Direito adquirido sempre foi um conceito respeitado no Brasil. Qualquer mudança na legislação vale a partir da data da publicação de tal mudança. Assim, todas as reformas feitas na previdência até hoje passaram a valer para quem entrasse no sistema do INSS após a publicação da mudança. Os que já estavam contribuindo tinham o direito adquirido de continuar com a regra anterior, ou combinar as duas.
Pois o governo interino de Temer quer mudar isso.
O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) anunciou em recente entrevista coletiva que a Reforma da Previdência só para quem entra no mercado é má solução. Para ele, a reforma da aposentadoria do governo deve incluir os trabalhadores atuais, e não só os que ainda vão entrar no mercado de trabalho.
Meirelles afirmou ainda ser favorável à fixação de uma idade mínima para aposentadoria no país, de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres, de forma que ninguém possa se aposentar antes de atingir essa idade, mesmo que já tenha atingido o tempo que dá direito ao benefício, de 35 anos trabalhados.
Durante toda conversa com jornalistas, Meirelles destacou que seu principal objetivo na Fazenda é reverter o crescimento da dívida pública e que todas as medidas serão adotadas para interromper a atual trajetória de crescimento do endividamento público, classificado por ele de "insustentável".
O novo governo quer acabar com o conceito de direito adquirido, substituindo-o pelo de “expectativa de direito”. Com isso, só teria direito adquirido quem já completou os 35 anos de contribuição. Quem ainda não completou, sofreria a mudança de regra. Isso é extremamente prejudicial para o trabalhador e coloca todo um rol de direitos em perigo.
Enfatizando que nenhuma medida ainda está decidida e que tudo será negociado (com quem?), Meirelles reforçou que a sociedade terá de fazer suas escolhas para superar a atual crise e fazer o país voltar a crescer. Na verdade, o governo interino quer impor essas escolhas, e está cada vez mais claro que serão com enormes prejuízos para os trabalhadores.