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Freepik - Gêmeas tinham três anos de idade quando foram diagnosticadas com TEA

Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada de um banco cuja jornada foi reduzida de oito para quatro horas por ser mãe de gêmeas autistas.

A bancária, moradora de Alegrete (RS), é empregada da instituição desde 2006 e exerce a função de supervisora administrativa, com carga horária de oito horas e remuneração mensal que inclui gratificação de função. Suas filhas foram diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) em 2014. A mulher havia requerido administrativamente a redução de 50% da jornada, mas a empresa negou o pedido.

Na ação trabalhista, ela reiterou a solicitação, argumentando que o transtorno autista das meninas é de moderado a severo em uma delas e severo na outra, e que ambas necessitam de tratamento com equipe multidisciplinar, de alto custo, com acompanhamento constante dos pais.

Vitórias parciais

O juízo de primeiro grau atendeu parcialmente ao pedido e determinou a redução da carga horária para quatro horas diárias, no turno da manhã, sem necessidade de compensação e sem redução salarial. No entanto, a sentença retirou a gratificação de função, por ser destinada a cargo de chefia com jornada de oito horas. Ao examinar o recurso da trabalhadora, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu incluir a gratificação na remuneração, mas reduziu proporcionalmente o salário e a gratificação.

O relator do recurso de revista da bancária, ministro Agra Belmonte, observou que a situação impõe ônus excessivo à trabalhadora. Além de exigir grande parte de seu tempo, o cuidado com as filhas também emprega boa parte de sua remuneração, pois as crianças precisam de acompanhamento médico, fonoaudiológico e psicopedagógico.

Na avaliação de Belmonte, se o servidor federal tem a prerrogativa de reduzir a jornada sem perda de remuneração, os empregados regidos pela CLT também devem ter direito semelhante. “Pessoas em situações análogas não podem ser tratadas de forma absolutamente desigual”, afirmou ele, sob pena de violação do princípio da igualdade previsto tanto na Constituição Federal quanto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (CDPD).

O relator lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal já estendeu essas regras aos servidores estaduais e municipais e que o empregador, no caso, é uma das maiores instituições bancárias do país, de modo que o ônus a ser suportado por ela é razoável diante do benefício social que a medida trará para as crianças com deficiência. A decisão foi unânime. 

Fonte: Conjur - Com informações da assessoria de imprensa do TST.

No Dia Mundial da Síndrome de Down, é importante destacar os desafios enfrentados no setor de telemarketing, como as questões de ergonomia, cuidados com a voz e prevenção da saúde dos trabalhadores. Além disso, é fundamental lutar por uma condição de equidade nas relações de trabalho, buscando a ampliação da visibilidade e respeito para todos, inclusive pessoas com síndrome de Down. A Secretaria de Saúde e Bem-Estar no Trabalho do Sintratel-SP apoia iniciativas que promovam avanços em prol de todas as causas, em respeito à vida.

1. Desafios no setor de telemarketing: Cuidados com a saúde dos trabalhadores

- A importância de abordar questões relacionadas à ergonomia, cuidado com a voz e prevenção de problemas no Anexo II da NR17 da saúde no setor de telemarketing.

- A valorização das cláusulas presentes na Convenção Coletiva de Trabalho, que informam e previnem problemas de saúde dos trabalhadores do setor.

2. Dia Mundial da Síndrome de Down: Ampliando a visibilidade e o respeito

- Destacar a importância de um dia dedicado à conscientização e inclusão das pessoas com síndrome de Down.

- A realidade da presença de pessoas com síndrome de Down no setor de telemarketing e a luta por ampliar sua visibilidade e inclusão.

- A necessidade de garantir igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para pessoas com síndrome de Down, respeitando-as como indivíduos plenamente capazes.

3. Sintratel-SP Apoio às causas em respeito à vida

- Apresentar o papel da Secretaria de Saúde e Bem-Estar no Trabalho do Sintratel-SP em apoiar e promover avanços nas questões de saúde e equidade no setor de telemarketing.

- Destacar as ações e iniciativas do Sintratel-SP em prol do respeito à vida, incluindo o apoio às causas relacionadas à síndrome de Down.

No Dia Mundial da Síndrome de Down, é essencial refletir sobre os desafios enfrentados no setor de telemarketing, incluindo questões de saúde e equidade no trabalho. É preciso lutar por uma ampliação da visibilidade e respeito para as pessoas com síndrome de Down, incluindo-as plenamente na sociedade e no mercado de trabalho. A Secretaria de Saúde e Bem-Estar no Trabalho do Sintratel-SP apoia as causas em prol da vida e está engajada na promoção de avanços nesse sentido. Através de esforços coletivos, é possível construir um setor de telemarketing mais inclusivo e justo, garantindo oportunidades para todos e todas.

Atividade presencial terá debates e oficinas; Podem se inscrever secretários de comunicação, jornalistas e comunicadores dos sindicatos filiados à CUT-SP

 No dia 11 de abril, quinta-feira, ocorrerá o 6º Encontro Estadual de Comunicação da CUT-SP. A atividade será na sede da entidade, no auditório localizado na Rua Caetano Pinto, 575, no Brás, em São Paulo (SP).

O encontro será presencial, das 9h às 13h. Podem se inscrever secretários de Comunicação das entidades sindicais filiadas à CUT, jornalistas e comunicadores dos sindicatos, federações e subsedes.

Para participar, é preciso preencher o formulário pelo seguinte link: https://forms.gle/dovJ6mqCxNqSPLTB9 

Dentre as mesas previstas para a atividade, uma delas irá tratar sobre o monitoramento de dados públicos, por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), de forma a auxiliar os sindicatos na construção das pautas para a classe trabalhadora. O conteúdo será abordado pelo diretor de Dados e Treinamento da Agência Mural, Paulo Talarico.

Outra mesa terá a secretária de Comunicação do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Erica Oliveira, e o jornalista e criador da página Sindicato dos Memes, Ricardo Andrade. Os dois irão tratar a utilização de conteúdos criativos e humorados para dialogar com diferentes públicos.

A proposta do encontro, como explica o secretário de Comunicação da CUT-SP, Belmiro Moreira, é discutir estratégias de comunicação que ajudem a ampliar o alcance dos conteúdos sindical, além de fortalecer a ação de Brigadas Digitais da Central.

“Estamos nos aproximando de atividades importantes para a classe trabalhadora, como o 1º de Maio e as eleições municipais, momentos em que a atuação da comunicação sindical será fundamental para garantir a inclusão de nossas pautas nos debates, nas ruas e nas redes”.

6º Encontro Estadual de Comunicação da CUT-SP

11 de abril de 2024 (quinta-feira)

Às 9h – Auditório da CUT

Rua Caetano Pinto, 575, Brás – São Paulo (SP)

Inscrições: https://forms.gle/emXxvMDKh3W9WuX99

DIVULGAÇÃO

Para o TST, a interferência do empregador na liberdade de orientação política dos empregados contraria o Estado Democrático de Direito. Multa de R$ 300 mil irá para o FAT 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), condenou por unanimidade a rede de lanchonetes Habib's a pagar R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por vincular seus empregados a uma manifestação política contra o governo de Dilma Rousseff (PT), em 2016. A ex-presidenta sofreu impeachment naquele ano.

O processo por parte do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares de Águas de Lindóia e Região contra a Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações (nome fantasia da rede de fast food Habib’s), teve início por causa da campanha "Fome de mudança", que a empresa lançou para incentivar a população a participar de protestos de rua no dia 13 de março para pedir o impeachment de Dilma Rousseff.

Na ação o sindicato dos trabalhadores alegou que a empresa decorou suas lojas em verde e amarelo e com os dizeres "Quero meu país de volta", além de disseminar a hashtag "todomundoseajudando" e anunciar a distribuição de adereços como fitas e cartazes aos clientes. A empresa negou, no processo, a relação político-ideológica.

Na avaliação da relatora do TST, ministra Maria Helena Mallmann, a campanha ostensiva de cunho político-partidário no ambiente do trabalho caracteriza abuso do poder diretivo empresarial. Segundo a ministra, o abuso não se deu por imposições do uso de broches ou cartazes, mas pela vinculação da ideologia político-partidária às empregadas e aos empregados do Habib’s, que eram obrigados a participar da campanha. “O poder diretivo do empregador não contempla a imposição de convicções políticas”, afirmou.

Liberdade de orientação

Em seu voto, a ministra explica que a conduta da rede feriu preceitos da Constituição, de convenções da Organização Internacional do Trabalho (TST) e, no âmbito eleitoral, de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Mallmann lembrou que a interferência do empregador na liberdade de orientação política dos empregados contraria o Estado Democrático de Direito. “O pluralismo político visa garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, garantindo aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política”.

O valor da indenização será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O fundo é o responsável pelo financiamento do Programa Seguro-Desemprego, que inclui o pagamento do benefício ao desempregado, mas também o custeio de ações de qualificação profissional, de intermediação de mão-de-obra pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), e programas de microcrédito, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e de fomento à geração de emprego.

O Habib's ainda pode recorrer. Ao g1, a empresa disse que não teve acesso à decisão judicial e que, quando tiver, vai tomar as devidas providências cabíveis.

CUT lançou site de denúncias de assédio eleitoral

Diante das denúncias de que alguns empresários ameaçavam com demissões, outros prometiam prêmios em dinheiro para que os trabalhadores votassem no candidato defendido por eles, a Central Única dos Trabalhadores durante as últimas eleições presidenciais lançou um site para receber denúncias de assédio eleitoral, que podiam ser anônimas.

A CUT encaminhou as 166 denúncias recebidas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), afim de garantir os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

Leia mais Assédio eleitoral no ambiente de trabalho não acabou, diz presidente do TST

Com informações do TST

Além do benefício mínimo de R$ 600, há pagamento de adicionais

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (18) a parcela de março do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 679,23. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,89 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,15 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 270 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em compensação, outras 100 mil famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, 3,21 milhões de famílias foram incluídas no programa desde março do ano passado. Segundo a pasta, isso se deve à estratégia de busca ativa.

Regra de proteção

Cerca de 602 mil famílias estão na regra de proteção em março. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,49.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte: Agência Brasil

Sérgio Nobre (Foto: Roberto Parizotti)

Avanço histórico; desafio agora é estender acordo a plataformas de transporte de mercadorias

Depois de um longo processo de negociação, a representação dos trabalhadores no transporte mediado por plataformas, indicada pelas centrais sindicais, chegou a um acordo com as representações das empresas do setor e do governo federal, que está consignado no projeto de lei complementar 12/2024, encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional. O projeto é um marco e um exemplo para o mundo.

Trata-se de importante vitória, porque na Pauta da Classe Trabalhadora 2022 as centrais sindicais apresentaram a reivindicação prioritária da promoção das proteções trabalhista, previdenciária, social e sindical das pessoas que trabalham mediadas por plataformas ou aplicativos. Avançamos nessa pauta.

O efetivo trabalho autônomo, assim devidamente caracterizado, passa a ser considerado como uma relação de trabalho entre a empresa que opera o aplicativo e a pessoa que trabalha de forma autônoma.

Cabe ao trabalhador decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo, sem exigência de exclusividade. Uma demanda conquistada.

O acordo garante outro grande passo ao determinar a efetivação do direito à participação no sistema previdenciário, com os trabalhadores passando a ter o direito à aposentadoria, aos auxílios saúde e maternidade e a garantia de proteção da família. Os trabalhadores contribuirão com o regime geral da Previdência Social com uma alíquota de 7,5%, e as empresas com uma contribuição quase três vezes maior, de 20%. Atualmente, menos de um quarto dos trabalhadores tem alguma cobertura previdenciária.

A garantia de um piso remuneratório e de cobertura de custos parte de R$ 32,10 por hora, o que, para uma jornada de oito horas ou 176 horas/mês, garante uma remuneração base de R$ 5.650. Destaque-se que este valor é o mínimo, pois o valor dinâmico das corridas varia conforme a demanda.

Os trabalhadores e trabalhadoras e sua representação sindical terão direito e acesso com transparência às informações que são de domínio das plataformas (oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão), mecanismos para questionar medidas das empresas e política para a eliminação de todas as formas de discriminação. Abrimos a caixa-preta.

Essa nova legislação garante não somente o patamar básico das proteções como, de maneira estratégica, também o direito de organização, representação e de contratação coletiva, possibilitando assim o permanente avanço nos direitos trabalhistas e sociais realizado na mesa de negociação entre a representação dos trabalhadores e a das empresas.

Trata-se de uma importante inovação que abre as portas para milhões da classe trabalhadora brasileira sem direito à aposentadoria, à proteção social e trabalhista, sem direito à contratação e representação coletiva.

Ainda temos o desafio imediato de estender esse acordo para demais plataformas de transporte de mercadorias. As transformações tecnológicas estão mudando o mundo do trabalho. Teremos muito trabalho pela frente, a ser enfrentado com determinação e muita vontade de acertar.

Fonte: Folha de SP