-14.2018.5.12.0018 FEDERAÇÃO TRAB. EM TURISMO, HOSP. HOTÉIS, REST., BARES E SIMIL. SANTA CATARINA |
| 27/02/2018 | VARA DO TRABALHO DE SÃO J. DO RIO PARDO – PROC.: 0010109-96.2018.5.15.0035 SINDICATO EMPR. INSTR. EM AUTO ESCOLAS DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO |
| 27/02/2018 | VARA DO TRABALHO DE MOCOCA – PROCESSO: 0010154-73.2018.5.15.0141 SINDICATO EMPREG. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS C. DE FOR. DE COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG. |
| 26/02/2018 | VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES – ACP 0010156-52.2018.5.03.0052 SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. QUIMICAS, FARMA. E DE MAT. PLASTICO DE JUIZ DE FORA E REGIAO |
| 25/02/2018 | PARECER MPT GOIÂNIA – AUTOS N. 0011770-13.2017.5.18.0181 SINDICATO SERV. PÚB. MUNICIPAIS DE IPORÁ, IVOLÂNDIA,AMORINÓPOLIS, DIORAMA E MOIPORÁ |
| 23/02/2018 | 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU – ACP 0000088-47.2018.5.12.0002 FEDERACAO TRAB. EM TURISMO, HOSP. HOTEIS, REST., BARES E SIMIL. DE SANTA CATARINA |
| 22/02/2018 | 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – PROCESSO Nº 1003653-03.2018.8.26.0506 SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS |
| 22/02/2018 | 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – PROCESSO Nº 0100111-08.2018.5.01.0034 SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO |
| 20/02/2018 | VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES – ACP 001040-98.2018.5.03.0052 SINDICATO TRAB. IND. DE EXTRAC. PESQ. BENEF DE METS MET DE CATGS, MIRAI, ITAMARTI, MURIE |
| 19/02/2018 | 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS – ACP 0000084-35.2018.5.12.0026 SINDICATO EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTIVEIS E DER. DE PET. DA GRANDE FPOLIS |
| 16/02/2018 | PARECER MPT CAMPO DOS GOYTACAZES – ACP 0100034-28.2018.5.01.0283 SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC. MAT. ELETR. CAMPOS GOYTACAZES |
| 09/02/2018 | VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ – 0000092-15.2018.5.12.0025 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPECÓ |
| 23/01/2018 | MPT ARARAQUARA – PARECER NF 000016.2018.15.003/3 SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIA ALIMENTÍCIAS DE ARARAQUARA E REGIÃO |
| 18/12/2017 | 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES – PORC.: 0001193-78.2017.5.12.0007 FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SC |
| 14/12/2017 | 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ – 001455-22.2017.5.12.009 FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA |
| 03/12/2017 | 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES – ACP 0001183-34.2017.5.12.0007 SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMIMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SERRANA |
| 28/11/2017 | TRT DA 3ª REGIÃO – MS 0011623-62.2017.5.03.0000 ROBSON DA SILVA SANTOS |
| 14/11/2017 | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/17 GOVERNO FEDERAL |
| 11/11/2017 | LEI Nº 13.467/17 – REFORMA TRABALHISTA GOVERNO FEDERAL |
| 08/11/2017 | PARECER – SRTE/GO Nº 46208.012694/2017-59 SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁIS |
| 10/10/2017 | ENUNCIADOS DA ANAMATRA 2º JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO |