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No mês das mulheres, o parque de diversões Hopi Hari oferece uma promoção especial para celebrar e homenagear as mulheres. 

Durante todo o mês de março, as mulheres que estiverem acompanhadas de um pagante não precisarão pagar a entrada para aproveitar as atrações do parque. Essa é uma ótima oportunidade para se divertir e desfrutar de momentos especiais em um dos maiores parques de diversões do Brasil.

A promoção é válida de 1º a 31 de março, permitindo que as mulheres usufruam de um dia repleto de aventuras e entretenimento sem custo adicional. 

Com uma variedade de atrações emocionantes, shows e atividades para todas as idades, o Hopi Hari é o local ideal para uma experiência inesquecível. 

Não perca a chance de aproveitar essa oferta especial e celebrar o mês das mulheres em grande estilo no parque temático Hopi Hari.

A reunião realizada na Superintendência do Trabalho em São Paulo, o presidente Marcos Aurélio e a Diretora de Finanças e Administração, Valmira Luzia, do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Telemarketing (Sintratel), discutiram com Antônio Fojo Costa, Chefe da fiscalização trabalhista e substituto do Superintendente do Trabalho em São Paulo, e a Auditora-Fiscal do Trabalho Luciana Veloso Baruki, sobre a Lei da Aprendizagem e as mudanças no mundo do trabalho.

A Lei da Aprendizagem é de extrema importância para garantir oportunidades de formação e inserção no mercado de trabalho para jovens aprendizes, mas no caso do teleatendimento o debate deve ser aprofundado, pois deveria levar em conta que por se tratar de primeiro emprego, como é o caso das operações pode aprofundar a precarização da mão de obra jovem.

Com as constantes transformações no mundo do trabalho, é essencial que sindicatos e órgãos fiscalizadores estejam atualizados e alinhados para assegurar o cumprimento das leis trabalhistas e a proteção dos direitos dos trabalhadores, especialmente em setores como o de telemarketing, que emprega um grande número de profissionais.

Esses encontros e discussões entre representantes sindicais, autoridades do trabalho e fiscais são fundamentais para promover o diálogo, a transparência e a cooperação em prol de um ambiente laboral mais justo e equilibrado, contribuindo para o desenvolvimento tanto dos trabalhadores quanto das empresas. 

A troca de informações e a busca por soluções conjuntas são essenciais para enfrentar os desafios e acompanhar as evoluções do mercado de trabalho.

Instituto Irmão Pedro Betancur recebeu 1.322 quilos de produtos

Alimentos produzidos por agricultores familiares da Cooperativa Mista de Produção Comercialização e Serviços da Terra foram entregues neste sábado (24) ao Instituto Irmão Pedro Betancur, em evento realizado na região da Mooca, zona leste da capital paulista. Foi a primeira entrega de produtos fornecidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para atendimento à cozinha solidária.

A primeira entrega de alimentos adquiridos por meio do programa marcou a inauguração do Sacolão Popular Irmão Pedro Betancur. Parceria entre a Pastoral do Povo de Rua do Padre Júlio Lancellotti e o Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o sacolão tem o objetivo de vincular a produção feita nos assentamentos ou por pequenos agricultores, tornando-os mais acessíveis à população, com preços mais justos.

O nome do sacolão é homenagem a um santo guatemalteco, explicou o Padre Júlio, que chegou ao evento carregando uma imagem do santo para ser instalada na frente do estabelecimento. "São Pedro de Betancur caminhava com uma sacolinha, onde levava pão e alimentos. E também um sininho, que ia tocando pelas estradas para que o povo fosse até ele encontrar alimentação”, contou o padre durante o evento.

“Este [sacolão] será um espaço de acolhida. Um espaço artesanal e que vai construir, junto com os ministérios e vários órgãos do governo federal, esse caminho de fazer chegar a alimentação [ao povo]. Tudo aqui será feito para ter também a participação dos irmãos e das irmãs em situação de rua”, acrescentou o religioso.

Segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o instituto recebeu hoje 1.322 quilos de alimentos, como banana, feijão e mandioca, entre outros. Em todo o projeto, que será executado ao longo deste ano, a Conab vai comprar cerca de 63,48 toneladas de alimentos. Esses produtos serão destinados ao instituto e deverão atender 770 pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Para isso, a Conab deve destinar R$ 495 mil, recursos que deverão beneficiar 33 produtores.

“O sacolão é uma ideia antiga. Vem lá de Franco Montoro [ex-governador de São Paulo] e [da ex-prefeita de São Paulo) Luiza Erundina. A intenção é criar uma rede de sacolões populares, principalmente nos lugares mais distantes dos centros, onde está o povo pobre e que não se alimenta adequadamente”, explicou Gilmar Mauro, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) em entrevista à Agência Brasil. Nesse sacolão, disse ele, os produtos “serão comercializados a preço de custo ou na perspectiva de que, quem pode, paga um pouco a mais para ajudar a subsidiar quem não tenha”.

Segundo Mauro, a ideia inicial do projeto é que o governo financie a produção feita nesses assentamentos ou por pequenos produtores e que, mais tarde, serão disponibilizadas em sacolões populares. “Infelizmente ainda não avançamos nisso com o governo. Mas a ideia é discutir com o governo federal e as prefeituras para que isso ocorra. Assim, resolveríamos um problema grave do povo brasileiro, que é a fome e a miséria. E, concomitantemente, slucionaríamos um problema grave dos agricultores pobres deste país para ter acesso a financiamento”.

O MST também pretende levar a ideia desse sacolão popular a outros locais da cidade e outras regiões do país.

Em entrevista à Agência Brasil, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, que participou do evento, admitiu que o projeto está nos planos do governo. “Temos um recurso voltado à promoção de feiras livres, de armazéns, de facilitação da comercialização desses produtos da agricultura familiar. Então, precisamos replicar essa experiência”.

Com a inauguração do espaço, também se pretende impulsionar outras formas de oferecer alimentos para a população em situação de rua, como as marmitas solidárias e os banquetaços . “A ideia é continuar servindo marmitas também, mas uma vez por mês queremos sentar nas mesas com esse povo, para resgatar a ideia de dignidade humana”, disse Gilmar Mauro.

Lançamento de publicação

Durante a entrega dos alimentos, foi lançado o Atlas dos Sistemas Alimentares do Cone Sul, publicação que pretende fazer um diagnóstico sobre a crise alimentar nos países do Cone Sul (Argentina, Chile, Brasil, Paraguai e Uruguai).

São Paulo - Primeira entrega de produtos fornecidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Foto Paulo Pinto/Agência Brasil

Jorge Pereira Filho, coordenador de projetos da Fundação Rosa Luxemburgo e um dos organizadores da publicação, explicou que o Atlas tem dois principais objetivos: “O primeiro é discutir as causas da crise alimentar que a região passou e segue vivendo. A outra é sistematizar experiências de outro modelo de sistema alimentar tanto de produção quanto de circulação e distribuição, que apontasse a superação desse problema”, disse.

Para ele, apesar de os países do Cone Sul terem uma das maiores áreas agriculturáveis do mundo, eles vivem uma crise alimentar, com grande número de famintos. “Isso se deve, sobretudo, ao modelo de apropriação do uso de terra e também de produção agrícola que privilegia, sobretudo, commodities e a produção do agronegócio. Isso ocorre ao mesmo tempo em que faltam políticas que estimulam a produção de alimentos consumidos pela própria população. Nesses cinco países identificamos diminuição da produção de alimentos consumidos internamente, per capita, tanto de área quanto de produtividade, mas com aumento exponencial daquilo que é exportado”.

Segundo o coordenador, a ideia do Sacolão Popular ou de outros comércios populares, pode ajudar no enfrentamento desse tipo de problema. “Na publicação, falamos de experiências de comércios populares que existem no Brasil, na Argentina e no Paraguai e que estimulam o contato direto entre o produtor e o trabalhador. Isso é fundamental porque combate o modelo de intermediários, que não tem compromisso nenhum com o combate à fome. E você aproxima quem produz de quem consome”.

Fonte: Agência Brasil

Resgatados eram oriundos da fronteira com o Uruguai e foram contratados para trabalhar na colheita da maçã

Porto Alegre - Uma ação fiscal realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e com apoio da Polícia Federal (PF), resultou no resgate de cinco trabalhadores que estavam em condições análogas às de escravo no município de Farroupilha. A operação foi iniciada na manhã desta terça-feira (13/02). O Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), em regime de plantão, monitorou os desdobramentos da operação junto à fiscalização da GRTE de Caxias do Sul.

Conforme informações preliminares fornecidas pela fiscalização trabalhista, cinco trabalhadores foram resgatados pelos auditores-fiscais do trabalho. Todos eles são homens, incluindo dois adolescentes de 15 e 17 anos que estavam desacompanhados de seus representantes legais. Com exceção de um deles, de nacionalidade uruguaia e vindo de Rivera, todos eram provenientes de Santana do Livramento. Eles haviam sido contratados para trabalharem na colheita da maçã, em Linha Jansen, no interior de Farroupilha/RS.

De acordo com o relatado pelos auditores-fiscais do MTE, os trabalhadores foram contratados na cidade de origem mediante falsas promessas em relação à remuneração, alimentação e moradia, foram deslocados com transporte efetuado pelo próprio empregador ou com passagens por ele custeadas. E, ao chegarem na propriedade rural, foram alojados em péssimas condições de saúde, segurança e higiene.

Segundo o que foi averiguado pela ação fiscal do MTE, para acesso ao alojamento, que ficava escondido nos fundos de uma câmara fria e que permanecia fechado por uma porta de metal justamente para não ser descoberto, os trabalhadores precisavam atravessar pela sala de máquinas do sistema de refrigeração do estabelecimento, e eram orientados a fugirem e se esconderem caso se iniciasse uma fiscalização na propriedade rural, ou a indicarem outros locais como sendo seus locais de alojamento.

Condições

Além de estar situado em local impróprio, ruidoso em função do funcionamento do maquinário, as condições de limpeza e sanitárias eram precárias, com esgoto a céu aberto, e sem fornecimento de itens para limpeza e higiene, inclusive papel higiênico. Nas camas havia colchões velhos, desgastados ou somente espumas. O alojamento foi interditado pelo auditores-fiscais do Trabalho.

Segundo a Fiscalização do Trabalho, a comida fornecida era escassa e pouco variada, basicamente feijão, arroz e pedaços de frango, insuficiente na divisão entre todos os trabalhadores, e qualquer alimento a mais seria cobrado pelo empregador. Todos os utensílios necessários para alojamento ou trabalho também eram cobrados pelo empregador. A remuneração que efetivamente seria paga não correspondia ao salário oferecido originalmente. O valor prometido por dia de trabalho somente se concretizaria caso os trabalhadores laborassem no mínimo 16 horas por dia, o que significaria – se tal horário fosse cumprido - extrapolação da jornada de trabalho legal em oito horas por dia. Não havia dia para descanso e os dias de chuva não eram remunerados.

Como decorrência da ação fiscal, o empregador foi conduzido à delegacia da Polícia Federal (PF) de Caxias do Sul e preso em flagrante pelos crimes de redução à condição análoga a de escravo e de tráfico de pessoas (arts. 149 e 149-A do Código Penal).

O MTE está adotando os procedimentos de pós-resgate: a hospedagem dos empregados em outro local; o cálculo e a cobrança de verbas rescisórias e valores devidos; o encaminhamento do seguro-desemprego para os resgatados e custeio do retorno às cidades de origem. O MPT-RS, ao ser informado da operação, instaurou um procedimento para apuração do caso. As investigações seguem em curso.

Fonte: MPT

Iniciativa tem o objetivo de capacitar e dar ferramentas para evitar casos de trabalho escravo e tráfico de pessoas

Americana (SP) - A Rede de Promoção do Trabalho Decente para Imigrantes realizou na manhã dessa segunda-feira (19/02), em Americana (SP), o lançamento da “Cartilha para Migrantes, Imigrantes e Refugiados”, uma iniciativa conjunta que tem como objetivo facilitar o acesso às informações sobre os serviços e políticas públicas para este público-alvo e profissionais da rede socioassistencial. O evento ocorreu no Teatro Municipal Lulu Benencase, com a presença de autoridades e representantes dos municípios das regiões metropolitanas de Campinas e Piracicaba.

A cartilha traz informações e orientações sobre a legislação no Brasil, como se registrar, regularização dos documentos, repatriação voluntária, reassentamento e integração local, saúde, educação e direitos ao trabalho decente, tráfico de pessoas, contrabando e trabalho escravo, além de endereços e telefones de contato para atendimentos, apoio, serviços e denúncias.

"A Rede nasceu para atuar neste foco, que é fomentar o trabalho decente, uma sinergia de esforços fundamental para alcançarmos os objetivos para a implementação das políticas públicas. O MPT conseguiu recursos de acordos judiciais, entre outros, para poder custear a cartilha, fruto de muitas mãos, para que efetivamente possamos levar aos estrangeiros informações e conhecimento sobre várias questões, retirando-os da situação de vulnerabilidade", afirmou o coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento do Tráfico de Pessoas (Conaete), Marcus Vinícius Gonçalves.

A Rede de Promoção do Trabalho Decente para Imigrantes é composta por representantes do Ministério Público do Trabalho, por meio da CONAETE, Defensoria Pública da União, Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto do Trabalho Decente (ITD), UNICAMP, Visão Mundial e dos municípios das regiões metropolitanas de Campinas e Piracicaba.

O conteúdo da cartilha foi produzido pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Americana, por meio do programa municipal de Atenção e Promoção dos Direitos Humanos de Migrantes, Imigrantes e Refugiados (MigraRe), com a participação da Secretaria de Comunicação e Tecnologia de Informação. A publicação do material foi custeada por recursos destinados pelo MPT.

"Hoje é um dia muito feliz para a cidade de Americana. Este trabalho vem sendo colocado de forma especial para os imigrantes, numa ação conjunta, priorizando as políticas públicas de atendimento para alcançar este público, proporcionando o acesso aos serviços públicos, a inclusão, para que os imigrantes possam viver com dignidade em nossa cidade", disse a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do município, Juliani Hellen Munhoz Fernandes.

A coordenadora da Política de Atenção aos Migrantes, Imigrantes e Refugiados e Comitê MigraRe, Marilza de Jesus Morais Silva, também reforçou a importância da cartilha e a distribuição na região. "Será uma ferramenta importante para a inclusão dos imigrantes e para a construção da rede regional. Nessa primeira etapa, foram confeccionadas 13 mil cartilhas em português e, posteriormente, mais 13 mil serão traduzidas nos idiomas Inglês, Francês, Espanhol e Crioulo Haitiano pelo Instituto de Estudos de Linguagem da Unicamp. Serão distribuídas para os municípios e órgãos representativos da sociedade civil que compõem a rede, órgãos públicos e sociedade civil e MPT, que irão distribuir nas capacitações da rede", explicou.

O defensor público federal Ricardo Kifer Amorim, representante da Defensoria Pública da União na Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-SP), destacou o papel da fiscalização no combate ao trabalho escravo. "Ano passado, fiscalizamos 66 cidades, uma medida importante que vem de encontro com o trabalho da assistência social. São ações que integram a população de imigrantes. A Rede do Trabalho Decente é uma iniciativa muito boa e a cartilha é uma ação excelente para que possamos seguir nesta luta e inserir as pessoas que sofreram com o trabalho escravo", argumentou.

O programa MigraRe foi reconhecido pelo superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em São Paulo, Marcus Alves de Mello. "Fiquei muito feliz por tudo que vi aqui em Americana. A iniciativa da criação do programa MigraRe é muito bem-sucedida. O combate à exploração infantil e ao trabalho escravo é o dever de toda a sociedade, assim como a conscientização sobre os direitos dos imigrantes, migrantes, refugiados e de todos os trabalhadores. Precisamos desenvolver uma sociedade justa, humana. Parabenizo Americana pela vanguarda e espero que esta ação se espalhe para todos os municípios".

Também participaram do lançamento o prefeito de Americana, Chico Sardelli, o vice-prefeito de Americana, Odir Demarchi, os secretários Leon Botão (Comunicação e Tecnologia da Informação) e Rafael de Barros (Desenvolvimento Econômico), a secretária de Desenvolvimento Social de Piracicaba, Euclidia Maria Fioravante, o secretário de Desenvolvimento Social de Capivari, Luiz Antonio Piazza, o gestor de Direitos Humanos da Prefeitura de Campinas, Sergio Max Almeida Prado, o coordenador de Políticas Públicas e Igualdade Racial da Prefeitura de Campinas, Marcelo Rezende, o coordenador estadual de Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo, Paulo Roberto Warlet da Silva, a professora doutora Ana Cecília Cossi Biazon, docente do Departamento de Linguística Aplicada do Instituto de Estudos da Linguagem da UNICAMP, entre outros convidados.

Sobre o projeto – O ITD iniciou o projeto em 2020, a partir de verbas destinadas pelo MPT de um acordo extrajudicial, que tem como finalidade justamente a criação de políticas públicas e iniciativas de proteção aos imigrantes que se ativam em confecções nas cidades de Americana e Campinas. Em um primeiro momento, o projeto contemplou apenas estas duas cidades, mas a partir de uma mobilização regional do Município de Americana, houve o convite às representações de Jaguariúna e Piracicaba para ingressarem no projeto.

O projeto busca mobilizar representantes dos governos das cidades locais, do estado, dos sindicatos e da sociedade civil (ONGs e associações) para explicar e fortalecer as políticas públicas de assistência social aos imigrantes, como também relacionada ao mapeamento, à saúde, educação, ao trabalho, à moradia dos imigrantes e seus filhos (crianças e adolescentes), como também relacionadas ao trabalho infantil e inclusão dos jovens na aprendizagem.

De acordo com o ITD, ao longo da sua implementação foi possível, nas cidades de Americana e Campinas, ter contato com pessoas originárias de países como Bolívia, Venezuela, Colômbia, Peru, Cuba, Haiti, Porto Rico, Argélia, Cabo Verde, Angola, Nigéria, Afeganistão, Irã e Síria, que enfrentam desafios diversos no trabalho.

Uma primeira reunião foi realizada com o MPT e os municípios participantes em julho de 2023, na qual ficou consignada a criação de uma rede ou fórum de proteção do imigrante trabalhador das regiões de Campinas e Piracicaba, com a possibilidade de integrar ainda mais municípios nas discussões. A finalidade será criar estratégias de apoio para ampliar e assegurar a formação permanente de servidores públicos, ampliar a articulação interinstitucional, propor ações de trabalho decente, trocar experiências e criar uma rede de instituições parceiras.

Os encontros subsequentes agregaram outras instituições estratégicas no projeto, como MTE, DPU, UNICAMP, UNIMEP e outros municípios e entidades, culminando na criação de projetos de formação, capacitação e atendimento de demandas sociais.

Com a participação do Instituto de Estudos de Linguagem (IEL) da UNICAMP, foi realizado em Americana o primeiro módulo do Curso de Língua Portuguesa para o Acolhimento de Imigrantes, promovido pelas secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos e de Educação.

Fonte: MPT

Plenário avaliará o tema a partir desta sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para pacificar a controvérsia sobre a existência ou não de vínculo empregatício no trabalho via aplicativo, seja ele de transporte ou de entrega de mercadorias. A partir de sexta-feira (23), o plenário irá decidir se há repercussão geral em um caso emblemático sobre o assunto.

O eventual reconhecimento da repercussão geral no Supremo é o primeiro passo para que a Corte produza uma tese vinculante para todo o Judiciário, isto é, uma decisão que deverá ser seguida por todos os magistrados do país, trabalhistas ou não. Podem ser afetados aplicativos como Rappi, Loggi, Uber, 99, Zé Delivery e iFood, entre outros.

O tema chegou a entrar na pauta do plenário, na semana passada, mas por meio de uma reclamação, tipo de processo cuja decisão se aplica sobretudo ao caso particular. Ou seja, ainda que criasse um precedente, o desfecho não seria vinculante, e as demais instâncias da Justiça não estariam automaticamente obrigadas a segui-lo.

O processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e que envolvia um entregador do aplicativo Rappi, acabou não sendo julgado e foi retirado de pauta. Os ministros agora deverão dar preferência a um recurso extraordinário relatado pelo ministro Edson Fachin. É esse novo processo, que envolve um motorista do aplicativo Uber, que foi apresentado como candidato à repercussão geral.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou favorável à declaração de repercussão geral no caso. Segundo o órgão, foram registrados na Justiça do Trabalho, entre o início de 2019 e junho de 2023, mais de 780 mil processos com pedido de reconhecimento de vínculo entre os trabalhadores e aplicativos de transporte e entrega.

“A matéria tem nítida densidade constitucional e apresenta relevância do ponto de vista político, social e jurídico”, escreveu a então procuradora-geral da República, Elizeta Ramos.

Para resolver a questão, o Supremo precisa equilibrar dois princípios constitucionais, frisou ela: o do valor social do trabalho e o da livre iniciativa.

Já de olho no provável reconhecimento da repercussão geral, diversas entidades pediram ingresso como interessadas no recurso extraordinário sobre o assunto, incluindo a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entre outras.

Polêmica

Não é raro o vínculo empregatício ser reconhecido pelas instâncias trabalhistas. No caso concreto julgado pelo Supremo, por exemplo, o pedido foi concedido ao motorista do Uber pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

As plataformas, entretanto, vêm recorrendo ao Supremo para afastar os entendimentos da Justiça especializada, e o meio preferido para isso tem sido a reclamação.

As empresas alegam que a Corte já decidiu sobre o assunto quando permitiu a terceirização de atividades-fim, por exemplo, e autorizou formas diferenciadas de contrato de trabalho, que não precisam seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O argumento tem sido bem recebido por alguns ministros do Supremo, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que em decisões monocráticas tem acolhido essas reclamações. Em dezembro, a Primeira Turma da Corte também derrubou um vínculo que havia sido reconhecido pela Justiça do Trabalho, por exemplo.

O tema, contudo, ainda não chegou ao plenário, onde deverá ser debatido por todos os 11 ministros que compõem o Supremo. Em parecer, a PGR criticou que o assunto venha sendo tratado por meio de reclamações, tipo de processo que não permite o debate aprofundado, como aquele proporcionado pela sistemática da repercussão geral.

Manifestações

Uma corrente de juristas e advogados defende que o Supremo deveria respeitar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre o assunto. O argumento é que a Constituição determina que a competência para julgar relações trabalhistas é do ramo especializado.

Foi convocada para quarta-feira da próxima semana, 28 de fevereiro, uma manifestação, com a participação da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para defender a competência constitucional da Justiça do Trabalho.

Segundo a OAB-SP, a expectativa é de que o protesto receba o apoio de 100 instituições espalhadas por ao menos 20 estados. Em São Paulo, o ato está marcado para as 13h, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no bairro da Barra Funda.

Em novembro, a OAB e outras 66 entidades assinaram uma Carta em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho. O documento atesta a “apreensão em face das restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho e enorme insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”.

“A Suprema Corte, a pretexto de manter sua autoridade preservada, vem cassando decisões trabalhistas que declaram vínculo de emprego, mesmo quando as provas do caso específico demonstram que a realidade dos fatos está em desacordo com o contrato firmado”, disse o presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB SP, Gustavo Granadeiro.

Uma outra carta pública, lançada na semana passada pelo núcleo de pesquisa e extensão O Trabalho Além do Direito do Trabalho, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), defende que sejam realizadas audiências públicas pelo Supremo antes que o modelo de trabalho por aplicativos seja julgado.

O texto também defende que cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre o tema, além de criticar o “uso desarrazoado e desproporcional das reclamações” para reverter no Supremo as decisões trabalhistas de reconhecimento de vínculo empregatício.

Fonte: Agência Brasil